| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2374-A / 2010 |
| Date | 2010-05-14 |
| Ementa | Altera a redação do caput, do § 4º e acrescenta o § 5° ao artigo 19 da Lei Municipal nº 1660-A de 16.12.05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História.Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2374-A Altera a redação do caput, do § 4* e acrescenta o § 5° ao artigo 19 da Lei Manicipal a° 1660-A de 16.12.05, que dispõe sobre o transporte cofetivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências. Proc. n* 30436/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art 1° - O "caput". e o § 4° do artigo 19 da Lei Municipal n° 1660-A de 16 de dezembro de 2005S passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido de § 5°: ' "Art. 19 — Os autorizatários, motoristas e cobradores poderão constituir Associações, Sindicatos e' Cooperativas, que diligenciarão pelo cumprimento do disposto nesta Lei. 1° -... §2° §3° § 4° — Somente os autorizatários ou motoristas e cobradores do serviço poderão ser membros de Diretoria das Associações, Sindicatos e Cooperativas que cada segmento coristítuir. PUBLICADO m' Cidade Monumento da História pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2374-A £L02 § 5° - O Poder Executivo reconhecerá, após manifestação favorável da SETRANS - Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social, as Associações, Sindicatos e Cooperativas constituídas pêlos autorizatários, motoristas e cobradores." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade MonurnentoA da/História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de maio de ÍO lOt Prefeito Mnnicipa fov