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norma nº 529/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 529 / 2007
Date 2007-11-16
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, de tributos e de parcelas do exercício de 2008 referentes ao REFIS, altera a redação do § 6º do art. 4º da Lei Complementar nº 407, de 06.06.03, modificada pela Lei Complementar nº 414, de 16.07.03, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 529
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamento, em cota única, de
tributos e de parcelas do exercício de
2008 referentes ao REFIS, altera a
redacão do § 6° do art. 4° da Lei
Complementar n° 407, de 06.06.03,
modificada pela Lei Complementar
n° 414, de 16.07.03, que institui o
Programa de Recuperação Fiscal
Municipal - REFIS e dá outras
providências.
Proc. n° 46587/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - O pagamento dos tributos referentes ao
exercício de 2008 poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de
2008, com 10% (dez por cento) de desconto.
Art. 2° - O pagamento das parcelas do exercício de 2008
referentes ao REFIS Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 407,
de 06 de junho de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 414, de 16 de
junho de 2003, poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de
2008, com 10% (dez por cento) de desconto.
Art. 3° - Passa a vigorar com a seguinte redacão o § 6°
do art. 4° da Lei Complementar n° 407, de 06 de junho de 2003, alterada
pela Lei Complementar n° 414, de 16 de junho de 2003:
Art.4°-
§ 6° - As parcelas sofrerão atualízação
monetária anual, seguindo os mesmos índices adotados para atualizaçao de
tributos, conforme o previsto no art. 367 da Lei n° 1745, de 29 de setembro
de 1977 - Código Tributário do Município".
Q/ao Jacente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 529
fl.02
Art 4° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por
Decreto, os prazos mencionados nos artigos 1° e 2°, nas condições previstas.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de novembro de 2007.
TERCiO GARCIA
PrMeiterMúhícnJal

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