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norma nº 2672-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2672-A / 2011
Date 2011-07-15
EmentaDispõe sobre a criação do Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso no Município e dá outras providências. Proc. n.º 38280/11
native_id5885

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Q/a*}
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2672-A
Projéto deLein0 136/11
de autoria do
Vereador Diogo Batista
Dispõe sobre a criação do Selo de
Qualidade do Atendimento ao Idoso no
Município e dá outras providências.
Proc. n° 38280/11
!;' ; . . TÉRfflO GARCIA^^grefeito do Mmjcípio de São
Vicente, usando das: atribuições -'que- lhe são conferidas por Lei," faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
:' •, • t .'<•''•-.:•-• :
: , Art 1° - Fica criado o Selo de Qualidade do Atendimento
ao; Idoso que será conferido a empresas e entidades estabelecidas no Município
que atendam idosos nas modalidades asilar e não asilar, englobando casas de
repouso, asilos, centros de convivência, associações, casas-lares, oficinas
abrigadas e congéneres.
' -.. . . Art. 2° - O Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso
destina-se a avalizar a qualidade dos serviços prestados pelas entidades e
empresas mencionadas no artigo 1° desta Lei, devendo a sua concessão levar
em consideração as .condições de segurança, higiene e saúde do local, bem
como o desenvolvimento de.atividades físicas, laborais, recreativas, culturais,
psicológicas e associativas,
Art. .3° - O , Selo objeto desta, Lei será concedido
anualmente pelp, Poder Executivo à urna empresa ou entidade, na primeira
quinzena do mês, de outubro, durante as comemorações do Dia do Idoso.
.°:;-;l A' ^y^iíSãP.^5 empresas ou entidades será feita
por uma Comissão formada por representantes das Secretarias Municipais
competentes, devendo ser composta necessariamente por um médico geriatra,
um psicólogo e um assistente social.
^ Art 5° - A constituição da Comissão e dos critérios de
avaliação das empresas ou entidades a que se refere o art. 4° desta Lei serão
estabelecidos por Decreto do Poder Executivo.
£FUNDAÇÃO
.- ABRIMQ
PREFEITO -Z.
AMIGO DA —'
CRIANÇA
2005-2003
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
LEI N° 2672-A
fl.02
Ari. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
noiprazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se
necessário. . ' .
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° - Revogam-se as. disposições ern contrário.
São Vicente, Cidade Monumen
Mater da Nacionalidade, em 15 de julho de 2011.
a Pátria, Cellula
fhv;
ft itirt M» i; íi PREFEITO
'^SSffí0 *"'«>"
ABR|MQ CR1AMÇA
RECONHECE 200S-2008

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