| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | Altera a redação dos Anexos I, III, IV e VII da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, e suas alterações, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, redenomina cargo e dá outras providências. |
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Q^iwtucifial de OTao Ptcemte* A Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 515 Altera a redação dos Anexos I, III, IV e VII da Lei Complementar n° 268, de 28.12.99, e suas alterações, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, redenomina cargo e dá outras providências. Proc. n° 37812/99 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a denominar-se "Auxiliar de Consultório Dentário" o cargo de "Atendente de Consultório Dentário", constante do Anexo I -- Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente - Cargos de Provimento Efetivo, mantida a atual referência e quantidade do Anexo III Cargos de Provimento Efetivo Nome, Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento e do Anexo IV - Plano de Cargos e Carreiras e Anexo VII - Quadro Permanente •• Cargos Destinados à Extinção na Vacância, da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999, alterada pelas Leis Complementares n°s 274, de 25 de fevereiro de 2000; 293, de 17 de outubro de 2000; 346, de 18 de setembro de 2001; 352, de 04 de dezembro de 2001; 358, de 21 de dezembro de 2001; 368, de 1° de março de 2002; 372, de 08 de maio de 2002; 374, de 11 de junho de 2002; 396, de 14 de fevereiro de 2003; 400, de 11 de abril de 2003; 403, de 29 de abril de 2003; 411, de 02 de julho de 2003; 428, de 19 de dezembro de 2003; 430, de 18 de fevereiro de 2004; 433, de 30 de abril de 2004; 441, de 26 de maio de 2004; 451, de 21 de outubro de 2004; 488, de 16 de dezembro de 2005; 495, de 29 de dezembro de 2005; 503, de 09 de junho de 2006, e 504, de 09 de junho de 2006. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas _se necessário. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mon Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de dezemti stória Pátria,