| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2405-A / 2010 |
| Date | 2010-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Sociedade Beneficente de Mãos Dadas com a Comunidade, no exercício de 2010. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2405-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Sociedade Beneficente de Mãos Padas com a Comunidade, no exercício de 2010. Proc. n* 16959/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que Ine são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Sociedade Beneficente de Mãos Dadas com a Comunidade, no exercício de 2010, no valor de RS 84,000,00 (oitenta e quatro mil reais). Art 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade. " Art 3° - Á prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na'Leí Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda dó Município. .'• Art 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código 02.03.01.08.244.0002.2.472.3.3.50.43,00. Art 5° Esta'Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monurne Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de junno fov A PUBLICADO -J Pátria,