| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2672-A / 2011 |
| Date | 2011-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso no Município e dá outras providências. Proc. n.º 38280/11 |
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Q/a*} Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2672-A Projéto deLein0 136/11 de autoria do Vereador Diogo Batista Dispõe sobre a criação do Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso no Município e dá outras providências. Proc. n° 38280/11 !;' ; . . TÉRfflO GARCIA^^grefeito do Mmjcípio de São Vicente, usando das: atribuições -'que- lhe são conferidas por Lei," faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: :' •, • t .'<•''•-.:•-• : : , Art 1° - Fica criado o Selo de Qualidade do Atendimento ao; Idoso que será conferido a empresas e entidades estabelecidas no Município que atendam idosos nas modalidades asilar e não asilar, englobando casas de repouso, asilos, centros de convivência, associações, casas-lares, oficinas abrigadas e congéneres. ' -.. . . Art. 2° - O Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso destina-se a avalizar a qualidade dos serviços prestados pelas entidades e empresas mencionadas no artigo 1° desta Lei, devendo a sua concessão levar em consideração as .condições de segurança, higiene e saúde do local, bem como o desenvolvimento de.atividades físicas, laborais, recreativas, culturais, psicológicas e associativas, Art. .3° - O , Selo objeto desta, Lei será concedido anualmente pelp, Poder Executivo à urna empresa ou entidade, na primeira quinzena do mês, de outubro, durante as comemorações do Dia do Idoso. .°:;-;l A' ^y^iíSãP.^5 empresas ou entidades será feita por uma Comissão formada por representantes das Secretarias Municipais competentes, devendo ser composta necessariamente por um médico geriatra, um psicólogo e um assistente social. ^ Art 5° - A constituição da Comissão e dos critérios de avaliação das empresas ou entidades a que se refere o art. 4° desta Lei serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo. £FUNDAÇÃO .- ABRIMQ PREFEITO -Z. AMIGO DA —' CRIANÇA 2005-2003 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maier da Nacionalidade LEI N° 2672-A fl.02 Ari. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei noiprazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. . ' . Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9° - Revogam-se as. disposições ern contrário. São Vicente, Cidade Monumen Mater da Nacionalidade, em 15 de julho de 2011. a Pátria, Cellula fhv; ft itirt M» i; íi PREFEITO '^SSffí0 *"'«>" ABR|MQ CR1AMÇA RECONHECE 200S-2008