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norma nº 495/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 495 / 2005
Date 2005-12-29
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências. Proc. nº 37812/99
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LEI COMPLEMENTAR Nº 495 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 
268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro 
de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui 
o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras 
providências.
Proc. nº 37812/99
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os 
dispositivos a seguir indicados da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro 
de 1999:
I – Art. 10, caput e § 1º, mantido o § 2º
“ Art. 10 – A evolução funcional nas carreiras 
dar-se-á mediante promoção, que para os efeitos desta Lei Complementar 
consiste na elevação do servidor para cargo imediatamente superior na carreira, 
comprovado o mérito mediante aprovação em processo seletivo de provas, ou de 
provas e títulos, e satisfeitos os requisitos para provimento.
§ 1º - Entre os classificados, será 
considerado aprovado o candidato que obtiver o melhor resultado no processo 
seletivo de promoção”.
II – Art. 11, caput e § 2º, mantido o § 1º e seus incisos
“ Art. 11 – Poderá inscrever-se para o processo 
seletivo de promoção o servidor estável titular de cargo cujo exercício 
proporcione a experiência necessária ao desempenho do cargo pretendido.
§ 2º - Caberá à Secretaria da 
Administração a apuração dos cargos vagos a serem providos por promoção, 
bem como a regulamentação do processo seletivo, que aprovado pelo Prefeito 
deverá ser amplamente divulgado, para conhecimento dos servidores”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 495 
fl.02
Mensagem nº /05 fl.03
III – Art. 12
“ Art. 12 – O processo seletivo de promoção será 
realizado no primeiro semestre de cada ano, para os cargos vagos no ano 
anterior que assim devam ser providos”.
IV – Art. 15, inciso III, mantidos os demais incisos
“ III – os cargos de carreira que não forem 
preenchidos por promoção, nos termos desta Lei Complementar”.
V – Art. 20
“ Art. 20 – O cargo vago retornará ao grau 
inicial, salvo quando provido por promoção, hipótese em que o cargo será 
provido no mesmo grau do padrão de vencimento em que está o servidor”.
Art. 2º - A adequação nos graus correspondentes aos padrões 
de vencimento dos servidores, de que trata o art. 20 da Lei Complementar nº 
268/99 e suas alterações, com a redação dada por esta Lei Complementar, será 
efetuada a partir de 1º de fevereiro de 2006.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 29 de dezembro de 2005.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal

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