| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2692-A / 2011 |
| Date | 2011-08-19 |
| Ementa | Altera a redação do inciso I do art. 10 da Lei n.º 2147-A, de 19.6.2009, que dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas, denominado motofrete, e dá outras providências. Proc. n.º 26820/09 |
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Cidade Monumento da História Pátria Ceilula.Mater da Nacionalidade LEIN°2692-A Altera a redacão do inciso I do art. 10 da Lei n° 2147-A, de 19.06.2009, que dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas . cargas, denominado motofrete, e dá outras providências. Proc. n° 26820/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando díis atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:s Art. 1° — Passa a vigorar corn a seguinte redação o inciso I do art. 10 da Lei n° 2147-A, de 19 de junho de 2009, mantidos os demais incisos e parágrafos: "Art. IO - I — Carteira Nacional de Habilitaç ao. categoria A, válida e expedida há pelo menos 2 (dois) anos;" • ' i Art 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de agosto de stória Pátria, fnv