br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2374-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2374-A / 2010
Date 2010-05-14
EmentaAltera a redação do caput, do § 4º e acrescenta o § 5° ao artigo 19 da Lei Municipal nº 1660-A de 16.12.05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências.
native_id5867

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cidade Monumento da História.Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2374-A
Altera a redação do caput, do § 4* e
acrescenta o § 5° ao artigo 19 da Lei
Manicipal a° 1660-A de 16.12.05, que
dispõe sobre o transporte cofetivo de
passageiros na modalidade lotação, e dá
outras providências.
Proc. n* 30436/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art 1° - O "caput". e o § 4° do artigo 19 da Lei Municipal
n° 1660-A de 16 de dezembro de 2005S passam a vigorar com a seguinte
redação, acrescido de § 5°: '
"Art. 19 — Os autorizatários, motoristas e cobradores
poderão constituir Associações, Sindicatos e' Cooperativas, que diligenciarão
pelo cumprimento do disposto nesta Lei.
1° -...
§2°
§3°
§ 4° — Somente os autorizatários ou motoristas
e cobradores do serviço poderão ser membros de Diretoria das Associações,
Sindicatos e Cooperativas que cada segmento coristítuir.
PUBLICADO m'
Cidade Monumento da História pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2374-A
£L02
§ 5° - O Poder Executivo reconhecerá, após
manifestação favorável da SETRANS - Secretaria de Transportes, Segurança
e Defesa Social, as Associações, Sindicatos e Cooperativas constituídas pêlos
autorizatários, motoristas e cobradores."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MonurnentoA da/História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de maio de ÍO lOt
Prefeito Mnnicipa
fov

open original →