| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2399-A / 2010 |
| Date | 2010-06-11 |
| Ementa | Proíbe o uso de equipamentos para bronzeamento artificial por meio da emissão de radiação e dá outras providências. |
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Q/fumttxfatéde Gsao- Jtcenfo Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2399~A fL02 n — suspensão do alvará de funcionamento por 60 (sessenta) dias na segunda ocorrência; Hl — cassação do .alvará de funcionamento na terceira ocorrência. Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. „ Art 6° - Revogam-se as disposições era contrário. São Vicente, Cidade Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em. 11 de junho de 2010. fav