| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2388-A / 2010 |
| Date | 2010-06-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação RECICLANIP, objetivando desenvolver ações conjuntas e integradas, com vistas à proteção do meio ambiente, através da destinação ambientalmente adequada dos pneumáticos inservíveis. |
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Cidade Monumento da História. Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2388-A Autoriza o Poder Execntívo a celebrar Convénio com a Associação REÇICLANIP, objetivando desenvolver ações conjuntas e integradas, com vistas à proteçao do meio ambiente, através da destina cã o ambienta l m eu te adequada dos pneumáticos í n se r vivei s. Proc. n° 9804/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que Ine são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Associação REÇICLANIP, objetívando desenvolver ações conjuntas e integradas, com vistas à proteçao do meio ambiente, através da destinação ambientalmente adequada dos pneumáticos inservíveis. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei â Minute, de Convénio anexa. . Art. T - O presente Convénio não ensejará qualquer espécie de repasse financeiro e/ou remuneração a qualquer das partes, ou mesmo qualquer espécie de cobrança pelo depósito de pneus inservíveis. Ârt 3° - O presente Convénio vigorará por prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura, facultada a sua revisão por acordo en^re as partes, mediante termo aditivo, podendo ser denunciado por qualquer das partes. Art, 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por. conta de dotaçdes próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei esfera, em publicação^ revogadas as disposições em contrário. São Vicente^ Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de junho de 201 na data de sua Pátria, fcv