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norma nº 523/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 523 / 2007
Date 2007-07-18
EmentaAltera a redação do caput e do § 2º do art. 50 e modifica o Anexo III da Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Ccilitla M LI ter da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 523
Altera a redação do caput e do § 2"
do art. 50 c modifica o Anexo III da
Lei Complementar n" 271, de
29.12.99, que disciplina o uso e
ocupação do solo do Município de
São Vicente e dá outras providências.
Proc. n"4409I/99
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. l" - Passam a vigorar com a seguinte redação o caput
e o § 2° do art. 50 da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999,
modificada pelas Leis Complementares n°s 298, de 24 de outubro de 2000;
348, de 09 de outubro de 2001; 355, de 21 de dezembro de 2001; 393, de 20
de dezembro de 2002; 425, de 17 de dezembro de 2003; 435, de 19 de maio
de 2004; 454, de 07 de dezembro de 2004; 461, de 22 de dezembro de 2004;
493, de 29 de dezembro de 2005; 500, de 19 de abril de 2006, e 513, de 22
de dezembro de 2006, mantidos os demais parágrafos:
"Art. 50 - Os recuos em relação às divisas laterais
e de fundos será de no mínimo l,50m (um metro e cinquenta centímetros) até
o quarto pavimento, incluindo o térreo e de, no mínimo, 2,00m (dois metros)
acima deste.
§ 2° - Para a construção de edifícios residenciais
acima de 7 (sete) pavimentos será admitido, para o pavimento térreo o pé
direito máximo de 12m (doze metros), desde que destinado a pisos
sobrepostos para uso de estacionamentos de veículos c área de lazer de uso
comum."
Art 2° - O Anexo III - Quadro de índices Urbanísticos da
Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, e suas alterações,
passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo que integra a presente
Lei Complementar.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Matcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 523
11.02
Art. 3° - Acrescente-se ao inciso III do art. 7° da Lei
Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, os seguintes itens:
" Art. 7°-
III -
118 - Dique das Caxetas;
119 - Rua Gabriel Passos;
120-Rua São Paulo;
121 - Rua Padre Donizetti Tavares de Lima;
122 RuaMem de Sá;
123 - Rua Morvan Dias de Figueiredo."
Art. 4" - Excepcionalmente, em 2007, a Lei
Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, poderá ser alterada mais
de uma vez e sofrerá a revisão anual prevista.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Celiula Mater da Nacionalidade, em 18 de julho de 20Q7.
TERgjLO GARCIA
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