| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 2007 |
| Date | 2007-07-18 |
| Ementa | Altera a redação do caput e do § 2º do art. 50 e modifica o Anexo III da Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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lliff riiinr—" 1* Cidade Monumento da História Pátria Ccilitla M LI ter da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 523 Altera a redação do caput e do § 2" do art. 50 c modifica o Anexo III da Lei Complementar n" 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n"4409I/99 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. l" - Passam a vigorar com a seguinte redação o caput e o § 2° do art. 50 da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, modificada pelas Leis Complementares n°s 298, de 24 de outubro de 2000; 348, de 09 de outubro de 2001; 355, de 21 de dezembro de 2001; 393, de 20 de dezembro de 2002; 425, de 17 de dezembro de 2003; 435, de 19 de maio de 2004; 454, de 07 de dezembro de 2004; 461, de 22 de dezembro de 2004; 493, de 29 de dezembro de 2005; 500, de 19 de abril de 2006, e 513, de 22 de dezembro de 2006, mantidos os demais parágrafos: "Art. 50 - Os recuos em relação às divisas laterais e de fundos será de no mínimo l,50m (um metro e cinquenta centímetros) até o quarto pavimento, incluindo o térreo e de, no mínimo, 2,00m (dois metros) acima deste. § 2° - Para a construção de edifícios residenciais acima de 7 (sete) pavimentos será admitido, para o pavimento térreo o pé direito máximo de 12m (doze metros), desde que destinado a pisos sobrepostos para uso de estacionamentos de veículos c área de lazer de uso comum." Art 2° - O Anexo III - Quadro de índices Urbanísticos da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, e suas alterações, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo que integra a presente Lei Complementar. C y^) /^~\ /"* f//ia/l de Q7ão^ yíw/rt/fó Cidade Monumento da História Pátria Celiula Matcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 523 11.02 Art. 3° - Acrescente-se ao inciso III do art. 7° da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, os seguintes itens: " Art. 7°- III - 118 - Dique das Caxetas; 119 - Rua Gabriel Passos; 120-Rua São Paulo; 121 - Rua Padre Donizetti Tavares de Lima; 122 RuaMem de Sá; 123 - Rua Morvan Dias de Figueiredo." Art. 4" - Excepcionalmente, em 2007, a Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, poderá ser alterada mais de uma vez e sofrerá a revisão anual prevista. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celiula Mater da Nacionalidade, em 18 de julho de 20Q7. TERgjLO GARCIA /^Frefeitp Mumcip) c/-