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norma nº 742/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 742 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber em doação do Governo do Estado de São Paulo os imóveis onde estão instaladas escolas da rede oficial de ensino, objeto de processo de municipalização e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 742
Autoriza o Poder Executivo a receber 
em doação do Governo do Estado de São 
Paulo os imóveis onde estão instaladas 
escolas da rede oficial de ensino, objeto 
de processo de municipalização e dá 
outras providências.
Proc. nº 38176/13
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que 
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar:
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em 
doação do Governo do Estado de São Paulo os imóveis e das benfeitorias 
neles existentes, constantes do Anexo desta Lei Complementar, onde estão 
instaladas escolas da rede oficial de ensino, objeto de processo de 
municipalização.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar a 
regularização do registro imobiliário e cadastros municipais dos imóveis e 
das benfeitorias que porventura estejam incorporadas dos imóveis existentes, 
descritos no Anexo desta Lei Complementar, sem quaisquer ônus para o 
Estado.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar 
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 2013.
 LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito
vn
 ANEXO
Relação dos imóveis onde estão instaladas escolas da rede oficial de 
ensino, objeto de processo de municipalização
Unidade Escolar Municipalizada Endereço Data da 
Municipalização
Área 
Construída 
(M2)
Área do
Terreno 
(M2)
EMEF Augusto de Saint Hilaire Avenida Martins Fontes, 1000 1997 1.248,00 2500,00
EMEF Prof. ConstanteLuciano Clemente Houlmont Avenida Antônio Emmerick, 504 1997 1380,00 1.643,00
EMEF Prof. Jacob Andrade Câmara Rua Stelio Machado Loureiro, 1071 1997 1.494,00 2.624,00
EMEF Profª LeonorGuimarães Alves Stoffel Rua Oeiras, s/n 1997 461,00 1.000,00
EMEF Manoel Nascimento Junior Rua Roberto Kock, 300 1997 2.860,00 7.440,00
EMEF Prof. Octávio de Cesare Rua Tte Durval do Amaral, 183 1997 396,00 439,00
EMEF União Cívica Feminina Praça Rui Barbosa, s/n 1997 1.170,00 4.186,00
EMEF Ercilia Nogueira Cobra Rua Vale do Pó, 400 2000 2.416,00 8.600,00
EMEF Antonio Pacifico Rua Anadir Dias de Carvalho, 438 2001 3.524,00 6.859,00
EMEF Armindo Ramos Rua Sergipe, 131 2001 289,00 1.295,00
EMEF Prof. Gilson Kool Monteiro Rua Rivaldo de Lima Ferreira, s/n 2001 1.485,00 11.462,00
EMEF Joaquim Rodrigues da Silva Pastor Rua João Francisco Bensdorp, s/n 2001 1.693,00 4.971,00
EMEF Profª Laura Filgueiras Rua Mal. Euclides Zenobio da Costa, 75 2001 2.595,00 5.778,00
EMEF Prof. Lúcio Martins Rodrigues Rua Odair Muller de A. Marques, 434 2001 1.642,00 4.068,00
EMEF Prof. Luiz Pinho de Carvalho Filho Rua Dr. José Singer, 369 2001 1.796,00 5.173,00
EMEF Prof. Renan Alves Leite Rua Dr. Alcides de Araújo, 1030 2001 1.757,00 2.550,00

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