| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 211, de 21.09.98, que autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando à implantação de lotes urbanizados, alterada pelas Leis Complementares nº s 215, de 11.11.98, 406, de 14.06.03, 452, de 17.11.04 e 486, de 16.12.05. |
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Q/vÍMmi&ifabl ae Õs<ia> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 514 Altera a redação do art. 3° da Lei Complementar n° 211, de 21.09.98, que autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando à implantação de lotes urbanizados, alterada pelas Leis Complementares n°s 215, de 11.11.98, 406, de 14.06.03, 452, de 17.11.04 e 486, de 16.12.05. Proc. n° 20738/98 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3° da Lei Complementar n° 211, de 21 de setembro de 1998, alterada pelas Leis Complementares n° 215, de 11 de novembro de 1998; 406, de 14 de junho de 2003; 452, de 17 de novembro de 2004, e 486, de 16 de dezembro de 2005: "Art. 3° - Da escritura de doação constará Cláusula expressa de que a implantação de lotes urbanizados ou de empreendimentos habitacionais de interesse social deverão estar concluídos pelos donatários até 31 de dezembro de 2007, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito a indenização aos donatários, a qualquer título, independentemente de ação ou interpelação judicial". Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monuiííênto da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de dezemoro de)20( TERCI0GARC Prefeito. Municipal