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norma nº 2384-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2384-A / 2010
Date 2010-05-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, objetivando a implantação de Centrai de Penas e Medidas Alternativas, destinadas à execução do Programa Integrado de Prestação de Serviços à Comunidade, e de Atendimento ao Egresso e Família, nos termos que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2384-A
Aatoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio cena a Secretaria de
Administração Penitenciária do Estado
de -São Paulo, ob]ctiv;mdo a
implantação de Centrai de Penas e
Medidas Alternativas, destinadas à
execução do Programa Integrado de
Prestação de Serviços à Comunidade, e
de Atendiffleat&. á» Egresso e Família,
aes termos que es peei fi ca,
Proc. n811953/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Víceníe, usando das aíribcãçôes que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal deoeta e de sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.l? -JFIca o Poder Executivo autorizado a celebrar
Ccmvênio com a Secretaria :de Adtmnisteção Penitenciária do Estado de São
Paulo, visando à atuaçâo conjunta na tarefa de expansão quantitativa e
qualitativa do comprimento das peias de prestação de serviços à comunidade
do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 43 do Código Penal,
combinado com a Lei a°7-21&, de julho de 1984, aíravés da implantação de
Central de Penas e Medidas Alteravas.
Art. 2* - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convénio com a Secretaria de Administração Penitenciária do
Estado de São Paido, YÍSÉBHÍO à implantação de Cestel de Atendimento ao
Egresso e à Família.
Art 3e - As condições de implantação das referidas
Centrais serão estabelecidas no Convénio a ser assinado entre
Estado/Município., observadas as normas genéricas contidas na minuta
padrão.
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
fLG2
Art 4° - As despesas decorrentes dos Convénios de que
tratam os aitígos 1° e 2° correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessáno.
Parágrafo ÍJnke — Eaíre as despesas diretas e
indiretas, também poderão ser complementadas:
I — cessão de servidores públicos municipais
da Administração Direta ou Indireta;
adequação
paganeato de despesas com instalação,
si&ados ao Município de São Vicente;
- feseeímeato de material;
TV ~ pagamento de aluguel de imóveis
situados no Município de São Viceaíe.
Art. 5e - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Moa?
Cellula Mato da Nacionalidade, em 28 de maio
da História Pátria,
fav

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