| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2364-A / 2010 |
| Date | 2010-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção da 1ª Companhia do 39 ° Batalhão de Polícia Militar do Interior, com sede em São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2364-A •'••••'-.- • • Autoriza o Poder Executivo á celebrar '•-..'•'•' . T • Convénio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública, .. . . objetivando a instalação e manutenção .....' . da l* Companhia do 39 ° Batalhão de Polícia Militar do Interior., com sede em São Vicente. •' - * - Proc.n° 8887/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições;que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decretam ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art l? - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o- Estado de São Parolo.; por sua Secretaria de Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção da 1a Companhia do 39° Batalhão de Polícia Militar,' com sede em São Vicente. Parágrafo único — Fica' fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa, . . Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, São Vicente, Cidade Monumento |fla Ffy.stória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de abril de 2010. fhv TERCff) GARCIA eit ~