| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 2005 |
| Date | 2005-12-29 |
| Ementa | Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 494
Altera a redação, acrescenta e suprime
dispositivos da Lei n° 1745, de 29 de
setembro de 1977 - Código Tributário do
Município, e dá outras providências
Proc. n° 26129/97
cipai
incisos I e II
I - Art. 10, caput, parágrafo único, mantidos os
"An* 10 " É facultado a qualquer cidadão dirigir
por escnto, vedado ,
somente poderá focalizar dúvidas ou circunstâncias atinentes slação
II - Art. 99, caput, acrescido de incisos I e II
„ ^- n, , "Art" " ~ Excetuando-se o disposto no inciso l
o artigo 96, o valor da multa será reduzido se o mfrator abrir ,níò do
recurso e efetuar o pagamento da forma especificada:
T . -
50% (cinquenta por cento); ~ em a e C^nze) dias, com redução de
20% (vinte por cento)". " ~ ""' ^ 3° (tnnta) ^' C°m redu?ão de
III - An. 101, caput, acrescido de parágrafo único
do
da
PUBLICADO EM 3) /
I - L (.
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t
íl.02
Parágrafo único - Excetua-se do disposto
no caput os casos em que o infrator protocolizar recurso ou pedido de
reconsideração, ficando suspensa a contagem do prazo, a partir da data do
protocolo até o julgamento do mérito".
IV - Art. 110, caput e parágrafo único
"Art. 110 - As coisas apreendidas poderão ser
restituídas, mediante comprovação de propriedade através de documento
ftscal e acompanhado de requerimento e do Termo de Apreensão
devidamente qualificado, exceto para artesãos, cuja comprovação será feita
apenas pelo Termo de Apreensão, acompanhado de requerimento.
Parágrafo único - Aos proprietários que se
recusarem a fornecer os dados para preenchimento do Termo de Apreensão
não será fornecida cópia do Termo e as mercadorias não serão devolvidas".
parágrafo único a 1°
V - Art. 111, acrescido de § 2°, passando o
Art. 111 -
** § l ° - Atendidos os requisitos para
liberação da mercadoria, o autuado deverá recolher na Tesouraria da
Prefeitura, através de guia, 02 (duas) vezes o valor de que trata o artigo 250,
para a atividade que estava exercendo.
§ 2° - Quando a apreensão recair em
mercadorias que tenham prazo de validade expresso inferior a 10 (dez) dias,
ou não tenham prazo de validade expresso, as mercadorias poderão ser
doadas, a critério da Administração, a associações de caridade, creches e
demais associações ou entidades beneficentes ou de assistência social".
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VI - Art. 112, caput, mantido o parágrafo único
"Art. 112 - Verificando-se omissão não-dolosa
do pagamento de tributo, ou qualquer infração da legislação tributária da
qual possa resultar evasão de receita, será expedida notificação preliminar
contra o infrator, para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, regularize a
situação".
VII - Art. 115, suprimido o inciso I e mantidos os
demais incisos
VIII - Art. 236, parágrafo único
"Art. 236-
Parágrafo único - As Licenças serão
concedidas sob a forma de Alvarás, que determinarão o tipo de atividade a
ser exercida, horário de funcionamento, área e publicidade".
IX - Art. 242, inciso I, acrescido das alíneas "f e
"g" e inciso II, acrescido das alíneas "e" e "f", suprimidos o inciso 111 e os
§§ I°e2 °
£ "Art. 242 - As infrações serão punidas com multa
de:
1-0 3 (três) vezes o valor da Taxa de
Localização e Funcionamento anual paga pelo contribuinte quando:
a - deixar de cumprir obrigação principal ou
acessória, quando intimados pelo fisco;
b — deixar de retirar o Alvará de
Funcionamento até 30 (trinta) dias da emissão;
c - negar-se a prestar informação ou de
qualquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a Fiscalização
Municipal;
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d - deixar de fixar o Alvará de
Funcionamento em local visível e de acesso público, no estabelecimento;
e - depositar objetos, materiais, mercadorias,
mesas e cadeiras ou expor qualquer material à venda em passeio público ou
logradouro público;
f - promover publicidade, propaganda ou
qualquer tipo de divulgação, por qualquer meio, sem o devido
licenciamento;
g - outras infrações não previstas neste
Código.
II - 6 (seis) vezes o valor do tributo anual
pago pelo contribuinte quando:
a - iniciar as atividades sem o devido
licenciamento e não regularizar a atividade quando intimado pelo fisco;
b - violar ou falsificar documento ou
escrituração para iludir o fisco ou fiigir ao pagamento do tributo;
c - instruir pedido de isenção de Taxa com
documento falso ou que contenha falsidade;
d - fiancionar em horário diferente ao do
Alvará de Funcionamento sem o pagamento de taxa de Prorrogação de
Horário e/ou licença especial;
e - transgressão à Lei 690/60 (sossego
público);
f - receber, ocultar mercadorias de
vendedores ambulantes que não estejam devidamente licenciados junto à
Prefeitura, ou que estejam vendendo mercadorias em locais para os quais
não estejam licenciados".
X - Art. 245, § 1°, mantido o inciso I, e § 8°,
mantidos os §§ 2° a 7° e acrescido do § 9°
"Art. 245-
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§ 1° - Para os casos em que a
documentação mínima necessária exigida não for apresentada na sua
totalidade será lavrado Termo de Vistoria e poderá ser expedida autorização,
a título precário, com prazo de validade de l (um) ano, a partir da data de
sua expedição, que possibilitará o início das atividades pelo requerente,
exceto quando o início das atividades necessitar de autorizações ou licenças
de outros órgãos municipais, estaduais ou federais.
§ 8° - A concessão de Alvará para
Localização e Funcionamento de posto de venda de combustíveis derivados
de petróleo, gás natural veicular, biodiesel, álcool e outros fica condicionada
à comprovação de que aquela é a atividade principal cadastrada junto ao
Ministério da Fazenda no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNP J e
na Secretaria Estadual da Fazenda, além da comprovação do atendimento de
outras exigências contidas na legislação estadual e federal.
§ 9° - O posto revendedor de
combustíveis no varejo poderá manter outras atividades comerciais
acessórias, sem, contudo, descaracterizar sua atividade principal como
revendedor varejista de combustíveis e lubrificantes".
XI - Art. 250, caput e §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6°,
acrescido de §§7°, 8° e 9°
í "Art. 250 - A taxa é devida de acordo com a
seguinte tabela:
GRUPO I - PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
01. Agricultura e silvicultura
01.1. Criação de animais 223 68
02. Extracto vegetal
02.1. Coleta de produtos vegetais não cultivados 223 68
02.2. Extracão de madeira por madeireiros 223 68
03. Pesca e agricultura
03. l. Pesca em alto mar, costeira c interior 223 68
03.2. Agricultura e piscicultura 223 68
cx wefgúfu&a Q<4íu4U<xÂaá ae Q/ao J/icenfa
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04. Extracâo de minerais
()4.1.Extraçãode minerais metálicos , „„ -,-,
04.2.Extraçao de minerais não metálicos , c™ -y-,
04.3.Extração de combustíveis minerais , «t» 7-,
()4.4.Exlração de minerais radioativos , 52v 73
GRUPO II - INDÚSTRIAS
05. Indústria de Produtos de Minerais não Metálicos
05. l. Brilamento c aparclhamenlo de pedras 979 60
05.2. Fabricação de cal 27y ,-,,
05.3. Fabricação de telhas, tijolos e artigos de barro cozido 279 co
05.4. Fabricação de material cerâmico 270 60
05.5. Fabricação de cimento 279 60
05.6. Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso 270 60
05.7. Fabricação e elaboração de vidro e cristal 279 60
05.8. Beneficiamento e preparo de minerais não ferrosos 279 f n
05.9. Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais 279 f,i)
06. Indústria Metalúrgica
06. l. Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos 279 60
06.2. Metalurgia dos metais não-ferrosos, em forma primária 279 60
06.3. Metalurgia do pó - inclusive peças moldadas 279 60
06.4. Fabricação de estruturas metálicas 279 60
06.5. Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço 279 60
06.6. Estamparia, funilaria c latana 279 60
ijp6.7. Serralheria e fabricação de tanques, reservatórios e similares -,79 6()
06.8. Fabricação de cutelaria, armas e ferramentas manuais 279 60
06.9. Tempera e ccmcniação de aços, rcco/imcnto de arames 279 60
06.10. Fabricação de artigos de metal não especificado e classificado nos
itens anteriores 279,60
07. Indústria Mecânica
07. l. Fabricação de máquinas motrizes não clétricas 279 60
07.2. Fabricação de máquinas de ventilação e refrigeração 279 60
07.3. Fabricação de máquinas e ferramentas operatrizes 279 60
07.4. Fabricação de máquinas, aparelhos c materiais para agricultura,
avicultura, cunicultura, apicultura 279,60
07.5. Fabricação de máquinas , equipamentos e aparelhos diversos 279 60
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07.6. Fabricação de cronometras e relógios elétricos ou não
07.7. Fabricação e montagem de tratores e similares
07.8. Reparação e manutenção de tratores e similares
07.9. Reparação e manutenção de elevadores
08. Indústria de Material Elétrico e de Comunicações
08.1. Construção de máquinas e aparelhos para produção e distribuição
de energia clétrica
08.2. Fabricação de material elétrico, exceto para veículos
08.3. Fabricação de lâmpadas
08.4. Fabricação de material elétrico para veículos
08.5. Fabricação de aparelhos elétricos, peças e acessórios
08.6. Fabricação de material eletrônico
08.7. Fabricação de material de comunicação
08.8. Reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos
09. Indústria do Material de Transporte
09.1. Construção e reparação de embarcações, de caldeiras e de
máquinas
09.2. Construção, montagem e reparação de veículos ferroviários
09.3. Fabricação de veículos auto-motores, peças e acessórios
09.4. Fabricação de carrocerias para veículos auto-motores, exceto
chassis
09.5. Fabricação de bicicletas e triciclos, motorizados ou não, e
motociclos, inclusive peças e acessórios
09.6. Construção, montagem e reparação de aviões
09.7. Fabricação de outros veículos, inclusive peças e acessórios
Ip9.8. Fabricação de estofados e capas para veículos
10. Indústria da Madeira
10. l. Desdobramento da madeira
10.2. Fabricação de estruturas de madeira c artigos de carpintaria
10.3. Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou prensada
10.4. Fabricação de artigos de tomoaria e de madeira arqueada
10.5. Fabricação de artigos diversos de madeira
10.6. Fabricação de artefatos de bambu,vime, junco ou palha trançada
10.7. Fabricação de artigos de cortiça
11. Indústria do Mobiliário
11.1. Fabricação de móveis de madeira,vimc c junco
11.2. Fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal
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11.3. Fabricação de artigos de colchoaria
11.4. Fabncação de armários embutidos, de madeira
11.5. Fabricação de acabamento de artigos diversos do mobiliário
11.6. Fabricação de móveis e artigos do mobiliário, não especificados nos
itens anteriores.
12. Indústria do Papel e do Papelão
12.1. Fabricação de celulose e de pasta mecânica
12.2. Fabricação de papel, papelão,cartolina e cartão
12.3. Fabricação de artefatos de papel, não associados a produção
12.4. Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou
não
12.5. Fabricação de artigos de papel, papelão, cartolina e cartão
12.6. Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante
13. Indústria da Borracha
13.1. Bcncficiamcnto da borracha natural
13.2. Fabricação c recondicionamento de pneumáticos e câmaras-de-ar
13.3. Fabricação de laminados c fios de borracha
13.4. Fabricação de espuma de borracha e artefatos de espuma de borracha,
inclusive látex
13.5. Fabricação de artefatos de borracha
13.6. Fabricação de artefatos diversos de borracha, não especificados nos
itens anteriores.
14. Indústria de Couros, Peles e Produtos Similares
14.1. Secagem, salga, curtimento e outras preparações de couros
J4.2. Fabricação de artigos de selaria c corrcaria
a
14.3. Fabricação de malas, valises e outros artigos para viagem
14.4. Fabricação de artefatos diversos de couros e peles
15. Indústria Química
15.1. Produção de elementos químicos e de produtos químicos inorgânicos
15.2. Fabricação de produtos derivados do processamento do petróleo
15.3. Fabricação de resinas, de fibras e de fios artificiais e sintéticos
15.4. Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e
similares
15.5. Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais
15.6. Fabricação de concentrados aromáticos naturais c similares
15.7. Fabricação de preparados para limpeza e polimento
279.60
279,60
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15.8. Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes c similares
15.9. Fabricação de adubos, fértil i /.antes c corrctivos do solo
15.10.Fabricação de produtos químicos diversos
16. Indústria de Produtos Farmacêuticos, Veterinários, de
Perfumaria, Sabões, Detergentes e Velas
16.1. Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários
16.2. Fabricação de produtos de perfumaria
16.3. Fabricação de sabões, detergentes e glicerina
16.4. Fabricação de velas
17. Fabricação de Produtos de Materiais Plásticos
17.1. Fabricação de laminados plásticos
17.2. Fabricação de artigos de material plástico para uso industrial
17.3. Fabricação de artigos de material plástico para uso domestico
17.4. Fabricação de móveis moldados de material plástico
17.5. Fabricação de material plástico para embalagem e acondicionamento
17.6. Fabricação de manilhas, canos, tubos c conexões de material plástico
17.7. Fabricação de artigos diversos de material plástico
17.8. Fabricação de artigos de material plástico não especificados ou
classificados nos itens anteriores
18. Indústria Têxtil
18.1. Bcneficiamento de fibras têxteis vegetais, artificiais e sintéticas
18.2. Fiação, fiação e tecelagem, tecelagem
18.3. Malharia e fabricação de tecidos elásticos
18.4. Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados
J8.5. Fabricação de tecidos especiais
18.6. Acabamento de fios e tecidos não processados em fiaçõcs e tecelagens
18.7. Fabricação de artcfatos têxteis, utilizados nas fiaçõcs e tecelagens
19. Indústria do Vestuário, de Calçados c de Artcfatos de Tecidos
19.1. Confecção de roupas, agasalhos e peças do vestuário
19.2. Fabricação de chapéus
19.3. Fabricação de calçados para homens, mulheres e crianças
19.4. Fabricação de acessórios do vestuário
19.5. Confecção de artcfatos diversos de tecidos
20. Indústria de Produtos Alimentares
20.1. Beneficiamenlo, moagem, torrefação, fabricação de produtos
alimentares
20.2. Refeições conservadas, conservas de frutas, legumes e outros vegetais
279.60
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20.3. Abate de animais cm matadouros, frigoríficos e charqueadas
20.4. Preparação e fabricação de conservas do pescado
20.5. Preparação de leite e fabricação de produtos alimentícios
20.6. Fabricação e refinação de açúcar
20.7. Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons, chocolates
e similares
20.8. Fabricação de doces
20.9. Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria
20.10. Fabricação de massas alimentícias c biscoitos
20.11. Preparação e fabricação de produtos alimentares diversos
21. Indústria de Bebidas e Álcool Etílico
21.1. Fabricação de vinhos
21.2. Fabricação de aguardentes, licores e outros
21.3. Fabricação de cervejas,chopes e maltês
21.4. Fabricação de bebidas não alcoólicas
21.5. Destilação de álcool etílico
22. Indústria do Fumo
22. l. Preparação do fumo
22.2. Fabricação de cigarros c fumos desfiados
22.3. Fabricação de cigarros e cigarrilhas
23. Indústria Editorial e Gráfica
23.1. Edição e impressão de jornais c outros periódicos
23.2. Impressão de material escolar e de material para uso industrial e
comercial
23.3. Execução de serviços gráficos diversos
23.4. Impressão de jornais, outros periódicos e livros
23.5. Impressão litográfica e qffset em folhas
23.6. Execução de serviços gráficos c produção de matrizes
23.7. Pautação,encardenação,douração c similares
23.8. Plastificação
23.9. Execução de serviços gráficos não especificados nos itens anteriores
24. Indústrias Diversas
24.1. Fabricação de instrumentos, utensílios c aparelhos de medida, não
elétricos, para uso tccnico-profissional
24.2. Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais ortopédicos
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t't,'l/ulu Mui f r da Nacionalidade
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24.3. Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais fotográficos e de
ótica 279,60
24.4. Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e fabricação de artigos
de ourivesaria, joalherias e bijuterias 279,60
24.5. Fabricação de instrumentos musicais, de gravação e reprodução
musical 279,60
24.6. Fabricação de cscovas,brochas, pincéis, vassouras, espanadores c
semelhantes 279,60
24.7. Revelação, copiagcm, corte, montagem, gravação, dublagem,
sonorização e outros trabalhos concernentes à produção de películas
cinematográficas 279,60
24.8. Fabricação de brinquedos 279 gn
24.9. Fabricação de artigos de caça, pesca e similares 279 50
24.10. Fabricação de artigos diversos, não compreendidos nos itens
anteriores 279,60
GRUPO III - CONSTRUÇÃO CIVIL
25. Construção Civil
25.1. Nivelamento, terraplanagem e preparação de terrenos 2?3 68
25.2. Escavação, fundações, estaqucamcnlo e outras obras 223 68
25.3. Estruturas metálicas, montagem, instalações industriais e similares 223 68
25.4. Construção, reformas, ampliação, rcparação-e demolição de edifícios 223 68
25.5. Construção, reparação e conservação de rodovias, ferrovias, vias
urbanas e similares 223,68
25.6. Obras hidráulicas, construção de barragens, usinas e similares 223 68
25.7. Construção de galerias e condutos de água e perfuração de poço 223 68
25.8. Instalação elétrica e de linhas e fontes de transmissão, inclusive
telefones 223,68
5.9. Construção civil em geral 223 68
26. Serviços de Utilidade Pública
26.1. Produção c distribuição de energia clétrica 223 68
26.2. Distribuição de gás canalizado 223 68
26.3. Captação, tratamento e distribuiçã o de água potável e
serviços semelhantes 223,68
26.4. Limpeza pública e remoção de lixo 223 68
26.5. Limpeza pública 223 68
26.6. Remoção de lixo 223 68
26.7. Incineração de lixo 223 68
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26.8. Limpeza e drenagem de portos, rios c canais
GRUPO IV- COMÉRCIO VAREJISTA
27. Comércio Varejista
27.1. Ferragens, produtos metalúrgicos, artigos sanitários e materiais para
construção
27.2. Comércio de equipamentos para G.L.P.
27.3. Materiais para pintura e tintas
27.4. Aparelhos cletrodomcsticos
27.5. Discos, fitas, músicas impressas, artigos clctrônicos c artigos clctricos
27.6. Comercio de artigos elclricos c elclrõnicos
27.7. Comercio de máquinas, aparelhos, máquina de costura e de escrever
27.8. Comércio de peças e acessórios para telefonia
27.9. Comércio de alarmes com monitoramcnto
27.10. Veículos e acessórios
27.11. Veículos e Acessórios com lanchonete
27.12. Acessórios para barcos
27.13. Acessórios para bicicletas
27.14. Acessórios para motocicletas
27.15. Acessórios c peças rccondicionadas para vçículos
27.16. Peças c acessórios para veículos
27.17. Móveis
27.18. Artigos de decoração e utilidades domesticas, tapeçarias, colchões,
louças, espelhos, quadros, objetos de arte, artigos de vime e palha
27.19. Comércio Varejista de Artigos de Decoração
27.20. Livrarias
s
27.21. Papelarias - papel, impressos c artigos de escritório
21.22. Comércio de Artigos e Publicações Náuticas
27.23. Bancas de jornais e revistas - com metragem até 5m2
27.23. l. Bancas dejornais e revistas - com metragem acima de 5 m2 e até 10m2
27.23.2. Bancas dejornais e revistas - com metragem acima de 10 m2
27.24. Editoras e tipografias (gráficas)
27.25. Comércio de materiais didáticos, livros e uniformes
27.26. Comércio de embalagens em geral
21.21. Produtos químicos e farmacêuticos
27.28. Comercio de produtos de limpeza
223.68
223,68
223,68
223,68
223,68
223.68
223,68
223,68
223.68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223.68
223,68
223,68
223,68
452,86
679,30
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 494
fl.13
27.29. Comércio de produtos mcdico-hospitalares
27.30. Artigos de perfumaria
27.31. Comércio de produtos de beleza com salão de beleza
27.32. Produtos farmacêuticos naturais - farmácias de manipulação
27.33. Comércio varejista de ferragens e ferramentas
27.34. Combustíveis e lubrificantes - postos de gasolina c similares
27.35. Combustíveis e lubrificantes - postos de gasolina c similares com
mini-mercado, lanchonete
27.36. Distribuidoras de gás c liquefeitos
27.37. Comércio de gases industriais e medicinais
27.38. Explosivos
27.39. Tecidos e objetos de tecidos
27.40. Artigos de vestuário, de armarinhos c de calçados
27.41 .Bazar de miudezas e artigos de época
27.42. Distribuidoras de agua, filtros c equipamentos de purificação
27.43. Filtros de água
27.44. Lojas de Departamentos - mercadorias em geral, exceto produtos
alimentícios
27.45. Lojas de Departamento - mercadorias cm geral, inclusive produtos
alimentícios - hipermercados
27.46. Artigos diversos
21 Al. Artesanatos
27.48. Artefatos de couro e similares
27.49. Joalhcrias, relojoarias e bijuterias
27.50. Artigos de ótica, material fotográfico e cinematográíico
7.51. Brinquedos e artigos recreativos
27.52. Artigos desportivos
27.53. Artigos filatélicos
27.54. Comércio varejista de artigos de colcção
27.55. Artigos religiosos
27.56. Artigos esotéricos
27.57. Plantas, flores, sementes e herbários
27.58. Vidraçarias
27.59. Comércio varejista de artigos de arte c similares
27.60. Comércio de animais domésticos
223.68
223,68
223,68
223,68
223,68
679,30
679,30
679,30
223,68
4.846,34
223,68
223,68
223,68
223.68
223,68
679,30
679,30
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 494
fl.14
27.61. Comércio de produtos veterinários, acessórios c animais domésticos ??, (^
27.62. Avicuituras ,,,,-, ,„
ZZ-l.OO
27.63. Placas, painéis, faixas, letreiros c luminosos ^-n ^o
27.64. Suprimentos c periféricos para computador 221 rs
27.65. Toldos 223 68
27.66. Artigos diversos, inclusive artigos para festas
27.67 . Artigos para festas
27.68. Comércio e reparação de instrumentos científicos de medição e
aparelhos de precisão 223.68
27.69. Artcfatos de borracha e plásticos, exceto para veículos 22^ r8
27.70. Antiguidades 29-1 <•«
27.71. Artigos usados 27-í <•-«
27.72. Desmanche de autos n,-j5 74
27.73. Sucata de metais (ferro-velho) nA« 74
27.74. Armas e munições ^7q ™
27.75. Comércio varejista de pisos e azulejos 2?-1 <-c
27.76. Comércio e manufatura de artigos do mar e madeiras 223 68
27.77. Comércio varejista c serviços de jatcamcnto artístico cm vidros 221 rs
27.78. Comércio c distribuidora, representação de peças agrícolas e
prestação de serviços 223,68
27.79. Comércio e distribuidora de produtos alimentícios e materiais de
limpeza 223,68
27.80. Comercio e locação de fitas para vídeo, games e DVD 22^ 68
27.81. Comércio e locação de fitas para vídeo, games e DVD com
lanchonete 223,68
27.82. Comércio de materiais recicláveis -^ ^
27.83. Comercio de materiais de segurança, extintores de incêndio e
similares 223,68
27.84. Comércio de produtos ortopédicos 223 68
27.85. Comércio de artigos dentários 223 68
27.86. Comércio de rações, produtos e acessórios para animais 223 68
27.87. Comércio de rações, produtos c acessórios para animais com venda
de remédios 223,68
27.88. Comércio de produtos veterinários 223 68
27.89. Comércio de materiais promocionais, brindes e similares 223 68
27.90. Compra c venda de aparelhos celulares, linhas e acessórios 223 68
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 494
fl.15
27.91. Comercio de materiais fotográficos e cinematográficos 223 r x
27.92. Comércio varejista de madeiras e congéneres 2?3 68
27.93. Comercio varejista de produtos siderúrgicos e de engenharia
mecânica 223,68
27.94. Comercio varejista de produtos hospitalares 223 68
27.95. Comércio de materiais c equipamentos industriais 273 (K
27.96. Comércio varejista de pedras, mármore c granitos 223 68
27.97. Comércio de bijuterias e acessórios 223 r x
27.98. Comércio c confecção de peças artesanais em metal jj- , ,-Q
27.99. Comércio e manutenção de balanças 223 68
27.100. Comércio de compra e venda de ouro e congéneres 2?3 68
27.101. Comercio de equipamentos de aparelhos c acessórios de telefonia,
telecomunicação c serviços 223,68
27.102. Galerias 223 68
27.103. Shopping Center 223 68
GRUPO V - COMÉRCIO ATACADISTA
28. Comércio Atacadista
28.1. Produtos agrícolas não beneficiados l 4 (jj 17
28.2. Comércio de produtos químicos, inclusive importação e exportação l 491 17
28.3. Produtos de origem animal, inclusive gado cm pé ^ ^j ^
28.4. Produtos extrativos de origem mineral, cm bruto l 491 17
28.5. Produtos extrativos de origem vegetal j 4^ 17
28.6. Produtos de pesca l 4 yj ^
28.7. Produtos agropecuários e produtos extrativos \\7
\28.8. Ferragens, produtos metálicos e materiais de construção j ^ j7
28.9. Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, comerciais e
agrícolas 1.491,17
28.10. Materiais clétricos c de comunicações c aparelhos elctrodomésticos { 49\7
28.11. Veículos c acessórios 1491 17
28.12. Móveis c artigos de colchoaria c tapeçaria cm geral j ^yj 17
28.13. Papel, celulose, impressos, artigos de livraria, papelaria c escritório l 491 17
28.14. Distribuidora de materiais gráficos, papelaria, atacado c varejo l 491 Í7
28.15. Produtos químicos, preparados farmacêuticos e artigos de perfumaria ^ ^gj 17
28.16. Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação
domestica 1.491,17
28.17. Combustíveis c lubrificantes, de origem vegetal e mineral l 491 17
I/tcenfa
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LEI COMPLEMENTAR N° 494
fl.16
28.18. Tecidos, artefatos e fios têxteis
28.19. Artigos de vestuário e de armarinho, e calçados
28.20. Produtos alimentícios
28.21. Bebidas, fumo, estimulantes
28.22. Distribuidora de águas e congéneres
28.23. Comercio atacadista de bebidas cm geral
28.24. Mercadorias cm geral, inclusive produtos alimentícios
28.25. Mercadorias em geral, exceto produtos alimentícios
28.26. Artigos diversos
28.27. Couros preparados e artefatos de couro, peles e produtos
assemelhados
28.28. Artigos de joalhena e relojoaria
28.29. Artigos de ótica, material fotográfico e cinematográfico
28.30. Brinquedos c artigos de recreação
28.31. Artigos desportivos
28.32. Artefaíos de borracha, resinas artificiais c sintéticos
28.33. Materiais de embalagens
28.34. Artigos diversos
GRUPO VI - INSTITUIÇÕES DE CRÉDITOS
29. Instituições de Credito, de Seguro e de Capitalização
29.1. Instituições de crédito c investimento - bancos comerciais, bancos de
investimentos c similares
29.2. Instituições de financiamento e bancos de desenvolvimento
29.3. Instituições de seguro e resseguro, seguros e institutos de resseguros
29.4. Sociedade de capitalização
29.5. Caixa-clctrônico bancário
29.6. Prestação e administração de serviços de crédito
GRUPO VII - COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E
VALORES IMOBILIÁRIOS
30 . Comércio e Administração de Imóveis e Valores Mobiliários
30.1. Administração c locação de imóveis
30.2. Compra e venda de imóveis
30.3. Intermcdiação de linhas telefónicas e imóveis
30.4. Locação de box
30.5. Incorporação de imóveis
30.6. Concessionárias de l oteri as-exclusive agências Ictéricas
1.491.17
1.491,17
1.491.17
1.491,17
1.491,17
i.491.17
1.491,17
1.491,17
1.491,17
1.491,17
1.491,17
1.491,17
1.491,17
1.491,17
1.491,17
1.491,17
1.491,17
4.528.73
226,43
226,43
415.46
679,30
226,43
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223.68
Cidade. Monumento da História Pátria
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fl.17
30.7. Bolsa de valores c comércio de títulos de valores mobiliários
30.8. Agências Ictéricas
30.9. Organizações de cartões de crédito, sorteio, consórcio e similares
30.10. Participações, empreendimentos c prestação de serviços
30.11. Administração de cartões de credito
30.12. Faturista
GRUPO VIII-TRANSPORTES
31. Transportes
31.1. Transporte rodoviário de passageiros
31.2. Transportes de cargas cm geral - escritório
31.3. Transporte e turismo - escritório
31.4. Transporte rodoviário de carga
31.5. Transporte e remessa de bens e valores
31.6. Transporte ferroviário
31.7. Transporte por veículos de tração animal
31.8. Transporte por oleodutos c gasodutos
31.9. Transporte marítimo de longo curso
31.10. Transporte marítimo de cabotagem
31.11. Transporte por vias de navegação interior
31.12. Transporte aéreo
31.13 . Transportes de carne e alimentos cm geral
GRUPO IX-COMUNICAÇÕES
.32. Comunicações
32. l. Correios - serviços de transporte c entrega de volumes c
correspondência, inclusive serviço de malote
32.2. Comunicações telegráficas
32.3. Comunicações telefónicas
GRUPO X-ALOJAMENTOS
33. Serviços de alojamento
33.1. Alojamentos
33.2. Hotéis
33.3. Motéis
33.4. Pensões
33.5. Hospedarias
33.6. Pousadas
223.68
679,30
223,68
223,68
223,68
223,68
452,86
452,86
452,86
452,86
452,86
452,86
452,86
452,86
452,86
452.86
452,86
452,86
452,86
223,68
223,68
223,68
181,16
543,44
543,44
181,16
181.16
181,16
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LEI COMPLEMENTAR N° 494
fl.18
GRUPO XI- ALIMENTAÇÃO
34. Serviços de Alimentação
34.1. Produtos alimentícios -,-)-, ,-,,
34.2. Bebidas 223 68
34.3. Mercearias 223 68
34.4. Horíifrutigranjciros -,23 (g
34.5. Quitandas 223 68
34.6. Laticínios 223 rx
34.7. Casas de produtos alimentícios regionais típicos 2?" T8
34.8. Açougues c frigoríficos 223 68
34.9. Pcixarias 223 68
34.10. Avícolas 223 68
34.11. Bomboniercs 223 68
34.12. Casas de café 223 68
34.13. Mercados - comercio de produtos alimentícios diversos -,23 5»
34.14. Supermercados - mercadorias em geral, inclusive produtos
alimentícios 223,68
34.15. Cozinhas industriais 362 29
34.16. Restaurantes -62 29
34.17. Lanchonetes 223 68
34.18. Lanchonetes e bar com fliperama, bilhares e assemelhados 223 f 8
34.19. Lanchonetes com lava-rápido c estacionamento 223 68
£4-20. Bares 223>68
34.21. Botequins 2^3 68
34.22. Confeitarias 223 68
34.23. Pastelarias 223 68
34.24. Padarias 223 68
34.25. Sorveterias 223 68
34.26. Rotisscrias 223 68
34.27. Adegas 223,68
34.28. Cantinas 223 68
34.29. Churrascarias 223 68
34.30. Pizzarias 923 68
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LEI COMPLEMENTAR N° 494
fl.19
34.31. Bares, restaurantes c similares cora música ao vivo e/ou mecânica q()ír 7c
34.32. Sucos naturais -,T-, .-o
223,oo
34.33. Água de coco -,-3 68
34.34. Salão de chá 2?i (9,
34.35. Alimentação 233 (v,
GRUPO XII - SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO
35. Serviços de Reparação e Conservação
35.1. Reparação e conserto de máquinas e aparelhos elétricos ou não,de uso
pessoal c doméstico 223,68
35.2. Serviço de elctro-mecânica em geral, com fornecimento de peças 223,68
35.3. Reparação e manutenção de veículos ^93 ,„
35.4. Reparação c manutenção de motores marítimos -JT- c*
35.5. Serviços de perícia c laudo técnico de veículos jj ^ CÁ
35.6. Lavagem e lubrificação de veículos 2?i (R
35.7. Serviço de guincho 2^ <-«
35.8. Reparação de artigos de madeira, inclusive móveis ^j-, ,-«
35.9. Reparação cm artigos de tapeçaria 221 (X
35.10. Reparação c conservação de artigos do mobiliário 223 68
35.11. Reparação de artigos de borracha 223 68
35.12. Reparação de artigos de couro e produtos similares 223 68
35.13. Reparação de artigos do vestuário 223 68
35.14. Reparação de instalações elétricas, hidráulicas e de gás 223 68
35.15. Reparação de equipamentos e instrumentos industriais 2?3 68
35.16. Reparação c manutenção de elevadores 223 68
35.17. Reparação de artigos diversos 223 68
35.18. Reparação de jóias erclógios 223 68
35.19. Reparação de instrumentos musicais 223 68
35.20. Reparação de instrumentos científicos de medição c de aparelhos de
precisão 223,68
35.21. Reparação de aparelhos telefónicos 223 68
35.22. Reparação c manutenção de aparelhos celulares -,->:. 6g
35.23. Reparação de brinquedos 223 68
35.24. Reparação de armas 223 68
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 494
fl.20
35.25. Reparação de encerados, sacos c redes
35.26. Reparação de artigos de funilaria, cutel
35.27. Reparação de artigos de ótica e de fotografia
35.26. Reparação de artigos de funilaria, cutelaria c ferraria ~~-, .„
L2. J.Oo
223.68
35.28. Reparação de aparelhos, instrumentos e materiais ortopédicos 9?-> r<,
35.29. Reparação e manutenção de bicicletas T,., f0
ZZJ.OO
35.30. Reparação e manutenção de máquinas e equipamentos de escritório 2?~, x-o
35.31. Reparação e manutenção de equipamentos de informática c similares 2?3 c%
35.32. Reparação e manutenção de contêíneres 9?3 68
35.33. Reparação de auto-falantes c similares 223 .g
35.34. Reparação de artigos de surf e congénere 293 f s
35.35. Reparação e manutenção de portões 22, .<>
GRUPO XIII - SERVIÇOS PESSOAIS
36. Scr\iços Pessoais
36. l. Serviços de higiene c cmbclc/amento pessoal 22-, ,„
36.2. Serviço de tratamento, tosa e banho de animais -,^ ,-g
36.3. Barbearias -,-,-, ^o
ZZJ,OÕ
36.4. Salões de beleza •,->-, fv
LL J.O5
36.5. Serviço de conserto e colocação de esquadrias metálicas 223 68
36.6. Saimas -m /-o zZJ,o5
36.7. Duchas -m /•« zZJ.uõ
36.8. Massagens c termas T2 3 ^g
36.9. Manicuros c pedicuros 223 68
36. IO. Confecções sob medida e reparação de artigos do vestuário 223 68
^6.11 .Alfaiatarias, atcliês de costura e de bordados 223 68
•*' . '
36.12. Reparação de calçados e artigos de couro 223 68
36.13. Estúdios fotográficos 223 68
36.14. Serviços funerários 9Q5 75
36.15. Locação de roupas e outros artigos de vestuário 223 68
36.16. Salões de engraxates 223 68
36.17. Auto-cscolas 223 68
36.18. Academias de ginástica, dança, bale e esportes 22368
36.19. Gravações diversas em metais 223 68
36.20. Serviços de fotocópias ->23 68
36.21. Reparação de serviços de segurança e/ou incêndio 223 68
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lu/ti Muter da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 494
fl.21
36.22. Serviços de datilografia, estenografia, expediente e secretaria »«., ,-«
36.23. Serviços pessoais não classificados nos itens anteriores **•> ,-0
GRUPO XIV - SERVIÇOS DOMICILIÁRIOS
37. Serviços Domiciliários
37.1. Tinturarias e lavanderias ->-,-, ,<, ZZ.i.Oo
37.2. Serviços de limpeza c conservação de casas, escritórios, lojas c
edifícios 223.68
37.3. Serviços de dedeti/^ação e expurgo ->-,-, ,-o
37.4. Locação de móveis, louças, talheres e semelhantes 22"1 f 8
37.5. Bufe 6J9^Q
37.6. Administração de condomínios 223 f8
37.7. Serviço de vigilância e guarda ?2-3 ^o
37.8. Serviços de portaria 2?3 f8
37.9. Instalações de antenas e aparelhos eletrodomésticos 223 68
37.10. Instalação de acessórios para autos 073 68
37.11. Jardinagem 223 68
37.12. Locação de mão-de-obra 223 68
37.13. Chaveiro 22368
37.14. Instalações diversas 223 68
37.15. Desinfecção, imunização, higienização c desratização 223 68
37.16. Outros serviços domiciliares 223 68
3 7.17. Salão de festas 223 68
37.18. Empreiteira de mão-de-obra 223 68
37.19. Treinamento em segurança no trabalho em geral 2^3 58
'37.20. Montagem cm esquadrias de alumínio 223 68
37.21. Prestação de serviços cm motores de barcos c lanchas 223 68
GRUPO XV - DIVERSÕES, RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO
38. Serviços de Diversões, Radiodifusão e Televisão
38.1. Serviços de diversão e promoção de espctáculos artísticos ^79 ^Q
38.2. Cinemas, teatros, cinc-tcatros e outros 223 68
38.3. Casas noturnas 579 -^Q
38.4. Brinquedos mecânicos e eletrônicos 9Q5 75
38.5. Bilhares 995 75
38.6. Animação, apresentação de festas e locação de som e congéneres 223 68
38.7. Pebolim 656í23
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 494
fl.22
38.K. Decorações para festas c similares
38.9. Boliches
38.10. Aluguéis de bicicletas, lanchas, barcos, banana-boat e outros
veículos para diversões
38.11. Aluguéis de bóias e similares
38.12. Locação de filmes cinematográficos, games e similares
38.13. Serviços de radiodifusão e televisão
38.14. Cassinos
38.15. Salões de eventos
GRUPO XVI - TÉCNICO-PROFISSIONAIS
39. Serviços Técnico-Profissionais
39.1. Escritórios de serviços técnico-profissionais
39.2. Tabclionatos de notas
39.3. Serviços jurídicos, de despachos c procuradoria, escritórios de
cobrança c similares
39.4. Serviços de registros públicos, cartórios e notoriais
39.5. Serviços de contabilidade e auditoria
39.6. Serviços de assessoria, consultoria, pesquisa, análise e processamento
de dados
39.7. Projetos e desenhos técnicos cm geral
39.8. Serviços de gestão cm economia e finanças
39.9. Serviços para interposição de recursos de multas de trânsito
39.10. Serviços de engenharia, geologia, cartografia, topografia, arquitetura,
urbanismo e paisagismo
39.11. Serviços de publicidade, propaganda, organização e promoção de
congressos, exposições c feiras de eventos
Í39.12. Promoções de eventos culturais c esportivos
39.13. Serviços de propaganda e publicidade
39.14. Serviços de pintura em placas, faixas, painéis c congéneres
39.15. Serviços de jatcamenlo artístico em vidros
39.16. Serviços de tradução, reprodução e documentação
39.17. Estúdios de pintura, desenho, escultura e similares
39.18. Serviços de investigações particulares
39.19. Outros serviços técnico-profissionais não especificados
39.20. Serviços psicotécnicos
39.21. Serviços de taquigrafia
39.22. Serviços de cobrança e administração de vendas
223.68
905,75
223,68
223,68
223,68
223,68
905,75
905,75
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
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223,68
223,68
223,68
223,68
223.68
Q/ao Fíeenfa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 494
íl.23
39.23. Serviços técnicos de tornearia cm geral
39.24. Serviços de mão-de-obra temporária
39.25. Serviços de montagem cm geral
39.26. Serviços de administração de condomínios
39.27. Escritório de serviços advocaticios c jurídicos
GRUPO XVII-SERVIÇOS AUXILIARES
40. Serviços Auxiliares de Atividadc Económica
40. l. Serviços auxiliares de agricultura e da criação de animais
40.2. Serviços auxiliares executados nas propriedades
40.3. Serviços de combate a pragas
40.4. Serviços de drenagem e irrigação
40.5. Aluguel de máquinas c equipamentos agrícolas
40.6. Serviços de assistência técnica rural, projetos de desenvolvimento
agropccuário, reflorestamenlo e similares
40.7. Consultoria empresarial na área ambiental
40.8. Serviços na área de informática cm geral
40.9. Serviços auxiliares de transporte, garagem náulica, atracação e faróis
40.10. Recepção e embarque de passageiros
40.11. Despacho de cargas e encomendas
40.12. Embalagem, inspeção c exame de bagagens
40.13. Vistoria de carga c descarga
40.14. Exames de amostras e determinação de peso
40.15. Pesagem de animais c mercadorias
40.16. Exploração de garagem, estacionamento c pontes
40.17. Exploração de garagem, estacionamento e pontes com lanchonete
4?
"40.18. Distribuição e venda de cupons de sorteios
40.19. Exploração de quadras esportivas
40.20. Serviços de rebocadores, cargas e descargas, e salvamento
40.21. Despachantes aduaneiros e agenciadores de navios
40.22. Centros de controle de voo, estações de radar e radiofaróis
40.23. Alugue] c arrendamento de veículos rodoviários, vagões ferroviários,
embarcações c aeronaves
40.24. Agências de viagem e turismo
40.25. Agenciamento, promoção, execução de programas de turismo c
congéneres
40.26. Serviços auxiliares de Iransporte - escritório
223.68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
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223.68
223,68
223,68
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 494
fl.24
40.27. Serviços auxiliares do comercio e indústria
40.28. Arrendamento mercantil - leasing
40.29. Arrendamento, compra e venda de patentes c licenças
40.30. Agentes, corretorcs e intcrmediadores de vendas de mercadorias à
base de comissão - representação comercial
40.31. Bolsa c mercadorias
40.32. Armazenagem - armazéns gerais, trapiches e similares
40.33. Prensagem, embalagem e acondicionamento para terceiros
40.34. Distribuição de noticiário para a imprensa
40.35. Locação de máquinas, aparelhos, equipamentos, instalações
comerciais c indústrias
40.36. Informações comerciais e cadastrais
40.37. Anodização, polimento e solda de metais
40.38. Depósito fechado
40.39. Serviços de importação c exportação de artigos de plástico
40.40. Serviços auxiliares de atividades de seguros, finanças e valores
40.41. Administração de bens móveis, valores, títulos e similares
40.42. Agências lotéricas, inclusive loterias esportivas
40.43. Câmara de compensação
40.44. Serviços de consultoria c asscssoria contábil cm geral
40.45. Serviços auxiliares de atividade económica em geral
40.46. Organização e administração de empresas subsidiárias, sob o sistema
holdmg
40.47. Locação de mão-dc-obra, agencia de empregos c similares
$0.48. Exploração de pedágios
40.49. Locação de quadras para pratica de esporte com lanchonete
40.50. Locação de quadras para prática de esporte
40.51. Outros serviços auxiliares de atividades económicas
40.52. Escritório comercial e administração de funerária
40.53. Show-room - qualquer atividade
40.54. Serviços de tcrceirização de pesagem de caminhões
40.55. Consignação e distribuição de produtos lúdicos
40.56. Escritório de prestação de serviços auxiliares c portuários e
movimentação com carga
40.57. Agentes, corrctores e intermediários de vendas de mercadoria
40.58. Representação comercial e instalações elélricas
223,68
223.68
223.68
223,68
223.68
223,68
223,68
223,68
223,68
223.68
223.68
223.68
223,68
223.68
223,68
223,68
223.68
223,68
223.68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
13.420,80
223,68
223,68
223,68
223.68
223.68
Cidade Monumento da História Pátria
Celluki Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 494
fl.25
40.59. Representação comercial - venda de planos de saúde 223 68
40.60. Tclemarketing -,23 GS
40.61. Representação comercial - veículos e acessórios -^3 68
40.62. Entrega de revistas e similares 223 68
GRUPO XVIII - SERVIÇOS COMUNITÁRIOS SOCIAIS
41. Serviços Comunitários Sociais, exceto Serviços Médicos,
Odontológicos e Veterinários
41.1. Assistência social - asilos, orfanatos e similares 223 68
4í.2. Previdência social - instituições governamentais e instituições
complementares 223,68
41.3. Entidades de classe e sindicais - confederações, federações,
associações c similares 223,68
41.4. Instituições cientificas e tecnológicas 223 68
41.5. Instituições filosóficas e culturais, inclusive museus e bibliotecas 223 68
41.6. Outros serviços sociais sem alojamento 223 68
41.7. Revogado pela Lei Comp. 377, de 30.08.2002 223 68
41.8. Entidades desportivas e recreativas 223 68
41.9. Confederações, federações, ligas e associações desportivas 223 68
41.10. Estádios 223 68
41.11. Hipódromos 22368
41.12. Autódromos 223 68
41.13. Acampamentos - camping 223 68
41.14. Associações de Pais e Mestres - caixas de custeio escolar 223 68
41.15. Organizações cívicas e políticas 223 68
41.16. Outros locais públicos para desportos e lazer 223 68
$11.17. Serviços comunitários c sociais não especificados nos itens
anteriores 223,68
GRUPO XIX - SERVIÇOS MÉDICOS
42. Serviços Médicos, Odontológicos e Veterinários
42. l. Serviços módicos 223 68
42.2. Hospitais 223 68
42.3. Serviços de medicina legal 223 68
42.4. Sanatórios " 223 68
42.5. Clínicas 213 6K
42.6. Matcmidadcs 223 68
42.7. Casas de Saúde 223 68
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Ceflulíi Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 494
fl.26
42.8. Casas de Repouso
42.9. Policlínicas
42.10. Ambulatórios
42.11. Consultórios
42.12. Berçários
42.13. Bancos de Sangue
42.14. Clínicas de radioterapia, ultra-sonografia e tomografia
42.15. Prontos-Socorros
42.16. Casas de Recuperação
42.17. Bancos de leite, pele, olhos e sémen
42.18. Planos de medicina de grupo, convénios e similares
42.19. Serviços de reabilitação e fisioterapia
42.20. Serviços de enfermagem, inclusive injeçÕes c curativos
42.21. Laboratórios de análises clínicas e radiológicas
42.22. Serviços de ambulância
42.23. Serviços organi/,ados de saúde em geral
42.24. Serviços odontológicos - estabelecimentos, consultórios e similares
42.25. Clínica Odontológica
42.26. Laboratório de prótese dentária
42.27. Serviços de veterinária
42.28. Hospitais e clinicas para animais
42.29. Serviços de imunização, vacinação e tratamento de pêlos e de unhas
42.30. Serviços de alojamento e alimentação de animais
42.31. Forragem para animais
%RUPO XX-ENSINO
43. Ensino
43.1. Ensino público
43.2. Ensino particular
GRUPO XXI - PERMISSIONARIO E AUTORIZATARIO DE USO
DE BEM PÚBLICO
44. Pcrmissionário c autorizatário de uso de bem público
44. l. Quiosques da Praia do Itararé
44.2. Quiosques da Praia do Gonzaguinha
44.3 Demais quiosques
44.4. Box do Mercado Municipal
44.5. Box da Praça da Biquinha
44.6. Comercio de artigos importados, eletrônicos, roupas e acessórios em
Geral
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223.68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
1.698,27
1.698,27
1.698,27
849,13
1.698,27
1.085,19
(WCidade Monumento da História Pátria
Cei/iiííi Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 494
fl.27
§ 1° - São isentos da taxa os
estabelecimentos onde funcionem asilos, creches, abrigos, entidades que
prestem atendimento às pessoas portadoras de deficiência e às crianças e
adolescentes; estabelecimentos localizados em Shopping Centers e galerias.
§ 2° - As taxas básicas fixadas para as
atividades que integram os Grupos J - Produção Agropecuária e II -
Indústrias - sofrerão acréscimos em função do número de empregados do
estabelecimento, exceto se estes comprovadamente residirem no Município,
conforme a seguinte tabela:
§ 3° - Nos casos de bancas de jornais e
revistas que estejam localizadas em áreas públicas, as taxas fixadas no caput
deste artigo serão cobradas em dobro.
§ 4° - O pagamento da Taxa de Localização
e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do
Itararé possibilitará a instalação de até 20 (vinte) mesas com 04 (quatro)
cadeiras e para os quiosques na Praia do Gonzaguinha e na Praia dos
Milionários possibilitará a instalação de até l O (dez) mesas com 04 (quatro)
cadeiras, vedado o acréscimo do número de cadeiras.
§ 5° - Os permissionários e os autorizatários
ÚQ quiosques e boxes poderão, em qualquer época, com prévia autorização
"da Administração Municipal, transferir o Alvará de Licença a terceiro,
mediante o recolhimento de taxa de transferência, no valor de R$ 600,00
(seiscentos reais).
§ 6° - A importância a que se refere o
parágrafo anterior não será devida nos casos de transferência para o cônjuge,
ascendente ou descendente do permissionário ou autorizatário.
§ 7° - A Taxa de Localização e
Funcionamento de shopping center e galerias será paga pela administradora
e poderá ser repassada aos responsáveis pelas unidades comerciais,
proporcionalmente à área utilizada por cada um.
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lulci Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 494
fl.28
§ 8° - São considerados Shoppings Center os
aglomerados de empresas no mesmo ramo de atividade, ou não, que ocupem
mais de um pavimento de estabelecimento comercial, através da locação de
boxes ou lojas, incluindo o estacionamento.
§ 9° - São consideradas galerias os
aglomerados de empresas no mesmo ramo de atividade, ou não, que ocupem
estabelecimento comercial com apenas um pavimento, além do
estacionamento, destinado a locação de boxes ou lojas".
XII - Art 251, caput^ acrescido de § 2°, passando
o parágrafo único a § l °
" Art. 251 - Os contribuintes aos quais se
refere o art. 245 ficam obrigados ao pagamento anual da Licença para
Localização e Funcionamento, pagando a respectiva taxa fixada na tabela do
artigo 250.
§ 1° - Os estabelecimentos industriais,
comerciais de prestação de serviços que, para o exercício da atividade,
utilizem área superior a 50m2 pagarão, pelo excedente, R$ 2,10 por m2 ou
fração, exceto shoppings center e galerias, cujo valor será de R$ 4,20 por m2
ou fração.
á
§ 2° - Os estabelecimentos comerciais,
industriais e de prestação de serviços que utilizem área superior a lO.OOOm2
pagarão RS 4,20 por m2 ou fração do que exceder a 50m2".
XIII-Art. 252
" Art. 252 - Nos casos do artigo anterior, o
pagamento da taxa poderá ser efetuado em até 12 (doze) parcelas, exceto
para as atividades dos grupos I, II, III, V, VI, VIII, IX e XV do art. 250, cujo
pagamento deverá ser efetuado de uma só vez, no mês de janeiro".
Cidade Monumento du História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 494
fl.29
XIV- Art. 253, suprimidos os §§ 1° e 2°
" Art. 253 - Os horários de abertura e
fechamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de
serviços e outros, serão os seguintes:
Grupo I - produção agropecuária
- de O hora às 24 horas, diariamente
Grupo II - indústrias
- de O hora às 24 horas, diariamente, em corredores comerciais
- das 7 às 19 horas, diariamente, nos demais locais
Grupo III - construção civil
- das 7 às 19 horas, diariamente, exceto para distribuição de serviços de
utilidade pública, cujo horário poderá ser ininterrupto, a critério da
Administração
Grupo IV - comércio varejista
- de O hora às 24 horas, diariamente, em corredores comerciais
- das 7 às 19 horas, diariamente, nos demais locais
Grupo V - comércio atacadista
- das O às 24 horas, diariamente, em corredores comerciais
£ - das 7 às 19 horas, diariamente, nos demais locais
Grupo VI - instituições de crédito
- das 7 às 20 horas, diariamente
Grupo VII - comércio e administração de imóveis e valores imobiliários
- das 7 às 20 horas, diariamente
Grupo VIII - transportes
- de O hora às 24 horas, diariamente, em corredores comerciais
- das 7 às 19 horas, diariamente, nos demais locais
Cidade Monumento da História Pátria
Cei/iilii Maler da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 494
fl.30
Grupo IX - comunicações
- de O hora às 24 horas, diariamente
Grupo X - alojamentos
de O hora às 24 horas, diariamente
Grupo XI - alimentação
- das O às 24 horas, diariamente, em corredores comerciais
- das 6 às 19 horas, diariamente, nos demais locais
Grupo XII - serviços de reparação e manutenção
- Das 07 às 19 horas, diariamente
Grupo XIII - serviços pessoais
- das O às 24 horas, diariamente, em corredores comerciais
- de 08 às 22 horas, diariamente, nos demais locais
Grupo XIV - serviços domiciliários
- das 08 às 19 horas, diariamente.
Grupo XV - diversões, radiodifusão e televisão
- de O hora às 24 horas, diariamente, em corredores comerciais
- das 08 às 18 horas, diariamente, nos demais locais
g
Grupo XVI - serviços técnico-profíssionais
- das 08 às 18 horas, diariamente
Grupo XVII - serviços auxiliares
- de O hora às 24 horas, diariamente, em corredores comerciais
- das 08 às 19 horas, diariamente, nos demais locais
Grupo XVIII - serviços comunitários sociais
- de O hora às 24 horas, diariamente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 494
fl.31
Grupo XIX - serviços médicos
- de O hora às 24 horas, diariamente
Grupo XX - ensino
- das 06 às 24 horas, diariamente
Grupo XXI - permissionários e autorizatários de uso do bem público
- das 00 às 24 horas, diariamente.
XV - Art. 254, acrescido de § 6°
"Art. 254-
§ 6° - É vedada a publicidade por meio
de faixas, cartazes ou banners expostos na fachada ou na área externa do
estabelecimento ou com a utilização de tabuletas e vestimentas, com o
objetivo de confundir ou embaraçar a fiscalização".
XVI - Art. 258, acrescido de inciso V
"Art. 258-
S
V - publicidade indicativa do nome e
atividade dos comerciantes, fixadas na fachada do estabelecimento até
40m2".
XVII - Art. 259, itens l e 2, mantidos os demais
itens
"Art. 259-
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CeHiila Maler da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 494
fl.32
POR ANO
REAL
1. Publicidade relativa à atividadc exercida no local, afixada na parte externa de
estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e
outros.
Qualquer espécie ou quantidade, por interessado na publicidade RS 94,36
2. Publicidade de terceiros, afixadas ou visíveis na parte externa de
estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços c
outros.
Qualquer espécie ou quantidade, por unidade RS 339,65
XVIII - Art. 261, caput, suprimidos os incisos J a X
"Art 261 - Mediante solicitação em
formulário próprio, poderá o Poder Executivo, a seu critério, conceder
prorrogação dos horários estabelecidos no art. 253, respeitado o horário
máximo de 22 horas, fora dos corredores comerciais".
XIX - Art. 270, acrescenta parágrafo único
"Art. 270-
Parágrafo único - Não será aceito o
pedido de Licença, sem apresentação do certificado da Vigilância Sanitária".
XX - Art. 293 - Grupo V, acrescido do Grupo VI e
mantidos os demais Grupos
"Art. 293-
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Celluiu Maier da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 494
fl.33
GRUPO V - COMÉRCIO OU DEMONSTRAÇÃO EM FEIRAS
PROMOCIONAIS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES
pelo prazo de 10 (dez) dias, por metro quadrado
utilizado 223,68
GRUPO VI - DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES PROMOCiONAIS DE QUALQUER ESPÉCIE
por dia e por pessoa 22,37
XXIII - Art. 298
Art. 298 - a taxa é devida de acordo com a seguinte
tabela:
1 - Análise prévia ou análise de projetos para construção de residência 0,76
unifamiliar até 100 m2, por m2 (metro quadrado)
2 - Análise prévia ou análise de projetos para construção de residência 1,50
unifamiliar acima de 100 m2, por m2 (metro quadrado)
3 - Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências 1,50
pluri-habitacionais, até 2 (dois) pavimentos (incluindo o térreo), por m2
(metro quadrado)
4 - Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências 1,35
pluri-habitacionais, até 4 (quatro) pavimentos (incluindo o térreo), por m2
.(metro quadrado)
f5 - Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências 1,20
pluri-habitacionais, acima de 4 (quatro) pavimentos (incluindo o térreo),
por m2 (metro quadrado)
6 - Análise prévia ou análise de projetos não residenciais / uso misto, por 1,87
m2 (metro quadrado)
7 - Análise prévia ou análise de projetos para modificação ou demolição 1,70
de obras existentes aprovadas ou regularizadas, por m2 (metro quadrado)
8 - Análise prévia ou análise de projetos para colocação de toldos, 0,76
marquises, pérgolas, coberturas fixas ou movediças, de vidro, metal ou
outro material, a ser colocada em edifícios já existentes com área
construída aprovada ou regularizada, por m2 (metro quadrado)
9 - Análise de projetos para instalação de elevador, por unidade 150,95
(.'idade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 494
fl.34
10 - Análise de projetos para instalação de escadas rolantes, por
unidade
11 - Análise prévia ou análise de projetos de remanejamento,
unificação, desdobro ou desmembramento, por m2 (metro quadrado)
12 - Andaimes ou tapumes, armados ou ocupando os logradouros
públicos, por metro linear e por ano
13 - Serviço de alinhamento em testada de logradouros públicos, por
metro linear
14 - Serviço de alteração ou rebaixamento de guias, por metro linear
15 - Alvará inicial para construção em geral (referente aos itens l a 8)
16 - Alvará para remanejamento, unificação, desdobro ou
desmembramento
17 - Alvará para instalação de elevador, por unidade, e alvará anual
de funcionamento por unidade (inicial ou renovação)
18 - 2a via de alvará de funcionamento ou instalação de elevadores,
por unidade
19 - Alvará para instalação de escadas rolantes, por unidade, e alvará
anual de funcionamento, por unidade (inicial ou renovação)
20 - 2a via de alvará de funcionamento ou instalação de escadas
rolantes, por unidade
21 - Alvará anual de funcionamento para teleférico
22 - Renovação anual de alvará para construção
unifamiliar, até 100 m2 (metros quadrados)
23 - Renovação anual de alvará para construção de residência
unifamiliar, acima de 100 m2 (metros quadrados)
24 - Renovação anual de alvará para construção até 2 (dois)
pavimentos (incluindo o térreo)
25 - Renovação anual de alvará para construção até 4 (quatro)
pavimentos (incluindo o térreo)
26 - Renovação anual de alvará para construção acima de 4 (quatro)
pavimentos (incluindo o térreo)
27 - Baixa, assunção ou transferência de responsabilidade técnica
28 - Baixa de Licença
29 - Vistoria
30 - Vistoria anual de elevadores, por unidade
31 - Vistoria anual de teleférico
32 - Vistoria para fins de Habite-se, até 20 (vinte) unidades,
por unidade
33 - Vistoria para fins de Habite-se, que exceda a 20 unidades, por
unidade
de residência
200,00
0,37
27,25
11,37
37,79
18,88
18,88
150,95
150,95
200,00
200,00
720,00
70,00
140,00
240,00
560,00
2.520,00
37,71
37,7Í
65,00
65,00
260,00
30,19
23,98
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 494
fl.35
34 - Emissão de Carta de Habitação, por prédio ou unidade 37,71
35 - 2a via de Carta de Habitação ou Alvará 75,43
36 - Taxa de emplacamento por lote edificado, bloco e unidade 9,26
autónoma, por unidade
37 - Registro de firmas e profissionais autónomos na Diretoria de 75,47
Obras
38 - Certidão de atos e fatos, medidas e confrontações de áreas e 102,51
datas, de caráter geral, uso e ocupação do solo, remanejamento,
desmembramento, desdobro ou unificação de lote, por certidão
39 - Certidão de emplacamento, de denominação de ruas, de 34,17
demolição e de inscrição cadastral, por certidão
40 - Mudança de uso, por unidade 350,00
41 - Análise de projeto para construção e instalação de torres e 4.140,64
equipamentos a ela agregados, destinados a telecomunicações, por
unidade, com até 15 (quinze) metros de altura
42 - Análise de projeto para construção e instalação de torres e 276,04
equipamentos a ela agregados, destinados a telecomunicações, por
unidade, por metro linear, ou fração deste, que exceda a 15 (quinze)
metros de altura
43 - Placa de Registro Municipal, para elevadores e escadas rolantes, 125,00
por unidade
44 - 2a via de Placa de Registro Municipal para elevadores e escadas 125,00
rolantes, por unidade
45 - Alvará para instalação de totens, luminosos, painel de 100,00
publicidade, por unidade
6 - Análise de projetos de loteamento e assentamento de terrenos 0,10
particulares, por m2 (metro quadrado)
47 - Alvará de licença para execução de loteamento, por m2 (metro
quadrado)
47. l - Com área até 40.000 m2 0,09
47.2 - O que exceder 40.000 m2 até 100.000 m2 0,06
47.3 - O que exceder 100.000 m2 0,03
48- Certidão de diretrizes para loteamento, por m2 (metro 0,15
quadrado)
49 - Modificação de loteamento, por m2 (metro quadrado) 0,10
50 - Alvará para instalação de piscina descoberta, por unidade 100,00
51 - Alvará para instalação de churrasqueira descoberta, por unidade 100,00
52- Alvará para instalação de cerca elétrica, pára-raio, luminosos 100,00
para aeronave, por unidade
** l
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 494
fl.36
53 - Alvará para reforma de posto de combustível, por bomba 80,00
54 - Mapa já existente em arquivo, sem hachura, por m2 (metro 8,39
quadrado) ou fração
55 - Mapa já existente em arquivo, com hachura, por m2 (metro 8,89
quadrado) ou fração
56 - Mapa a ser elaborado, por m2 (metro quadrado) ou fração 11,14
57 - Análise prévia de projeto de obras de concessionárias de obras
públicas
57. l - Por m2 (metro quadrado) 0,65
57.2 - Por ml (metro linear) 0,40
57.3 - Armários e posteamentos por unidade 25,00
58 - Vistoria de obras de concessionárias de obras públicas 50,00
59 - Alvará inicial para obras de concessionárias de obras públicas 80,00
60 - Baixa de licença de obras de concessionárias de obras públicas 100,00
Art. 2° - Os estabelecimentos industriais, comerciais ou
de prestação de serviços terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir
da publicação desta Lei Complementar, para providenciar a substituição dos
respectivos Alvarás de Funcionamento.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, em
^especial os arts. 263, 264 e 265 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de dezembrp-de 2005.
TERCO GARCA