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norma nº 2403-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2403-A / 2010
Date 2010-06-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a aquisição de equipamentos e material de natureza permanente.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Celutta Mater da Nacionalidade
LEIN°2463-A
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convénio com a Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social,
objetivando a aquisição de equipamentos e
material de natareza permanente.
Proc. n0 12205/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autoiizado a
celebrar Convénio com a Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento -Social, inclusive Termos Aditivos que se fizerem
necessários, tendo como objeto a transferência de recursos financeiros para
aquisição de equipamento e material de natureza permanente, de acordo com
o Plano de Trabalho.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta da transferencia de recursos da dotação orçamentaria
da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social ao
Município.
publicação.
Art. 3° - Esta Lei esára em vigor na data de sua
São Vicente, Cidade Mon
Cellula Maíer da Nacionalidade, em 18 de junho d
Pátria,
fhv

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