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norma nº 530/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 530 / 2007
Date 2007-11-16
EmentaAltera os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências.
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k.
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 530
Altera os Anexos I, II, III e IV da Lei
Complementar n" 268, de 28.12.99,
que dispõe sobre o Quadro de Pessoal
da Prefeitura, cria cargos, institui o
Plano de Cargos e Carreiras e dá
outras providências.
Proc. n° 37812/99
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os
dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n° 268, de 28 de
dezembro de 1999, alterada pelas Leis Complementares n°s 274, de 25 de
fevereiro de 2000; 293, de 17 de outubro de 2000; 346, de 18 de setembro
de 2001; 352, de 04 de dezembro de 2001; 358, de 21 de dezembro de 2001;
368, de 1° de março de 2002; 372, de 08 de maio de 2002; 374, de 11 de
junho de 2002; 396, de 14 de fevereiro de 2003; 400, de 11 de abril de
2003; 403, de 29 de abril de 2003; 411, de 02 de julho de 2003; 428, de 19
de dezembro de 2003; 430, de 18 de fevereiro de 2004; 433, de 30 de abril
de 2004; 441, de 26 de maio de 2004; 451, de 21 de outubro de 2004; 488,
de 16 de dezembro e 2005, e 495, de 29 de dezembro de 2005:
I - Anexo I — Quadro Geral de Cargos da Prefeitura -
Quadro Permanente - Cargos de Provimento Efetivo — Nome,
Referência e Quantidade
Situação anterior
Carão
Fiscal de Obras
Fiscal de Obras
Especializado
Fiscal de Tributos
Fiscal de Tributos
Especializado
Mestre de Manutenção
Mestre de Manutenção
de Áreas Verdes
Assistente Operacional
Ref.
J
K
J
K
G
G
J
Quant
35
06
48
09
30
04
10
Situação nova
Cargo
Fiscal de
Obras
Fiscal de
Tributos
Mestre de
Manutenção
Mestre de
Manutenção de
Áreas Verdes
Assistente
Operacional
Ref.
K
K
J
J
K
Quant.
41
57
30
04
12
aa
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 530
fl.02
II - Anexo II - Quadro Geral da Prefeitura - Quadro
Complementar - Cargos redenominados destinados à extinção na
vacância:
Situação anterior
Fiscal de Obras
Fiscal de Tributos
Ref.
J
J
Quant
02
01
Situação nova
Fiscal de Obras
Fiscal de Tributos
Ref.
K
K
Quant
02
01
III — Anexo III - Cargos de Provimento Efetivo -
Nome, Descrição das Atividades e Requisitos para provimento referente
ao cargo de Fiscal de Tributos Especializado e Fiscal de Obras
Especializado:
Fiscal de Tributos: Planejar e executar as ações de fiscalização municipal,
realizando levantamentos fiscais e tributários, inspecionando
estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços, feiras￾livres, obras de construção civil e demais entidades no âmbito de
competência do Município, homologando lançamentos tributários e
resolvendo impasses. Analisar e informar processos sob sua
responsabilidade, agilizando sua tramitação e prestando esclarecimentos
sempre que necessário. Orientar os contribuintes quanto ao cumprimento de
suas obrigações fiscais. Proporcionar aos contribuintes e/ou responsáveis a
assistência técnica necessária, prestando-lhes esclarecimentos sobre a
interpretação e fiel observância da legislação tributária em vigor. Propor
medidas necessárias para a prevenção e repressão às fraudes fiscais.
Participar do desenvolvimento de programas de pesquisa e treinamento ou
aperfeiçoamento dos fiscais nas atividades relativas à tributação. Lavrar
autos de infração e intimação. Efetuar a análise de natureza contábil,
económica e financeira relativa às atividades cuja competência tributária
seja do Município. Responder pelo desenvolvimento de estudos objetivando
o acompanhamento, o controle e a avaliação da receita tributária e
assessorar as demais secretarias nos assuntos relativos à fiscalização
tributária. Fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais e afins quanto
às condições de higiene, limpeza e conservação das instalações e produt
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Cooperar no aperfeiçoamento e racionalização das normas e medidas
fiscalizadoras, assegurando sua eficácia. Exercer, por delegação, o poder de
polícia. Informar sobre processos administrativos do Município; aplicar o
que determina o Código Tributário Municipal. Executar quaisquer outras
atividades correlatas à sua função.
Requisitos para provimento: Curso Superior em Economia, Ciências
Contábeis, Administração de Empresas, Direito ou Engenharia.
Fiscal de Obras: Conhecer a legislação pertinente à ocupação do solo e
edificações. Efetuar a fiscalização de obras, estado de conservação de
terrenos e posturas urbanas de forma geral. Acompanhar e fiscalizar o
desenvolvimento das obras dos projetos aprovados. Coordenar a execução
dos projetos de obras públicas. Realizar orçamentos de obras públicas.
Planejar e fiscalizar a execução dos serviços de obras e manutenção de vias
públicas. Prestar esclarecimentos aos contribuintes quanto à legislação
vigente, fornecendo à comunidade as orientações quanto aos procedimentos
necessários para o registro e regularização de obras. Proceder intimação de
munícipes, caso haja alguma irregularidade, solicitando que apresentem a
documentação que os habilite para a execução da obra. Emitir laudos de
infração ou embargar obras irregulares. Definir o padrão de acabamento e as
características das edificações na vistoria final, com finalidade de cálculos
de EPTU e IS S e demais impostos. Tomar providências quando da invasão
das áreas públicas. Executar quaisquer outras atividades correlatas à função.
Requisitos para provimento: Curso Superior em Engenharia Civil ou
Arquitetura.
Art 2° - No Anexo El - Cargos de Provimento Efetivo -
Nome, Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento, o requisito
para provimento do cargo de Assistente Operacional passa a ser "Ci
Superior Completo", mantida a descrição da síntese das atividades.
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Art. 3° - O requisito de escolaridade de nível superior
para os cargos de Fiscal de Tributos, Fiscal de Obras e Assistente
Operacional deverá ser exigido nos concursos públicos após a publicação
desta Lei Complementar.
§ 1° - A redenominação dos cargos de Fiscal de
Obras Especializado para Fiscal de Obras e de Fiscal de Tributos
Especializado para Fiscal de Tributos, ocorrerá a partir de 1° de janeiro de
2008.
§ 2° - Aos atuais ocupantes dos cargos
mencionados no caput será dispensada a exigência ou requisito de
escolaridade de nível superior.
§ 3° - A reclassificação dos cargos de Mestre de
Manutenção e Mestre de Manutenção de Áreas Verdes, da Referência "G"
para a Referência "J", e de Assistente Operacional, Fiscal de Obras e Fiscal
de Tributos, da Referência T* para a Referência "K", ocorrerá a partir de 1°
de janeiro de 2008.
Art. 4° - O Anexo I - Quadro de Cargos da Prefeitura -
Quadro Permanente - Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Referência e
Descrição das Atívidades e Requisitos para o provimento da Lei
Complementar n° 268/99 e suas alterações, passam a vigorar com a
supressão dos cargos de Fiscal de Obras Especializado e Fiscal de Tributos
Especializado, a partir de 1° de janeiro de 2008.
Art 5° - O Anexo IV — Plano de Cargos e Carreiras da
Lei Complementar n° 268/99 e suas alterações, passam a vigorar com a
supressão dos cargos de Fiscal de Obras Especializado e Fiscal de Tributos
Especializado na carreira de obras e Fiscal de Obras na carreira operacional,
a partir de 1° de janeiro de 2008.
Citfaãe Monumento da História Pátria
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fl.05
Art 6° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2008.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de novembro de 2007.
PrefeitovMunicip

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