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norma nº 2381-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2381-A / 2010
Date 2010-05-28
EmentaDispõe sobre o acesso de corretores de imóveis a dados técnicos junto aos órgãos ou repartições da Administração Pública Municipal.
native_id5874

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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2381-A
Projeto de Lei u° 47/10
de autoria do
Vereador Pedro Gouvêa
Dispõe sobre .o acesso de corretores de
imóveis a dados técnicos junto aos
órgãos ou repartições da
Administração Páblica Municipal.
i* 23780/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- -u^,
Art 1° - E Kvre o acesso dos corretores de imóveis a toda
e qualquer informação necessária ao desempenho de sua função, junto aos
órgãos ou repartições da Adtaimsíracão Púbfica Municipal.
Parágrafo, único - A informação a que se refere o
caput compreende àquela constante de documentos ou dados técnicos,
existentes nos arquivos dos órgãos ou repartições, especialmente
relacionados ao cadastro imobiliário e de débitos tributários.
Art 2° - Para exercer o direito a que se refere o art 1°, o
profissional deve se identificar, apresentando a carteira expedida pelo
Conselho Regiooal de Corretores de Imóveis.
publicação.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
São Vicente, Cidade Momnnegío da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de maio de

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