| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 739 / 2013 |
| Date | 2013-12-06 |
| Ementa | Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. |
| native_id | 5903 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18
LEI COMPLEMENTAR Nº 739 Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745/77 – Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc. nº 26129/97 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município: I - Art. 239 - §§2º e 4º, acrescido dos §§6º e 7º “Art. 239 - ... § 2º - A inscrição será requerida em formulário próprio, no qual o sujeito passivo declarará, sob sua inteira responsabilidade, todos os elementos exigidos pela repartição fiscal. § 4º - A inscrição somente poderá ser transferida em casos de venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor a pedido do sujeito passivo, obedecido o disposto no art. 91 desta Lei Complementar. § 6º - A critério da repartição competente, poderá, de ofício, ser efetuada a inscrição provisória nos casos em que o sujeito passivo se recuse a apresentar a documentação exigida ou não apresentá-la na sua totalidade possibilitando o lançamento de tributos ou a aplicação de penalidades. LEI COMPLEMENTAR Nº 739 fl. 02 § 7º - Constatada a sucessão tributária pela fiscalização, será expedida nova inscrição e poderão ser transferidos os débitos, obedecido o disposto no art. 26 desta Lei Complementar.” II – Art. 242 – inciso I, alíneas “c” e “d”, acrescido da alínea “h” Art. 242 – ... I – ... “c) negar-se a prestar informação ou de qualquer modo tentar embaraçar, iludir, prestar falsa declaração para efeito de lançamentos de tributos, dificultar ou impedir a Fiscalização Municipal; d) deixar de afixar o Alvará de Funcionamento em local visível e de acesso ao público no estabelecimento; funcionar com a Licença vencida ou deixar de renovar a licença de funcionamento conforme art. 245 desta Lei Complementar; h) exercer o comerciante de licença ambulante a atividade em local diverso do licenciado.” III - Art. 245 – §§1º, suprimido o inciso I, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, acrescido dos §§ 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 “§ 1º - Para efeitos do caput, deverão os interessados apresentar a documentação mínima e protocolizar pedido de inscrição de firma através de requerimento próprio, com firma reconhecida, na qual declarará, sob as penas desta Lei Complementar, a área utilizada pelo estabelecimento e o número e espécie de publicidade. § 2º – Considera-se documentação mínima o Contrato Social, requerimento de empresário ou documento LEI COMPLEMENTAR Nº 739 fl. 03 equivalente, CNPJ, Deca/Cadesp, RG, CPF, comprovante de residência dos sócios e espelho do IPTU do imóvel. § 3º – O lançamento e a emissão da Licença terão por base a declaração inicial para posterior fiscalização e preenchimento do Termo de Vistoria, que atestará a veracidade das informações. § 4º – Para as atividades especificadas nesta Lei Complementar ou em Decreto Municipal, cuja emissão da Licença dependa do Auto de Vistoria do Corpo dos Bombeiros - AVCB, o início das atividades, somente poderá ocorrer mediante apresentação daquele documento. § 5º – A Licença terá validade de 1 (um) ano a partir da data de sua expedição. § 6º - Deverá o requerente recolher as taxas devidas de acordo com a tabela de atividades constante dos arts. 250, 251 e 317 desta Lei Complementar. § 7º - Emitida a Licença e o carnê para recolhimento das respectivas taxas, o processo para inclusão no cadastro fiscal do Município será enviado ao órgão municipal de Vigilância Sanitária, para as atividades que estão sujeitas ao controle sanitário no Município. § 8º - As licenças de funcionamento serão sempre precárias e renovadas anualmente. § 9º - A renovação anual da Licença deverá ser requerida em formulário próprio antes do vencimento, ou eletronicamente, disponibilizada no site da Prefeitura, com autenticação digital. LEI COMPLEMENTAR Nº 739 fl. 04 § 10º - A renovação eletrônica, disponibilizada no site da Prefeitura, prevista no parágrafo anterior, somente poderá ocorrer se o contribuinte recolher antecipadamente as taxas previstas no art. 317 desta Lei Complementar, que lhe será enviada em folha específica no carnê anual da taxa de Licença. § 11 - Não será possível a renovação da Licença de funcionamento prevista nos parágrafos 9º e 10º, caso tenha sido comprovado pela fiscalização que o requerente não apresentou a documentação exigida, possua documentos vencidos ou que haja pendência do pagamento da Taxa de Licença do exercício em questão. § 12 - O Alvará Social de Funcionamento poderá ser expedido, a título precário, aos comerciantes e prestadores de serviço classificados nas categorias CS6-01 e CS6-02 previstas no inciso II, alínea f, itens 1 e 2 do art. 10 da Lei Complementar nº 271/99 desde que exerçam a atividade na própria residência, como forma de subsistência. § 13 - O contribuinte que optar pelo Alvará previsto no parágrafo anterior deverá apresentar a seguinte documentação: requerimento com declaração da área e publicidade, RG, CPF e CNPJ, comprovante de residência, espelho do IPTU ou TSU e atestado de saúde exigido este apenas para as atividades com manipulação de alimentos. § 14 - O Alvará Social de Funcionamento, de que trata o § 12, poderá ser renovado nos termos do §9º, e cancelado a qualquer tempo, a critério da Administração, desde que deixem de existir as condições que legitimaram sua expedição. § 15 - A concessão de Alvará de Localização e Funcionamento de posto de venda de combustíveis, derivados LEI COMPLEMENTAR Nº 739 fl. 05 de petróleo, gás natural veicular, biodiesel, álcool e outros fica condicionada à comprovação de que aquela é a atividade principal cadastrada junto ao Ministério da Fazenda no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e na Secretaria Estadual da Fazenda, além da comprovação do atendimento de outras exigências contidas na legislação estadual e federal. § 16 - Poderá a autoridade administrativa exigir outros documentos que julgar necessários ao exercício da atividade comercial solicitada, além da documentação mínima prevista no §1º e 2º deste artigo. § 17 - Nenhum estabelecimento poderá funcionar sem licença ou com a Licença vencida, sob pena de infração do disposto no art. 242 e seguintes desta Lei Complementar, sujeitando-se às penalidades cabíveis e interdição do estabelecimento. § 18 - Considera-se quitado o pagamento da licença de funcionamento, com o pagamento da cota única na data fixada no carnê ou quando parcelado pagamento de todas as parcelas. IV - Art. 250 – §§5º, 7º e 12, acrescido dos §§19, 20, 21, 22 e 23, suprimidos os §§ 2º e 11 “§ 5º - Os permissionários e os autorizatários de quiosques e boxes poderão, em qualquer época, com prévia autorização da Administração Municipal, transferir o Alvará de Licença a terceiros, mediante o recolhimento da taxa de transferência igual a 3 (três) vezes o valor previsto da taxa anual, conforme elencado no §12º, em uma única parcela. § 7º - A Taxa de Localização e Funcionamento de galerias será paga pelas administradoras, obedecido o seguinte: Até 20 boxes.......................................................................................R$ 5.250,00 De 21 a 35 boxes.................................................................................R$ 8.750,00 De 36 a 45 boxes .............................................................................. R$ 12.250,00 LEI COMPLEMENTAR Nº 739 fl. 06 De 46 a 55 boxes.............................................................................. R$ 15.750,00 Acima de 55 boxes.............................................................................R$ 22.400,00 § 12 - Os permissionários e autorizatários de uso de bem público pagarão os seguintes valores anuais: I - quiosques da Praia do Itararé ........................................................ R$ 3.271,66 II - quiosques da Praia do Gonzaguinha e dos Milionários................ R$ 2.671,66 III - demais quiosques .........................................................................R$ 2.671,66 IV - box do Mercado Municipal .........................................................R$ 1.335,89 V- box da Praça da Biquinha ..............................................................R$ 2.671,66 VI – Box da Praça Coronel José Lopes...............................................R$ 1.707,12 § 19 - Para os efeitos do §7º, independe, para a cobrança da Taxa, a efetiva ocupação ou locação dos boxes. § 20 - Caso o número de boxes instalados ocupe menos de 70% (setenta por cento) da área total do imóvel, será aplicado o cálculo previsto no art. 251 desta Lei Complementar, para complementação do valor da Taxa, previsto no §7º. § 21 – Os proprietários dos boxes instalados no interior de galerias comerciais responderão pelo pagamento das taxas previstas no art. 317, itens IV e V, quando do requerimento da Licença de Funcionamento. LEI COMPLEMENTAR Nº 739 fl. 07 § 22 - Para os efeitos do cálculo previsto no §7º, deverão as administradoras de galerias comerciais, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar “croqui”, indicando a área e o número de boxes em seu interior e providenciar a numeração individual de cada um, sob pena de lançamento de ofício. § 23 – Será considerado como medida padrão, para efeitos do cálculo do §7º a área utilizada pelo menor box. V- Art. 252 – acrescido de parágrafo único Art. 252 - … “Parágrafo único - O parcelamento de que trata o caput somente será efetuado em 12 (doze) parcelas até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de janeiro, e para os requerimentos protocolizados após essa data o parcelamento sofrerá acréscimo de multa e juros proporcionais ao número de meses decorridos.” VI - Art. 253 – GRUPO XXI Art. 253 - ... “GRUPO XXI - permissionários e autorizatários de uso do bem público. das 8 às 24 horas, de domingo a quinta-feira. das 8 às 02 horas de sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados. das 8 às 03 horas de 01 de dezembro a 15 de março.” VII – Art. 254 - §1º, acrescido de §7º Art. 254 - … “§ 1º – A taxa é devida pelo contribuinte que utilize publicidade própria ou de terceiros. § 7º – Considera-se publicidade de terceiros os anúncios destinados à veiculação de publicidade de outras empresas.” LEI COMPLEMENTAR Nº 739 fl. 08 VIII – Art. 256 – inciso I Art. 256 - ... “I – As empresas que exerçam atividade exclusivamente de publicidade pagarão a taxa em cota única, as demais em até 12 parcelas;” IX – Art. 259 – acrescido de item 9 “Art. 259 - ... POR ANO REAL 1 - Publicidade relativa à atividade exercida no local, afixada na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros, por unidade...............................................................................R$ 153,61 2 - Publicidade de terceiros, afixadas ou visíveis na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros, por anunciante..........................................................................R$ 553,03 Mensagem nº 94/13 fl.08 3 - Publicidade: I – no interior de veículos de uso público não destinados à publicidade como ramo de negócio, por anunciante............................................................R$ 460,57 II – em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, sonora ou escrita, na parte externa, por anunciante ................................................R$ 460,57 LEI COMPLEMENTAR Nº 739 fl. 09 III – em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de projeções de filmes ou dispositivos semelhantes, por anunciante..............................R$ 460,57 IV – em vitrines, estandes, vestíbulos e outras dependências de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços estranhos ao ramo de atividade do Contribuinte, por anunciante ...................................................... ..R$ 552,67 V – em táxis. Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante ...................................R$ 460,57 4 - Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e similares, colocados em terrenos, tapumes, andaimes, platibandas, muros, telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos, mesas, campos de esporte, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias públicas ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, estaduais e federais: a – por unidade com dimensão, até 20m2 ..............................................R$ 153,50 b – por unidade com dimensão superior a 20m2 até 50m2 ...................R$ 552,67 c – por unidade com dimensão superior a 50m2 ................................R$ 1.105,37 5 – Publicidade por meio de projeção de filmes, eletrônico, dispositivos ou similares em vias ou logradouros públicos, por anunciante...................R$ 552,67 6 – Publicidade em outdoor – por unidade.............................................R$ 921,12 7 – Publicidade em mini outdoors – por unidade ..................................R$ 460,57 8 – Publicidade em busdoor – por veículo ..................................................R$ 460,57 9 - Publicidade de terceiros, afixadas ou visíveis na parte externa de quiosques ou ambulantes na faixa de areia das praias do município que LEI COMPLEMENTAR Nº 739 fl. 10 fazem uso do bem público, em mesas, cadeiras, guarda-sóis, freezers, exceto as enquadradas no item 2. Por quiosque, ambulante ou autorizatário por anunciante......................................................................................R$ 153,40” XI – Art. 268 – acrescido de parágrafo único “Parágrafo único - Considera-se comércio ambulante o exercido por pessoas físicas individualmente, sem estabelecimento, com característica de subsistência.” XII - Art. 269 – caput, incisos I e II do §2º, acrescido de §§ 4º e 5º “Art. 269 - As licenças para ambulantes serão transferíveis e precárias, iniciando-se sempre em 1º de janeiro e expirando, automaticamente, em 31 de dezembro de cada exercício, e serão autorizadas pelo Executivo, a seu critério, tendo em vista o interesse público. § 2º - ... I - de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para aqueles enquadrados no Grupo I de atividades; II – de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) para aqueles enquadrados nos demais Grupos. § 4º - A licença ambulante é individual, não sendo permitido seu uso por terceiros. § 5º - Quando da transferência, deverá o requerente apresentar, entre outros documentos, a Certidão Negativa de Débitos da inscrição e o Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida.” XIII - Art. 271 – caput “Art. 271 - Sujeito passivo da taxa é o titular da licença.” XIV – Art. 273 – caput LEI COMPLEMENTAR Nº 739 fl. 11 “Art. 273 – A taxa é calculada por ano, de acordo com a seguinte tabela: GRUPOS TOTAL GRUPO I – Artigos ou produtos destinados à alimentação, inclusive sucos, caldo de cana, refrigerantes e similares com pontos determinados nas praias do município............................................................................................ R$ 1.500,00 GRUPO II – Artigos ou produtos destinados à alimentação, inclusive sucos, caldo de cana, refrigerantes e similares, desde que o ambulante não possua pontos determinados...........................................................................R$ 1.058,33 GRUPO III – Artigos diversos, itinerantes no centro ...................... R$ 1.698,27 GRUPO IV – Artigos diversos, itinerantes nos bairros..................... R$ 1.058,33 GRUPO V – Comércio de maiôs, biquinis, cangas, chapéus, óculos, itinerante Praia Faixa da areia ................................................................................R$ 850,00 GRUPO VI - Venda de mercadorias diversas de ambulantes localizados em áreas de recuo.......................................................................................R$ 1.500,00 XV - Art. 275 – caput, suprimido o parágrafo único, e acrescido de §§1º, 2º e 3º “Art. 275 - O negociante ambulante, nos períodos a seguir indicados, deverá providenciar a renovação da licença, valendo como documento indispensável para a renovação, a comprovação do pagamento da taxa do exercício anterior e a Certidão Negativa de Débitos. PERÍODO PARA RENOVAR A LICENÇA ÁREA DE ATUAÇÃO DO AMBULANTE De 02 a 31 de janeiro Praça da Biquinha, Praias do Itararé, do Gonzaguinha e Praia dos Milionários. Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, Praça Coronel José Lopes e Região Central e demais localidades LEI COMPLEMENTAR Nº 739 fl. 13 § 1º - O negociante ambulante que esteja na prática de ato sujeito a licença sem o pagamento da taxa ou, após vencido o prazo de renovação, sem que o tenha feito, perderá o direito da licença e terá apreendidos os seus equipamentos e produtos. § 2º - O negociante ambulante que não esteja quite com a taxa de licença do exercício anterior, quando da renovação da licença, poderá quitar o débito em no máximo 2 (duas) parcelas, constituindo prova indispensável para a expedição da licença, a comprovação do pagamento das duas parcelas. § 3º - O negociante ambulante que exercer atividade e não apresentar a quitação da 2ª (segunda) parcela no prazo de 10 (dez) dias do vencimento, perderá o direito à renovação e a licença será cassada.” XVI – Art. 277 – caput “Art. 277 – O negociante ambulante que exercer atividade em local diverso para o qual foi licenciado será autuado com base no art. 242 desta Lei Complementar e na reincidência terá sua licença cassada e suas mercadorias apreendidas.” XVII - Art. 279 – acrescido de §§1º e 2º Art. 279 - ... “§ 1º As licenças serão sempre precárias, iniciando-se sempre em 1º de janeiro e expirando, automaticamente, em 31 de dezembro de cada exercício. § 2º - As licenças serão renovadas no período de 1° a 31 de janeiro de cada exercício, constituindo-se elemento indispensável para a renovação, a comprovação do pagamento das taxas do exercício anterior.” XVIII - Art. 284 – §1º e acrescido de §3º Art. 284 – ... LEI COMPLEMENTAR Nº 739 fl. 14 “§1º - Pela transferência, pagará o feirante adquirente a taxa correspondente a R$ 147,13 por metro linear utilizado. §3º - Pela transferência será exigido como documento indispensável a Certidão Negativa de Débitos.” XIX – Art. 287 – caput “Art. 287 – Considera-se comércio eventual o exercido por tempo determinado, durante o ano ou por ocasião de festejos e comemorações, em locais previamente autorizados pela Prefeitura ou nos próprios estabelecimentos comerciais já licenciados.” XX – Art. 288 – caput, acrescido de parágrafo único “Art. 288 - O comércio eventual poderá ser exercido por período de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, através de requerimento. Parágrafo único - Excetua-se ao disposto no caput, o comércio enquadrado nos Grupos IV e V do art. 293 desta Lei Complementar, que poderá ser exercido por período de até um ano, prorrogáveis a pedido.” XXI – Art. 293 - caput e suprime o §4º “Art. 293 – A taxa é calculada de acordo com a seguinte tabela: LEI COMPLEMENTAR Nº 739 fl. 15 GRUPO I - Comércio de Gêneros Alimentícios, exceto os incluídos no Grupo III REAIS a) por semana 530,00 b) por mês 1.060,00 GRUPO II - Comércio de artesanato, flores, velas, produtos natalinos e outros não enquadrados nos demais grupos a) por semana 265,00 b) por mês 530,00 GRUPO III - Comércio em feiras de produtos de gêneros diversos em estruturas montadas exclusivamente para este fim, inclusive os realizados em áreas públicas como permissionários, autorizados em Lei, concessionários, Centros de Convenções, entre outros a) por dia, com área de até 50m2 .................... 90,00 b) por dia, acima de 50m2 de área, soma-se ao valor previsto na alínea anterior o produto de R$ 0,18 por m2 excedente GRUPO IV - Escritório para exposição e vendas de imóveis nos locais da construção a) por mês 850,00 b) por ano 7.000,00 GRUPO V - Distribuição de brindes promocionais de qualquer espécie, sem comércio a) por dia e por pessoa 28,45” LEI COMPLEMENTAR Nº 739 fl. 16 Art. 3º - A Tabela CNAE 2.0 prevista ao art. 250 da Lei nº 1745/77 – Código Tributário do Município passa a vigorar acrescidas das seguintes atividades. Art. 250 - ... “10.91-1 – Fabricação de produtos de panificação 10.91-1/02 – Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria............................................................ 639,01 10.99-1/07 – Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares ......................................................................................................................63 9,01 11.22.4 – Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não alcoólicas 11.22-4/04 – Fabricação de bebidas isotônicas........................................... 639,01 18.22-9 – Serviços de acabamento gráficos 18.22-9/01 – Serviços de encadernação e plastificação ............................. 493,95 18.22-9/99 – Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação ................................................................................................ 493,95 23.99-1 – Fabricação de produtos minerais não-metálicos não especificados anteriormente 23.99-1/02 – Fabricação de abrasivos......................................................... 493,14 25.39-0 – Serviços de usinagem, solda, tratamentos e revestimentos em metais 25.39-0/01 –Serviços de usinagem, tornearia e solda..................................798,77 25.39-0/02 – Serviços de tratamento e revestimentos em metais................ 798,77 25.99-3/02 – Serviços de corte e dobra de metais....................................... 798,77 LEI COMPLEMENTAR Nº 739 fl. 16 30.91-1 – Fabricação de motocicletas 30.91-1/01 – Fabricação de motocicletas................................................. 1.198,12 30.91-1/02 – Fabricação de peças e acessórios para motocicletas........... 1.198,12 32.50-7 – Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos 32.50-7/09 – Serviço de laboratório óptico................................................. 798,77 32.99-0 – Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente 32.99-0/06 – Fabricação de velas, inclusive decorativas............................ 798,77 35.11-5 – Geração de energia elétrica 35.11-5/01 – Geração de energia elétrica................................................. 1.198,16 35.11-5/02 – Atividades de coordenação e controle de operação de geração e transmissão de energia elétrica................................................................. 1.198,16 45.20-0 – Manutenção e reparação de veículos automotores 45.20-0/08 – Serviços de capotaria............................................................. 493,95 47.44-0 – Comércio varejista de ferragens, madeiras e materiais para construção 47.44-0/06 – Comércio varejista de pedras para revestimento.................. 493,95 47.51-2 – Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 47.51-2/01 – Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.............................................................................................. 493,95 LEI COMPLEMENTAR Nº 739 fl. 17 47.51-2/02 – Recarga de cartuchos para equipamentos e informática.............................................................................................. 493,95 64.38-7 – Bancos de câmbio e outras instituições de intermediações nãomonetárias 64.38-7/01 – Bancos de câmbio............................................................... 7.987,92 64.38-7/99 – Outras instituições de intermediação não-monetária não especificadas anteriormente...................................................................... 7.987,92 68.10-2 – Atividades imobiliárias de imóveis próprios 68.10-2/03 – loteamento de imóveis próprios..............................................639,00 86.90-9 – Atividades de atenção à saúde humana não especificados anteriormente 86.90-9/03 – Atividade de acupuntura ...................................................... .493,95 86.90-9/04 – Atividades de podologia ....................................................... 493,95 96.09-2 – Atividade de serviços pessoais não especificadas anteriormente. 96.09-2/05 – Atividade de sauna e banhos ................................................ 493,95 96.09-2/06 – Serviços de tatuagem e colocação de piercing .....................493,95" Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. Art. 5º - Revogam as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de dezembro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito