| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2381-A / 2010 |
| Date | 2010-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o acesso de corretores de imóveis a dados técnicos junto aos órgãos ou repartições da Administração Pública Municipal. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2381-A Projeto de Lei u° 47/10 de autoria do Vereador Pedro Gouvêa Dispõe sobre .o acesso de corretores de imóveis a dados técnicos junto aos órgãos ou repartições da Administração Páblica Municipal. i* 23780/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: - -u^, Art 1° - E Kvre o acesso dos corretores de imóveis a toda e qualquer informação necessária ao desempenho de sua função, junto aos órgãos ou repartições da Adtaimsíracão Púbfica Municipal. Parágrafo, único - A informação a que se refere o caput compreende àquela constante de documentos ou dados técnicos, existentes nos arquivos dos órgãos ou repartições, especialmente relacionados ao cadastro imobiliário e de débitos tributários. Art 2° - Para exercer o direito a que se refere o art 1°, o profissional deve se identificar, apresentando a carteira expedida pelo Conselho Regiooal de Corretores de Imóveis. publicação. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua São Vicente, Cidade Momnnegío da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de maio de