| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 2007 |
| Date | 2007-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, de tributos e de parcelas do exercício de 2008 referentes ao REFIS, altera a redação do § 6º do art. 4º da Lei Complementar nº 407, de 06.06.03, modificada pela Lei Complementar nº 414, de 16.07.03, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS e dá outras providências. |
| native_id | 5906 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ao> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 529 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, de tributos e de parcelas do exercício de 2008 referentes ao REFIS, altera a redacão do § 6° do art. 4° da Lei Complementar n° 407, de 06.06.03, modificada pela Lei Complementar n° 414, de 16.07.03, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS e dá outras providências. Proc. n° 46587/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - O pagamento dos tributos referentes ao exercício de 2008 poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de 2008, com 10% (dez por cento) de desconto. Art. 2° - O pagamento das parcelas do exercício de 2008 referentes ao REFIS Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 407, de 06 de junho de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 414, de 16 de junho de 2003, poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de 2008, com 10% (dez por cento) de desconto. Art. 3° - Passa a vigorar com a seguinte redacão o § 6° do art. 4° da Lei Complementar n° 407, de 06 de junho de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 414, de 16 de junho de 2003: Art.4°- § 6° - As parcelas sofrerão atualízação monetária anual, seguindo os mesmos índices adotados para atualizaçao de tributos, conforme o previsto no art. 367 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município". Q/ao Jacente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 529 fl.02 Art 4° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, os prazos mencionados nos artigos 1° e 2°, nas condições previstas. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de novembro de 2007. TERCiO GARCIA PrMeiterMúhícnJal