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← São Vicente (SP)

norma nº 2368-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2368-A / 2010
Date 2010-05-05
EmentaDispõe sobre a instalação de dispenser de parede para álcool gel antisséptico aos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2568-A
Projeto de Lei n° 45/10
de autoria do
Vereador Gilberto Rampoii
Dispõe sobre a instalação de dispensar
de parede para álcool gel antisséptíco
aos estabelecimentos que especifica, e
dá outras providências,
Froc,n° 19263/10
- TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e prormiJga a seguinte Lei:
Art l*3 - Os estabelecimentos de comércio e manipulação
de produtos alimentícios e congéneres manterão dispenser de parede para
álcool gel antisséptíco e 'aviso com. orientações sobre a importância da
bigienização das mãos para prevenção de doenças, ern local visível e de fácil
acesso aos usuários.
Art 2° - O não-curnprrrnento do disposto no art. 1° desta
Lei implica enr
I — multa de R$ 1.000,00 (rnil reais), na primeira
H - multa de R$ 2.000,OG (dois mil reais), na
ocorrência;
segunda ocorrência;
III — cassação por 60 (sessenta) dias do alvará de
funcionamento, na terceira ocorrência,
Art 3* - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
l FUNDAÇÃO
r AfíRiNO
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
fl.02
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monument
Mater da Nacionalidade, em 05 de maio de 2010.
istória Pátria, Cellula
fcv

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