| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2384-A / 2010 |
| Date | 2010-05-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, objetivando a implantação de Centrai de Penas e Medidas Alternativas, destinadas à execução do Programa Integrado de Prestação de Serviços à Comunidade, e de Atendimento ao Egresso e Família, nos termos que especifica. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2384-A Aatoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio cena a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de -São Paulo, ob]ctiv;mdo a implantação de Centrai de Penas e Medidas Alternativas, destinadas à execução do Programa Integrado de Prestação de Serviços à Comunidade, e de Atendiffleat&. á» Egresso e Família, aes termos que es peei fi ca, Proc. n811953/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Víceníe, usando das aíribcãçôes que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal deoeta e de sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.l? -JFIca o Poder Executivo autorizado a celebrar Ccmvênio com a Secretaria :de Adtmnisteção Penitenciária do Estado de São Paulo, visando à atuaçâo conjunta na tarefa de expansão quantitativa e qualitativa do comprimento das peias de prestação de serviços à comunidade do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 43 do Código Penal, combinado com a Lei a°7-21&, de julho de 1984, aíravés da implantação de Central de Penas e Medidas Alteravas. Art. 2* - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convénio com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paido, YÍSÉBHÍO à implantação de Cestel de Atendimento ao Egresso e à Família. Art 3e - As condições de implantação das referidas Centrais serão estabelecidas no Convénio a ser assinado entre Estado/Município., observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão. Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade fLG2 Art 4° - As despesas decorrentes dos Convénios de que tratam os aitígos 1° e 2° correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessáno. Parágrafo ÍJnke — Eaíre as despesas diretas e indiretas, também poderão ser complementadas: I — cessão de servidores públicos municipais da Administração Direta ou Indireta; adequação paganeato de despesas com instalação, si&ados ao Município de São Vicente; - feseeímeato de material; TV ~ pagamento de aluguel de imóveis situados no Município de São Viceaíe. Art. 5e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Moa? Cellula Mato da Nacionalidade, em 28 de maio da História Pátria, fav