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← São Vicente (SP)

norma nº 2364-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2364-A / 2010
Date 2010-04-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção da 1ª Companhia do 39 ° Batalhão de Polícia Militar do Interior, com sede em São Vicente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2364-A
•'••••'-.- • • Autoriza o Poder Executivo á celebrar
'•-..'•'•' . T • Convénio com o Estado de São Paulo,
por sua Secretaria de Segurança Pública,
.. . . objetivando a instalação e manutenção
.....' . da l* Companhia do 39 ° Batalhão de
Polícia Militar do Interior., com sede em
São Vicente.
•' - * - Proc.n° 8887/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições;que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decretam ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art l? - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o- Estado de São Parolo.; por sua Secretaria de Segurança
Pública, objetivando a instalação e manutenção da 1a Companhia do 39°
Batalhão de Polícia Militar,' com sede em São Vicente.
Parágrafo único — Fica' fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa, . .
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
São Vicente, Cidade Monumento |fla Ffy.stória Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 30 de abril de 2010.
fhv
TERCff) GARCIA
eit ~

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