| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 2006 |
| Date | 2006-03-24 |
| Ementa | Concede abono a servidores do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. |
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Projeto de Lei Complementar n° 02/06 de autoria da Mesa da Câmara Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matei- da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 496 Concede abono a servidores do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. Proc. n° 12214/06 Vicente, usando da s - *> M^'° *» São a Câmara Municipal de S? e ele l?n ° C°nfendas P°r ^ ^ saber que Complementar: " SanC1°Da e Promil'ga a seguinte' Lei não se mcorpora, Complementar i^ JofcíntfT suplementadas se necessáno ' a desta Lei próprias> de sua Publicaçã0; Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. PUBLICADO J:M