| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 525 / 2007 |
| Date | 2007-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comercio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé, nas condições que especifica. |
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'cèÂaá cie Cidade Monumento da História Pátria Cellula Muter da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 525 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos pcrmissionários de quiosques na Praia do Itararé, nas condições que especifica. Proc. n° 29309/07 TÉRCTO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O pagamento da Taxa de Licença para o Lxercício do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé, previstas, respectivamente, nos arts. 278 e 245 e seguintes da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977, poderá ser efetuado, no exercício de 2008, com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado em ate 5 (cinco) dias antes da data de vencimento da parcela ou cota única. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2008. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumeôtc) da História Pátria, Cellula Matcr da Nacionalidade, em 29 de agosto die 20,07. pi