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norma nº 525/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 525 / 2007
Date 2007-08-29
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comercio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé, nas condições que especifica.
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'cèÂaá cie
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Muter da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 525
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamento da Taxa de Licença
para o Exercício do Comércio de
Feirantes e da Taxa de Licença para
Localização e Funcionamento fixada
aos pcrmissionários de quiosques na
Praia do Itararé, nas condições que
especifica.
Proc. n° 29309/07
TÉRCTO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O pagamento da Taxa de Licença para o
Lxercício do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização
e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do
Itararé, previstas, respectivamente, nos arts. 278 e 245 e seguintes da Lei n°
1745, de 29 de setembro de 1977, poderá ser efetuado, no exercício de
2008, com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado em
ate 5 (cinco) dias antes da data de vencimento da parcela ou cota única.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2008.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumeôtc) da História Pátria,
Cellula Matcr da Nacionalidade, em 29 de agosto die 20,07.
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