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norma nº 2372-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2372-A / 2010
Date 2010-05-14
EmentaCria no Municio Brigadas de Combate à Dengue, nos estabelecimentos que especifica, cujos integrantes receberão treinamento para a prevenção do surgimento de focos dos mosquitos transmissores da dengue, dispõe sobre a aplicação de notificações, multas e outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
' Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2372-A
Cria no Municio Brigadas de Combate
à Dengue, nos estabelecimentos que
especifica, cujos integrantes receberão
treiní^nento para a prevenção do
áirgnnènto de focos dos mosquitos
transmissores da dengue, dispõe sobre a
aplicação de notificações, maltas e
outras providências.
n° 13196/10
v * , J TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
1° - Ficam criadas, no Município, Brigadas de
Combate a Dengue, nos seguintes estabelecimentos privados onde são
exercidas as seguintes aíividades: depósitos de ferro-velho, reciclagens de
quaisquer mataais, depósitos de materiais para construção, P4>s de
contemeres, borrachanas, garagens de ônibus, pátios de veículos.
^ . „ . . t 2° - Constituirão as Brigadas de que trata o artigo
arrtenor funcionanos dos estabelecnnentòs mencionados, que receberão
tremamento, orientação e capacitação aã Secretaria da Saúde quanto à
prevenção e combate à formação de focos e proliferação dos mosquitos
AedesAegyptiQoAedesAlbopicfus. ^UMJUHOS
Pará§rafo tí11*00 - O número de funcionários dos
estebelecrmentos que integrarão as Brigadas obedecerá à seguinte propO1 ~
IO/» (dezpor cento) para empresas com 10<dez) ou mais funcionário^e
menos l (um) para empresas com menos de 10 (dez) funcionários
;• iZ
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2372-A
fí.02
Art 3° - Os estabelecimentos ficarão sujeitos à
fiscalização por Agentes da Vigilância Epidemiológica e Agentes do Projeto
Dengue e, constatada a existência de ' focos do mosquito, serão os
responsáveis notificados a eliminá-los, aplicando-se multa em caso de
reincidência.
Art 4° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do
Poder Executivo, contados 10 (dez) dias.de sua publicação.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumeiíííx da História Pátria,
CelMa Mater da Nacionalidade, em 14 de maio de 2010\C
Prefiáo Municipal
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