| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2673-A / 2011 |
| Date | 2011-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência em praças públicas e parques públicos e privados e dá outras providências. Proc. n.º 38277/11 |
| native_id | 5884 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Celluia Mater da Nacionalidade LEI N° 2673-A Projeto de Lei n° 150/11 de autoria do Vereador Diogo Batista Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência em praças públicas e parques públicos e privados e dá outras providências. Proc. n° 38277/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - As praças e parques públicos a serem equipados a partir da data da publicação desta Lei deverão dispor de brinquedos adaptados àsi crianças portadoras de deficiência. Art. 2° - A permissão de, uso, a título precário, de bens municipais por .terceiros., para instalação de parques de diversões, ficará condicionada à comprovação da existência de brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta . das verbas. orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. . , : Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ; Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monument Mater da Nacionalidade, em 15 de julho de 201L ria Pátria, CelMa ftav.