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← São Vicente (SP)

norma nº 2673-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2673-A / 2011
Date 2011-07-15
EmentaDispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência em praças públicas e parques públicos e privados e dá outras providências. Proc. n.º 38277/11
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Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
LEI N° 2673-A
Projeto de Lei n° 150/11
de autoria do
Vereador Diogo Batista
Dispõe sobre a instalação de brinquedos
adaptados às crianças portadoras de
deficiência em praças públicas e parques
públicos e privados e dá outras
providências.
Proc. n° 38277/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - As praças e parques públicos a serem equipados a
partir da data da publicação desta Lei deverão dispor de brinquedos adaptados
àsi crianças portadoras de deficiência.
Art. 2° - A permissão de, uso, a título precário, de bens
municipais por .terceiros., para instalação de parques de diversões, ficará
condicionada à comprovação da existência de brinquedos adaptados às
crianças portadoras de deficiência.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta . das verbas. orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário. . ,
: Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
; Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monument
Mater da Nacionalidade, em 15 de julho de 201L
ria Pátria, CelMa
ftav.

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