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norma nº 2692-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2692-A / 2011
Date 2011-08-19
EmentaAltera a redação do inciso I do art. 10 da Lei n.º 2147-A, de 19.6.2009, que dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas, denominado motofrete, e dá outras providências. Proc. n.º 26820/09
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Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula.Mater da Nacionalidade
LEIN°2692-A
Altera a redacão do inciso I do art. 10
da Lei n° 2147-A, de 19.06.2009, que
dispõe sobre o serviço de transporte de
pequenas . cargas, denominado
motofrete, e dá outras providências.
Proc. n° 26820/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando díis atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:s
Art. 1° — Passa a vigorar corn a seguinte redação o inciso
I do art. 10 da Lei n° 2147-A, de 19 de junho de 2009, mantidos os demais
incisos e parágrafos:
"Art. IO -
I — Carteira Nacional de Habilitaç ao.
categoria A, válida e expedida há pelo menos 2 (dois) anos;"
• ' i Art 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de agosto de
stória Pátria,
fnv

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