| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 2007 |
| Date | 2007-11-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco - CAMP Rio Branco, da área que especifica, visando à construção da sede da entidade. |
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á Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 528 Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco — CAMP Rio Branco, da área que especifica, visando à construção da sede da entidade. Proc.n° 30965/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco - CAMP Rio Branco, da área a seguir descrita, visando à construção da sede da entidade: "Área de terreno parte do Próprio Municipal localizado na Quadra 74 do Loteamento Jardim Rio Branco, possuindo as seguintes medidas e confrontações: 20,00m (vinte metros) de frente para a Rua Tenente José dos Santos; 60,00m (sessenta metros) da frente aos fundos, de ambos os lados, de quem da Rua olha para o imóvel, confrontando ao lado esquerdo com a lateral direita do lote 01, com frente para a Rua Tenente José dos Santos e com a lateral esquerda do lote 04, com frente para a Rua Perpétua de Oliveira Freitas, e ao lado direito de quem da rua olha para o imóvel com parte remanescente do Próprio Municipal, e 20,00m (vinte metros) nos fundos, onde confronta com o alinhamento da Rua Perpétua de Oliveira Freitas, perfazendo uma área de l .200m2 (mil e duzentos metros quadrados) de terreno." Parágrafo único — Fica dispensado procedimento licitatório e a concessão será revogada de pleno direito se à área for dada destinação diversa da especificada no caput. a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 528 fl.02 Art. 2° - Da escritura de concessão de direito real de uso do imóvel mencionado no art 1° constará Cláusula expressa de que a construção da sede social do CAMP Rio Branco deverá estar concluída no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o uso e os direitos reais sobre o imóvel reverterem ao Município, sem direito de indenização à entidade, a qualquer título, independentemente de ação ou interpelação judicial. Art. 3° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da concessionária. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de novembro de 2007.