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norma nº 515/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 515 / 2006
Date 2006-12-27
EmentaAltera a redação dos Anexos I, III, IV e VII da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, e suas alterações, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, redenomina cargo e dá outras providências.
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Q^iwtucifial de OTao Ptcemte*
A
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 515
Altera a redação dos Anexos I, III, IV
e VII da Lei Complementar n° 268,
de 28.12.99, e suas alterações, que
dispõe sobre o Quadro de Pessoal da
Prefeitura, redenomina cargo e dá
outras providências.
Proc. n° 37812/99
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passa a denominar-se "Auxiliar de Consultório
Dentário" o cargo de "Atendente de Consultório Dentário", constante do
Anexo I -- Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente -
Cargos de Provimento Efetivo, mantida a atual referência e quantidade do
Anexo III Cargos de Provimento Efetivo Nome, Descrição das
Atividades e Requisitos para Provimento e do Anexo IV - Plano de Cargos
e Carreiras e Anexo VII - Quadro Permanente •• Cargos Destinados à
Extinção na Vacância, da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de
1999, alterada pelas Leis Complementares n°s 274, de 25 de fevereiro de
2000; 293, de 17 de outubro de 2000; 346, de 18 de setembro de 2001; 352,
de 04 de dezembro de 2001; 358, de 21 de dezembro de 2001; 368, de 1° de
março de 2002; 372, de 08 de maio de 2002; 374, de 11 de junho de 2002;
396, de 14 de fevereiro de 2003; 400, de 11 de abril de 2003; 403, de 29 de
abril de 2003; 411, de 02 de julho de 2003; 428, de 19 de dezembro de 2003;
430, de 18 de fevereiro de 2004; 433, de 30 de abril de 2004; 441, de 26 de
maio de 2004; 451, de 21 de outubro de 2004; 488, de 16 de dezembro de
2005; 495, de 29 de dezembro de 2005; 503, de 09 de junho de 2006, e 504,
de 09 de junho de 2006.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas _se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mon
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de dezemti
stória Pátria,

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