br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 497/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 497 / 2006
Date 2006-03-24
EmentaDispõe sobre a incorporação do benefício concedido pela Lei Complementar nº 471/05 nos vencimentos dos servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente.
native_id5914

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ae
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 497
Projcto de Lei Complementar n" 03/06
de autoria da
Mesa da Câmara
Dispõe sobre n incorporação do
benefício concedido pela Lei
Complementar n° 471/05 nos
vencimentos dos servidores a ti vos
ocupantes de cargos de provimento
efeíivo do Quadro do Pessoal da
Câmara Municipal de São Vicente.
Proc. n° 12215/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica incorporado aos vencimentos dos
servidores attvos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do
Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente o beneficio concedido pela
Lei Complementar n° 471, de 13 de maio de 2005.
; Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2006.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da .Nacionalidade, em 24 de março de (2ÕQ6.
Prefeito, Municipal
E M .l .
ac

open original →