| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2372-A / 2010 |
| Date | 2010-05-14 |
| Ementa | Cria no Municio Brigadas de Combate à Dengue, nos estabelecimentos que especifica, cujos integrantes receberão treinamento para a prevenção do surgimento de focos dos mosquitos transmissores da dengue, dispõe sobre a aplicação de notificações, multas e outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria ' Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2372-A Cria no Municio Brigadas de Combate à Dengue, nos estabelecimentos que especifica, cujos integrantes receberão treiní^nento para a prevenção do áirgnnènto de focos dos mosquitos transmissores da dengue, dispõe sobre a aplicação de notificações, maltas e outras providências. n° 13196/10 v * , J TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 1° - Ficam criadas, no Município, Brigadas de Combate a Dengue, nos seguintes estabelecimentos privados onde são exercidas as seguintes aíividades: depósitos de ferro-velho, reciclagens de quaisquer mataais, depósitos de materiais para construção, P4>s de contemeres, borrachanas, garagens de ônibus, pátios de veículos. ^ . „ . . t 2° - Constituirão as Brigadas de que trata o artigo arrtenor funcionanos dos estabelecnnentòs mencionados, que receberão tremamento, orientação e capacitação aã Secretaria da Saúde quanto à prevenção e combate à formação de focos e proliferação dos mosquitos AedesAegyptiQoAedesAlbopicfus. ^UMJUHOS Pará§rafo tí11*00 - O número de funcionários dos estebelecrmentos que integrarão as Brigadas obedecerá à seguinte propO1 ~ IO/» (dezpor cento) para empresas com 10<dez) ou mais funcionário^e menos l (um) para empresas com menos de 10 (dez) funcionários ;• iZ Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2372-A fí.02 Art 3° - Os estabelecimentos ficarão sujeitos à fiscalização por Agentes da Vigilância Epidemiológica e Agentes do Projeto Dengue e, constatada a existência de ' focos do mosquito, serão os responsáveis notificados a eliminá-los, aplicando-se multa em caso de reincidência. Art 4° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, contados 10 (dez) dias.de sua publicação. Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumeiíííx da História Pátria, CelMa Mater da Nacionalidade, em 14 de maio de 2010\C Prefiáo Municipal fitv