| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 742 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Governo do Estado de São Paulo os imóveis onde estão instaladas escolas da rede oficial de ensino, objeto de processo de municipalização e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 742 Autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Governo do Estado de São Paulo os imóveis onde estão instaladas escolas da rede oficial de ensino, objeto de processo de municipalização e dá outras providências. Proc. nº 38176/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação do Governo do Estado de São Paulo os imóveis e das benfeitorias neles existentes, constantes do Anexo desta Lei Complementar, onde estão instaladas escolas da rede oficial de ensino, objeto de processo de municipalização. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar a regularização do registro imobiliário e cadastros municipais dos imóveis e das benfeitorias que porventura estejam incorporadas dos imóveis existentes, descritos no Anexo desta Lei Complementar, sem quaisquer ônus para o Estado. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito vn ANEXO Relação dos imóveis onde estão instaladas escolas da rede oficial de ensino, objeto de processo de municipalização Unidade Escolar Municipalizada Endereço Data da Municipalização Área Construída (M2) Área do Terreno (M2) EMEF Augusto de Saint Hilaire Avenida Martins Fontes, 1000 1997 1.248,00 2500,00 EMEF Prof. ConstanteLuciano Clemente Houlmont Avenida Antônio Emmerick, 504 1997 1380,00 1.643,00 EMEF Prof. Jacob Andrade Câmara Rua Stelio Machado Loureiro, 1071 1997 1.494,00 2.624,00 EMEF Profª LeonorGuimarães Alves Stoffel Rua Oeiras, s/n 1997 461,00 1.000,00 EMEF Manoel Nascimento Junior Rua Roberto Kock, 300 1997 2.860,00 7.440,00 EMEF Prof. Octávio de Cesare Rua Tte Durval do Amaral, 183 1997 396,00 439,00 EMEF União Cívica Feminina Praça Rui Barbosa, s/n 1997 1.170,00 4.186,00 EMEF Ercilia Nogueira Cobra Rua Vale do Pó, 400 2000 2.416,00 8.600,00 EMEF Antonio Pacifico Rua Anadir Dias de Carvalho, 438 2001 3.524,00 6.859,00 EMEF Armindo Ramos Rua Sergipe, 131 2001 289,00 1.295,00 EMEF Prof. Gilson Kool Monteiro Rua Rivaldo de Lima Ferreira, s/n 2001 1.485,00 11.462,00 EMEF Joaquim Rodrigues da Silva Pastor Rua João Francisco Bensdorp, s/n 2001 1.693,00 4.971,00 EMEF Profª Laura Filgueiras Rua Mal. Euclides Zenobio da Costa, 75 2001 2.595,00 5.778,00 EMEF Prof. Lúcio Martins Rodrigues Rua Odair Muller de A. Marques, 434 2001 1.642,00 4.068,00 EMEF Prof. Luiz Pinho de Carvalho Filho Rua Dr. José Singer, 369 2001 1.796,00 5.173,00 EMEF Prof. Renan Alves Leite Rua Dr. Alcides de Araújo, 1030 2001 1.757,00 2.550,00