br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 514/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 514 / 2006
Date 2006-12-27
EmentaAltera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 211, de 21.09.98, que autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando à implantação de lotes urbanizados, alterada pelas Leis Complementares nº s 215, de 11.11.98, 406, de 14.06.03, 452, de 17.11.04 e 486, de 16.12.05.
native_id5913

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Q/vÍMmi&ifabl ae Õs<ia>
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 514
Altera a redação do art. 3° da Lei
Complementar n° 211, de 21.09.98,
que autoriza a doação de imóvel aos
movimentos populares por moradia
que especifica, visando à implantação
de lotes urbanizados, alterada pelas
Leis Complementares n°s 215, de
11.11.98, 406, de 14.06.03, 452, de
17.11.04 e 486, de 16.12.05.
Proc. n° 20738/98
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3°
da Lei Complementar n° 211, de 21 de setembro de 1998, alterada pelas Leis
Complementares n° 215, de 11 de novembro de 1998; 406, de 14 de junho de
2003; 452, de 17 de novembro de 2004, e 486, de 16 de dezembro de 2005:
"Art. 3° - Da escritura de doação constará Cláusula
expressa de que a implantação de lotes urbanizados ou de empreendimentos
habitacionais de interesse social deverão estar concluídos pelos donatários
até 31 de dezembro de 2007, sob pena de o imóvel reverter ao Município,
sem direito a indenização aos donatários, a qualquer título,
independentemente de ação ou interpelação judicial".
Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monuiííênto da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de dezemoro de)20(
TERCI0GARC
Prefeito. Municipal

open original →