| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2403-A / 2010 |
| Date | 2010-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a aquisição de equipamentos e material de natureza permanente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celutta Mater da Nacionalidade LEIN°2463-A Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convénio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a aquisição de equipamentos e material de natareza permanente. Proc. n0 12205/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autoiizado a celebrar Convénio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento -Social, inclusive Termos Aditivos que se fizerem necessários, tendo como objeto a transferência de recursos financeiros para aquisição de equipamento e material de natureza permanente, de acordo com o Plano de Trabalho. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da transferencia de recursos da dotação orçamentaria da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social ao Município. publicação. Art. 3° - Esta Lei esára em vigor na data de sua São Vicente, Cidade Mon Cellula Maíer da Nacionalidade, em 18 de junho d Pátria, fhv