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norma nº 739/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 739 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaAltera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 739
Altera a redação, acrescenta e 
suprime dispositivos da Lei nº 
1745/77 – Código Tributário do 
Município, e dá outras providências.
Proc. nº 26129/97
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que 
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação os 
seguintes dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código 
Tributário do Município:
 I - Art. 239 - §§2º e 4º, acrescido dos §§6º e 7º
 “Art. 239 - ...
 § 2º - A inscrição será requerida em 
formulário próprio, no qual o sujeito passivo declarará, sob sua inteira 
responsabilidade, todos os elementos exigidos pela repartição fiscal. 
 
 § 4º - A inscrição somente poderá ser 
transferida em casos de venda, cessão ou transferência de qualquer 
estabelecimento comercial, industrial ou produtor a pedido do sujeito 
passivo, obedecido o disposto no art. 91 desta Lei Complementar.
 § 6º - A critério da repartição 
competente, poderá, de ofício, ser efetuada a inscrição provisória nos casos 
em que o sujeito passivo se recuse a apresentar a documentação exigida ou 
não apresentá-la na sua totalidade possibilitando o lançamento de tributos ou 
a aplicação de penalidades.
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 § 7º - Constatada a sucessão tributária 
pela fiscalização, será expedida nova inscrição e poderão ser transferidos os 
débitos, obedecido o disposto no art. 26 desta Lei Complementar.”
 
 II – Art. 242 – inciso I, alíneas “c” e “d”, acrescido 
da alínea “h” 
 Art. 242 – ...
 I – ...
 “c) negar-se a prestar informação ou 
de qualquer modo tentar embaraçar, iludir, prestar falsa declaração para 
efeito de lançamentos de tributos, dificultar ou impedir a Fiscalização 
Municipal;
 d) deixar de afixar o Alvará de 
Funcionamento em local visível e de acesso ao público no estabelecimento;
funcionar com a Licença vencida ou deixar de renovar a licença de 
funcionamento conforme art. 245 desta Lei Complementar;
 h) exercer o comerciante de licença 
ambulante a atividade em local diverso do licenciado.” 
III - Art. 245 – §§1º, suprimido o inciso I, 2º, 3º, 
4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, acrescido dos §§ 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18
 
 “§ 1º - Para efeitos do caput, deverão 
os interessados apresentar a documentação mínima e protocolizar pedido de 
inscrição de firma através de requerimento próprio, com firma reconhecida, 
na qual declarará, sob as penas desta Lei Complementar, a área utilizada 
pelo estabelecimento e o número e espécie de publicidade.
 § 2º – Considera-se documentação
mínima o Contrato Social, requerimento de empresário ou documento 
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fl. 03
equivalente, CNPJ, Deca/Cadesp, RG, CPF, comprovante de residência dos 
sócios e espelho do IPTU do imóvel.
 § 3º – O lançamento e a emissão da 
Licença terão por base a declaração inicial para posterior fiscalização e 
preenchimento do Termo de Vistoria, que atestará a veracidade das 
informações.
 § 4º – Para as atividades especificadas 
nesta Lei Complementar ou em Decreto Municipal, cuja emissão da Licença 
dependa do Auto de Vistoria do Corpo dos Bombeiros - AVCB, o início das 
atividades, somente poderá ocorrer mediante apresentação daquele 
documento.
 § 5º – A Licença terá validade de 1 
(um) ano a partir da data de sua expedição.
 § 6º - Deverá o requerente recolher as 
taxas devidas de acordo com a tabela de atividades constante dos arts. 250, 
251 e 317 desta Lei Complementar.
 § 7º - Emitida a Licença e o carnê para 
recolhimento das respectivas taxas, o processo para inclusão no cadastro 
fiscal do Município será enviado ao órgão municipal de Vigilância Sanitária, 
para as atividades que estão sujeitas ao controle sanitário no Município.
§ 8º - As licenças de funcionamento 
serão sempre precárias e renovadas anualmente.
 § 9º - A renovação anual da Licença 
deverá ser requerida em formulário próprio antes do vencimento, ou 
eletronicamente, disponibilizada no site da Prefeitura, com autenticação 
digital.
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 § 10º - A renovação eletrônica, 
disponibilizada no site da Prefeitura, prevista no parágrafo anterior, somente 
poderá ocorrer se o contribuinte recolher antecipadamente as taxas previstas 
no art. 317 desta Lei Complementar, que lhe será enviada em folha 
específica no carnê anual da taxa de Licença.
 § 11 - Não será possível a renovação 
da Licença de funcionamento prevista nos parágrafos 9º e 10º, caso tenha 
sido comprovado pela fiscalização que o requerente não apresentou a 
documentação exigida, possua documentos vencidos ou que haja pendência 
do pagamento da Taxa de Licença do exercício em questão. 
 § 12 - O Alvará Social de 
Funcionamento poderá ser expedido, a título precário, aos comerciantes e 
prestadores de serviço classificados nas categorias CS6-01 e CS6-02 
previstas no inciso II, alínea f, itens 1 e 2 do art. 10 da Lei Complementar nº 
271/99 desde que exerçam a atividade na própria residência, como forma de 
subsistência.
 § 13 - O contribuinte que optar pelo 
Alvará previsto no parágrafo anterior deverá apresentar a seguinte 
documentação: requerimento com declaração da área e publicidade, RG, 
CPF e CNPJ, comprovante de residência, espelho do IPTU ou TSU e 
atestado de saúde exigido este apenas para as atividades com manipulação 
de alimentos.
 § 14 - O Alvará Social de Funcionamento, 
de que trata o § 12, poderá ser renovado nos termos do §9º, e cancelado a 
qualquer tempo, a critério da Administração, desde que deixem de existir as 
condições que legitimaram sua expedição.
 § 15 - A concessão de Alvará de
Localização e Funcionamento de posto de venda de combustíveis, derivados 
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de petróleo, gás natural veicular, biodiesel, álcool e outros fica condicionada 
à comprovação de que aquela é a atividade principal cadastrada junto ao 
Ministério da Fazenda no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e 
na Secretaria Estadual da Fazenda, além da comprovação do atendimento de 
outras exigências contidas na legislação estadual e federal.
 § 16 - Poderá a autoridade 
administrativa exigir outros documentos que julgar necessários ao exercício 
da atividade comercial solicitada, além da documentação mínima prevista no 
§1º e 2º deste artigo.
 § 17 - Nenhum estabelecimento 
poderá funcionar sem licença ou com a Licença vencida, sob pena de 
infração do disposto no art. 242 e seguintes desta Lei Complementar, 
sujeitando-se às penalidades cabíveis e interdição do estabelecimento.
 § 18 - Considera-se quitado o 
pagamento da licença de funcionamento, com o pagamento da cota única na 
data fixada no carnê ou quando parcelado pagamento de todas as parcelas.
 
 IV - Art. 250 – §§5º, 7º e 12, acrescido dos §§19, 
20, 21, 22 e 23, suprimidos os §§ 2º e 11 
“§ 5º - Os permissionários e os 
autorizatários de quiosques e boxes poderão, em qualquer época, com prévia 
autorização da Administração Municipal, transferir o Alvará de Licença a 
terceiros, mediante o recolhimento da taxa de transferência igual a 3 (três) 
vezes o valor previsto da taxa anual, conforme elencado no §12º, em uma 
única parcela.
§ 7º - A Taxa de Localização e 
Funcionamento de galerias será paga pelas administradoras, obedecido o 
seguinte:
Até 20 boxes.......................................................................................R$ 
5.250,00
De 21 a 35 boxes.................................................................................R$ 
8.750,00
De 36 a 45 boxes .............................................................................. R$ 
12.250,00
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De 46 a 55 boxes.............................................................................. R$ 
15.750,00
Acima de 55 boxes.............................................................................R$ 
22.400,00
 § 12 - Os permissionários e 
autorizatários de uso de bem público pagarão os seguintes valores anuais:
I - quiosques da Praia do Itararé ........................................................ R$ 
3.271,66
II - quiosques da Praia do Gonzaguinha e dos Milionários................ R$ 
2.671,66
III - demais quiosques .........................................................................R$ 
2.671,66
IV - box do Mercado Municipal .........................................................R$ 
1.335,89
V- box da Praça da Biquinha ..............................................................R$ 
2.671,66
VI – Box da Praça Coronel José Lopes...............................................R$ 
1.707,12
§ 19 - Para os efeitos do §7º, 
independe, para a cobrança da Taxa, a efetiva ocupação ou locação dos 
boxes.
§ 20 - Caso o número de boxes 
instalados ocupe menos de 70% (setenta por cento) da área total do imóvel, 
será aplicado o cálculo previsto no art. 251 desta Lei Complementar, para 
complementação do valor da Taxa, previsto no §7º.
§ 21 – Os proprietários dos boxes 
instalados no interior de galerias comerciais responderão pelo pagamento 
das taxas previstas no art. 317, itens IV e V, quando do requerimento da 
Licença de Funcionamento.
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fl. 07
§ 22 - Para os efeitos do cálculo 
previsto no §7º, deverão as administradoras de galerias comerciais, no prazo 
de 30 (trinta) dias, apresentar “croqui”, indicando a área e o número de 
boxes em seu interior e providenciar a numeração individual de cada um, 
sob pena de lançamento de ofício. 
 § 23 – Será considerado como medida 
padrão, para efeitos do cálculo do §7º a área utilizada pelo menor box. 
V- Art. 252 – acrescido de parágrafo único
 Art. 252 - … 
 
“Parágrafo único - O parcelamento de 
que trata o caput somente será efetuado em 12 (doze) parcelas até o dia 25
(vinte e cinco) do mês de janeiro, e para os requerimentos protocolizados 
após essa data o parcelamento sofrerá acréscimo de multa e juros 
proporcionais ao número de meses decorridos.”
VI - Art. 253 – GRUPO XXI
Art. 253 - ...
“GRUPO XXI - permissionários e 
autorizatários de uso do bem público.
 das 8 às 24 horas, de domingo a quinta-feira.
 das 8 às 02 horas de sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados.
 das 8 às 03 horas de 01 de dezembro a 15 de março.”
 VII – Art. 254 - §1º, acrescido de §7º
Art. 254 - … 
 
 “§ 1º – A taxa é devida pelo 
contribuinte que utilize publicidade própria ou de terceiros.
 § 7º – Considera-se publicidade de 
terceiros os anúncios destinados à veiculação de publicidade de outras 
empresas.”
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fl. 08
VIII – Art. 256 – inciso I 
Art. 256 - ...
 
 “I – As empresas que exerçam atividade 
exclusivamente de publicidade pagarão a taxa em cota única, as demais em 
até 12 parcelas;”
 
IX – Art. 259 – acrescido de item 9
“Art. 259 - ...
POR ANO
 REAL
1 - Publicidade relativa à atividade exercida no local, afixada na parte 
externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de 
prestação de serviços e outros, por 
unidade...............................................................................R$ 153,61
2 - Publicidade de terceiros, afixadas ou visíveis na parte externa de 
estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de 
serviços e outros, por 
anunciante..........................................................................R$ 553,03
Mensagem nº 94/13 
fl.08
3 - Publicidade:
I – no interior de veículos de uso público não destinados à publicidade como 
ramo de negócio, por anunciante............................................................R$ 
460,57
II – em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, sonora 
ou escrita, na parte externa, por anunciante ................................................R$ 
460,57
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fl. 09
III – em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de projeções 
de filmes ou dispositivos semelhantes, por anunciante..............................R$ 
460,57
IV – em vitrines, estandes, vestíbulos e outras dependências de estabelecimentos 
comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços estranhos ao ramo 
de atividade do Contribuinte, por anunciante ...................................................... ..R$ 
552,67
V – em táxis.
Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante ...................................R$ 
460,57
4 - Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e 
similares, colocados em terrenos, tapumes, andaimes, platibandas, muros, 
telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos, mesas, campos 
de esporte, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, 
desde que visíveis de quaisquer vias públicas ou logradouros públicos,
inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, estaduais e federais:
a – por unidade com dimensão, até 20m2 ..............................................R$ 
153,50
b – por unidade com dimensão superior a 20m2 até 50m2 ...................R$ 
552,67
c – por unidade com dimensão superior a 50m2 ................................R$ 
1.105,37
5 – Publicidade por meio de projeção de filmes, eletrônico, dispositivos ou 
similares em vias ou logradouros públicos, por anunciante...................R$ 
552,67
6 – Publicidade em outdoor – por unidade.............................................R$ 
921,12
7 – Publicidade em mini outdoors – por unidade ..................................R$ 
460,57
8 – Publicidade em busdoor – por veículo ..................................................R$ 
460,57
9 - Publicidade de terceiros, afixadas ou visíveis na parte externa de
quiosques ou ambulantes na faixa de areia das praias do município que 
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fl. 10
fazem uso do bem público, em mesas, cadeiras, guarda-sóis, freezers, exceto 
as enquadradas no item 2.
Por quiosque, ambulante ou autorizatário 
por anunciante......................................................................................R$ 
153,40”
XI – Art. 268 – acrescido de parágrafo único
 “Parágrafo único - Considera-se comércio 
ambulante o exercido por pessoas físicas individualmente, sem 
estabelecimento, com característica de subsistência.”
 XII - Art. 269 – caput, incisos I e II do §2º, 
acrescido de §§ 4º e 5º
 “Art. 269 - As licenças para ambulantes serão 
transferíveis e precárias, iniciando-se sempre em 1º de janeiro e expirando, 
automaticamente, em 31 de dezembro de cada exercício, e serão autorizadas 
pelo Executivo, a seu critério, tendo em vista o interesse público.
§ 2º - ...
 I - de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para 
aqueles enquadrados no Grupo I de atividades;
 II – de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos 
reais) para aqueles enquadrados nos demais Grupos.
 § 4º - A licença ambulante é 
individual, não sendo permitido seu uso por terceiros.
§ 5º - Quando da transferência, deverá 
o requerente apresentar, entre outros documentos, a Certidão Negativa de 
Débitos da inscrição e o Contrato de Compra e Venda com firma 
reconhecida.” 
XIII - Art. 271 – caput
 “Art. 271 - Sujeito passivo da taxa é o titular da 
licença.”
XIV – Art. 273 – caput
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fl. 11
 “Art. 273 – A taxa é calculada por ano, de acordo 
com a seguinte tabela:
GRUPOS TOTAL
GRUPO I – Artigos ou produtos destinados à alimentação, inclusive sucos, 
caldo de cana, refrigerantes e similares com pontos determinados nas praias 
do município............................................................................................ R$ 
1.500,00
GRUPO II – Artigos ou produtos destinados à alimentação, inclusive sucos, 
caldo de cana, refrigerantes e similares, desde que o ambulante não possua 
pontos determinados...........................................................................R$ 
1.058,33
GRUPO III – Artigos diversos, itinerantes no centro ...................... R$ 
1.698,27
GRUPO IV – Artigos diversos, itinerantes nos bairros..................... R$ 
1.058,33
GRUPO V – Comércio de maiôs, biquinis, cangas, chapéus, óculos, 
itinerante Praia Faixa da areia 
................................................................................R$ 850,00
GRUPO VI - Venda de mercadorias diversas de ambulantes localizados em 
áreas de recuo.......................................................................................R$ 
1.500,00
 XV - Art. 275 – caput, suprimido o parágrafo único, e 
acrescido de §§1º, 2º e 3º
 “Art. 275 - O negociante ambulante, nos períodos a 
seguir indicados, deverá providenciar a renovação da licença, valendo como 
documento indispensável para a renovação, a comprovação do pagamento 
da taxa do exercício anterior e a Certidão Negativa de Débitos.
PERÍODO PARA RENOVAR A 
LICENÇA 
ÁREA DE ATUAÇÃO DO AMBULANTE
De 02 a 31 de janeiro Praça da Biquinha, Praias do Itararé, do 
Gonzaguinha e Praia dos Milionários.
Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, 
Praça Coronel José Lopes e Região Central e 
demais localidades
 LEI COMPLEMENTAR Nº 739
fl. 13
 § 1º - O negociante ambulante que 
esteja na prática de ato sujeito a licença sem o pagamento da taxa ou, após 
vencido o prazo de renovação, sem que o tenha feito, perderá o direito da 
licença e terá apreendidos os seus equipamentos e produtos.
 § 2º - O negociante ambulante que não 
esteja quite com a taxa de licença do exercício anterior, quando da 
renovação da licença, poderá quitar o débito em no máximo 2 (duas)
parcelas, constituindo prova indispensável para a expedição da licença, a 
comprovação do pagamento das duas parcelas.
 § 3º - O negociante ambulante que 
exercer atividade e não apresentar a quitação da 2ª (segunda) parcela no 
prazo de 10 (dez) dias do vencimento, perderá o direito à renovação e a 
licença será cassada.”
 XVI – Art. 277 – caput
 “Art. 277 – O negociante ambulante que 
exercer atividade em local diverso para o qual foi licenciado será autuado 
com base no art. 242 desta Lei Complementar e na reincidência terá sua 
licença cassada e suas mercadorias apreendidas.”
 XVII - Art. 279 – acrescido de §§1º e 2º
 Art. 279 - ...
 “§ 1º As licenças serão sempre 
precárias, iniciando-se sempre em 1º de janeiro e expirando, 
automaticamente, em 31 de dezembro de cada exercício.
 § 2º - As licenças serão renovadas no 
período de 1° a 31 de janeiro de cada exercício, constituindo-se elemento
indispensável para a renovação, a comprovação do pagamento das taxas do 
exercício anterior.”
 XVIII - Art. 284 – §1º e acrescido de §3º
 Art. 284 – ...
LEI COMPLEMENTAR Nº 739
fl. 14
 “§1º - Pela transferência, pagará o 
feirante adquirente a taxa correspondente a R$ 147,13 por metro linear 
utilizado.
 §3º - Pela transferência será exigido 
como documento indispensável a Certidão Negativa de Débitos.”
 
 XIX – Art. 287 – caput
 “Art. 287 – Considera-se comércio eventual o 
exercido por tempo determinado, durante o ano ou por ocasião de festejos e 
comemorações, em locais previamente autorizados pela Prefeitura ou nos 
próprios estabelecimentos comerciais já licenciados.”
 XX – Art. 288 – caput, acrescido de parágrafo único
 “Art. 288 - O comércio eventual poderá ser 
exercido por período de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado pelo 
mesmo período, através de requerimento.
 Parágrafo único - Excetua-se ao 
disposto no caput, o comércio enquadrado nos Grupos IV e V do art. 293 
desta Lei Complementar, que poderá ser exercido por período de até um 
ano, prorrogáveis a pedido.”
 XXI – Art. 293 - caput e suprime o §4º
 “Art. 293 – A taxa é calculada de acordo 
com a seguinte tabela:
LEI COMPLEMENTAR Nº 739
fl. 15
GRUPO I - Comércio de Gêneros Alimentícios, exceto os 
incluídos no Grupo III REAIS
a) por semana 530,00
b) por mês 1.060,00
GRUPO II - Comércio de artesanato, flores, velas, produtos 
natalinos e outros não enquadrados nos demais 
grupos
a) por semana 265,00
b) por mês 530,00
GRUPO III - Comércio em feiras de produtos de gêneros 
diversos em estruturas montadas exclusivamente 
para este fim, inclusive os realizados em áreas 
públicas como permissionários, autorizados em 
Lei, concessionários, Centros de Convenções, entre 
outros
a) por dia, com área de até 50m2 .................... 90,00
b) por dia, acima de 50m2 de área, soma-se ao 
valor previsto na alínea anterior o produto 
de R$ 0,18 por m2 excedente
GRUPO IV - Escritório para exposição e vendas de imóveis nos 
locais da construção
a) por mês 850,00
b) por ano 7.000,00
GRUPO V - Distribuição de brindes promocionais de qualquer 
espécie, sem comércio
a) por dia e por pessoa 28,45”
LEI COMPLEMENTAR Nº 739
fl. 16
Art. 3º - A Tabela CNAE 2.0 prevista ao art. 250 da Lei 
nº 1745/77 – Código Tributário do Município passa a vigorar acrescidas das 
seguintes atividades.
Art. 250 - ...
“10.91-1 – Fabricação de produtos de panificação
10.91-1/02 – Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com 
predominância de produção própria............................................................ 
639,01
10.99-1/07 – Fabricação de alimentos dietéticos e complementos 
alimentares 
......................................................................................................................63
9,01 
11.22.4 – Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não alcoólicas
11.22-4/04 – Fabricação de bebidas isotônicas........................................... 
639,01
18.22-9 – Serviços de acabamento gráficos
18.22-9/01 – Serviços de encadernação e plastificação .............................
493,95
18.22-9/99 – Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e 
plastificação ................................................................................................
493,95
23.99-1 – Fabricação de produtos minerais não-metálicos não especificados 
anteriormente
23.99-1/02 – Fabricação de abrasivos.........................................................
493,14
25.39-0 – Serviços de usinagem, solda, tratamentos e revestimentos em 
metais
25.39-0/01 –Serviços de usinagem, tornearia e 
solda..................................798,77
25.39-0/02 – Serviços de tratamento e revestimentos em metais................
798,77
25.99-3/02 – Serviços de corte e dobra de metais.......................................
798,77
LEI COMPLEMENTAR Nº 739
fl. 16
30.91-1 – Fabricação de motocicletas
30.91-1/01 – Fabricação de motocicletas.................................................
1.198,12
30.91-1/02 – Fabricação de peças e acessórios para motocicletas...........
1.198,12
32.50-7 – Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e 
odontológico e de artigos ópticos
32.50-7/09 – Serviço de laboratório óptico.................................................
798,77
32.99-0 – Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
32.99-0/06 – Fabricação de velas, inclusive decorativas............................ 
798,77
35.11-5 – Geração de energia elétrica
35.11-5/01 – Geração de energia elétrica.................................................
1.198,16
35.11-5/02 – Atividades de coordenação e controle de operação de geração e 
transmissão de energia elétrica.................................................................
1.198,16
45.20-0 – Manutenção e reparação de veículos automotores
45.20-0/08 – Serviços de capotaria.............................................................
493,95
47.44-0 – Comércio varejista de ferragens, madeiras e materiais para 
construção
47.44-0/06 – Comércio varejista de pedras para revestimento..................
493,95
47.51-2 – Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos 
de informática
47.51-2/01 – Comércio varejista especializado de equipamentos e 
suprimentos de 
informática..............................................................................................
493,95
LEI COMPLEMENTAR Nº 739
fl. 17
47.51-2/02 – Recarga de cartuchos para equipamentos e 
informática.............................................................................................. 
493,95
64.38-7 – Bancos de câmbio e outras instituições de intermediações não￾monetárias
64.38-7/01 – Bancos de câmbio............................................................... 
7.987,92
64.38-7/99 – Outras instituições de intermediação não-monetária não 
especificadas anteriormente......................................................................
7.987,92
68.10-2 – Atividades imobiliárias de imóveis próprios
68.10-2/03 – loteamento de imóveis 
próprios..............................................639,00
86.90-9 – Atividades de atenção à saúde humana não especificados 
anteriormente
86.90-9/03 – Atividade de acupuntura ...................................................... 
.493,95
86.90-9/04 – Atividades de podologia .......................................................
493,95
96.09-2 – Atividade de serviços pessoais não especificadas anteriormente.
96.09-2/05 – Atividade de sauna e banhos ................................................
493,95
96.09-2/06 – Serviços de tatuagem e colocação de piercing
.....................493,95"
 
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. 
Art. 5º - Revogam as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de dezembro de 2013.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito

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