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norma nº 2399-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2399-A / 2010
Date 2010-06-11
EmentaProíbe o uso de equipamentos para bronzeamento artificial por meio da emissão de radiação e dá outras providências.
native_id5896

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Q/fumttxfatéde Gsao- Jtcenfo
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2399~A
fL02
n — suspensão do alvará de funcionamento por 60
(sessenta) dias na segunda ocorrência;
Hl — cassação do .alvará de funcionamento na
terceira ocorrência.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. „
Art 6° - Revogam-se as disposições era contrário.
São Vicente, Cidade Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em. 11 de junho de 2010.
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