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norma nº 528/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 528 / 2007
Date 2007-11-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco - CAMP Rio Branco, da área que especifica, visando à construção da sede da entidade.
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á
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 528
Autoriza o Poder Executivo a
conceder direito real de uso ao
Círculo de Amigos do Menor
Patrulheiro do Jardim Rio Branco —
CAMP Rio Branco, da área que
especifica, visando à construção da
sede da entidade.
Proc.n° 30965/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, ao Círculo de Amigos do
Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco - CAMP Rio Branco, da área a
seguir descrita, visando à construção da sede da entidade:
"Área de terreno parte do Próprio Municipal
localizado na Quadra 74 do Loteamento Jardim Rio Branco, possuindo as
seguintes medidas e confrontações: 20,00m (vinte metros) de frente para a
Rua Tenente José dos Santos; 60,00m (sessenta metros) da frente aos
fundos, de ambos os lados, de quem da Rua olha para o imóvel,
confrontando ao lado esquerdo com a lateral direita do lote 01, com frente
para a Rua Tenente José dos Santos e com a lateral esquerda do lote 04,
com frente para a Rua Perpétua de Oliveira Freitas, e ao lado direito de
quem da rua olha para o imóvel com parte remanescente do Próprio
Municipal, e 20,00m (vinte metros) nos fundos, onde confronta com o
alinhamento da Rua Perpétua de Oliveira Freitas, perfazendo uma área de
l .200m2 (mil e duzentos metros quadrados) de terreno."
Parágrafo único — Fica dispensado procedimento
licitatório e a concessão será revogada de pleno direito se à área for dada
destinação diversa da especificada no caput.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 528
fl.02
Art. 2° - Da escritura de concessão de direito real de uso
do imóvel mencionado no art 1° constará Cláusula expressa de que a
construção da sede social do CAMP Rio Branco deverá estar concluída no
prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei
Complementar, sob pena de o uso e os direitos reais sobre o imóvel
reverterem ao Município, sem direito de indenização à entidade, a qualquer
título, independentemente de ação ou interpelação judicial.
Art. 3° - As despesas de escritura e registro ficarão a
cargo da concessionária.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de novembro de 2007.

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