| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 2006 |
| Date | 2006-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a incorporação do benefício concedido pela Lei Complementar nº 471/05 nos vencimentos dos servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. |
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ae Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 497 Projcto de Lei Complementar n" 03/06 de autoria da Mesa da Câmara Dispõe sobre n incorporação do benefício concedido pela Lei Complementar n° 471/05 nos vencimentos dos servidores a ti vos ocupantes de cargos de provimento efeíivo do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. Proc. n° 12215/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica incorporado aos vencimentos dos servidores attvos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente o beneficio concedido pela Lei Complementar n° 471, de 13 de maio de 2005. ; Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2006. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da .Nacionalidade, em 24 de março de (2ÕQ6. Prefeito, Municipal E M .l . ac