| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2368-A / 2010 |
| Date | 2010-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de dispenser de parede para álcool gel antisséptico aos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2568-A Projeto de Lei n° 45/10 de autoria do Vereador Gilberto Rampoii Dispõe sobre a instalação de dispensar de parede para álcool gel antisséptíco aos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências, Froc,n° 19263/10 - TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e prormiJga a seguinte Lei: Art l*3 - Os estabelecimentos de comércio e manipulação de produtos alimentícios e congéneres manterão dispenser de parede para álcool gel antisséptíco e 'aviso com. orientações sobre a importância da bigienização das mãos para prevenção de doenças, ern local visível e de fácil acesso aos usuários. Art 2° - O não-curnprrrnento do disposto no art. 1° desta Lei implica enr I — multa de R$ 1.000,00 (rnil reais), na primeira H - multa de R$ 2.000,OG (dois mil reais), na ocorrência; segunda ocorrência; III — cassação por 60 (sessenta) dias do alvará de funcionamento, na terceira ocorrência, Art 3* - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. l FUNDAÇÃO r AfíRiNO Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade fl.02 Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monument Mater da Nacionalidade, em 05 de maio de 2010. istória Pátria, Cellula fcv