| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 2007 |
| Date | 2007-11-16 |
| Ementa | Altera os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências. |
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k. ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 530 Altera os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar n" 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências. Proc. n° 37812/99 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999, alterada pelas Leis Complementares n°s 274, de 25 de fevereiro de 2000; 293, de 17 de outubro de 2000; 346, de 18 de setembro de 2001; 352, de 04 de dezembro de 2001; 358, de 21 de dezembro de 2001; 368, de 1° de março de 2002; 372, de 08 de maio de 2002; 374, de 11 de junho de 2002; 396, de 14 de fevereiro de 2003; 400, de 11 de abril de 2003; 403, de 29 de abril de 2003; 411, de 02 de julho de 2003; 428, de 19 de dezembro de 2003; 430, de 18 de fevereiro de 2004; 433, de 30 de abril de 2004; 441, de 26 de maio de 2004; 451, de 21 de outubro de 2004; 488, de 16 de dezembro e 2005, e 495, de 29 de dezembro de 2005: I - Anexo I — Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente - Cargos de Provimento Efetivo — Nome, Referência e Quantidade Situação anterior Carão Fiscal de Obras Fiscal de Obras Especializado Fiscal de Tributos Fiscal de Tributos Especializado Mestre de Manutenção Mestre de Manutenção de Áreas Verdes Assistente Operacional Ref. J K J K G G J Quant 35 06 48 09 30 04 10 Situação nova Cargo Fiscal de Obras Fiscal de Tributos Mestre de Manutenção Mestre de Manutenção de Áreas Verdes Assistente Operacional Ref. K K J J K Quant. 41 57 30 04 12 aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 530 fl.02 II - Anexo II - Quadro Geral da Prefeitura - Quadro Complementar - Cargos redenominados destinados à extinção na vacância: Situação anterior Fiscal de Obras Fiscal de Tributos Ref. J J Quant 02 01 Situação nova Fiscal de Obras Fiscal de Tributos Ref. K K Quant 02 01 III — Anexo III - Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Descrição das Atividades e Requisitos para provimento referente ao cargo de Fiscal de Tributos Especializado e Fiscal de Obras Especializado: Fiscal de Tributos: Planejar e executar as ações de fiscalização municipal, realizando levantamentos fiscais e tributários, inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços, feiraslivres, obras de construção civil e demais entidades no âmbito de competência do Município, homologando lançamentos tributários e resolvendo impasses. Analisar e informar processos sob sua responsabilidade, agilizando sua tramitação e prestando esclarecimentos sempre que necessário. Orientar os contribuintes quanto ao cumprimento de suas obrigações fiscais. Proporcionar aos contribuintes e/ou responsáveis a assistência técnica necessária, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária em vigor. Propor medidas necessárias para a prevenção e repressão às fraudes fiscais. Participar do desenvolvimento de programas de pesquisa e treinamento ou aperfeiçoamento dos fiscais nas atividades relativas à tributação. Lavrar autos de infração e intimação. Efetuar a análise de natureza contábil, económica e financeira relativa às atividades cuja competência tributária seja do Município. Responder pelo desenvolvimento de estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da receita tributária e assessorar as demais secretarias nos assuntos relativos à fiscalização tributária. Fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais e afins quanto às condições de higiene, limpeza e conservação das instalações e produt ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 530 fl.03 Cooperar no aperfeiçoamento e racionalização das normas e medidas fiscalizadoras, assegurando sua eficácia. Exercer, por delegação, o poder de polícia. Informar sobre processos administrativos do Município; aplicar o que determina o Código Tributário Municipal. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Requisitos para provimento: Curso Superior em Economia, Ciências Contábeis, Administração de Empresas, Direito ou Engenharia. Fiscal de Obras: Conhecer a legislação pertinente à ocupação do solo e edificações. Efetuar a fiscalização de obras, estado de conservação de terrenos e posturas urbanas de forma geral. Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das obras dos projetos aprovados. Coordenar a execução dos projetos de obras públicas. Realizar orçamentos de obras públicas. Planejar e fiscalizar a execução dos serviços de obras e manutenção de vias públicas. Prestar esclarecimentos aos contribuintes quanto à legislação vigente, fornecendo à comunidade as orientações quanto aos procedimentos necessários para o registro e regularização de obras. Proceder intimação de munícipes, caso haja alguma irregularidade, solicitando que apresentem a documentação que os habilite para a execução da obra. Emitir laudos de infração ou embargar obras irregulares. Definir o padrão de acabamento e as características das edificações na vistoria final, com finalidade de cálculos de EPTU e IS S e demais impostos. Tomar providências quando da invasão das áreas públicas. Executar quaisquer outras atividades correlatas à função. Requisitos para provimento: Curso Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura. Art 2° - No Anexo El - Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento, o requisito para provimento do cargo de Assistente Operacional passa a ser "Ci Superior Completo", mantida a descrição da síntese das atividades. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 530 fl.04 Art. 3° - O requisito de escolaridade de nível superior para os cargos de Fiscal de Tributos, Fiscal de Obras e Assistente Operacional deverá ser exigido nos concursos públicos após a publicação desta Lei Complementar. § 1° - A redenominação dos cargos de Fiscal de Obras Especializado para Fiscal de Obras e de Fiscal de Tributos Especializado para Fiscal de Tributos, ocorrerá a partir de 1° de janeiro de 2008. § 2° - Aos atuais ocupantes dos cargos mencionados no caput será dispensada a exigência ou requisito de escolaridade de nível superior. § 3° - A reclassificação dos cargos de Mestre de Manutenção e Mestre de Manutenção de Áreas Verdes, da Referência "G" para a Referência "J", e de Assistente Operacional, Fiscal de Obras e Fiscal de Tributos, da Referência T* para a Referência "K", ocorrerá a partir de 1° de janeiro de 2008. Art. 4° - O Anexo I - Quadro de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente - Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Referência e Descrição das Atívidades e Requisitos para o provimento da Lei Complementar n° 268/99 e suas alterações, passam a vigorar com a supressão dos cargos de Fiscal de Obras Especializado e Fiscal de Tributos Especializado, a partir de 1° de janeiro de 2008. Art 5° - O Anexo IV — Plano de Cargos e Carreiras da Lei Complementar n° 268/99 e suas alterações, passam a vigorar com a supressão dos cargos de Fiscal de Obras Especializado e Fiscal de Tributos Especializado na carreira de obras e Fiscal de Obras na carreira operacional, a partir de 1° de janeiro de 2008. Citfaãe Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 530 fl.05 Art 6° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2008. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de novembro de 2007. PrefeitovMunicip