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norma nº 2406-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2406-A / 2010
Date 2010-06-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Amigos da Cidade Náutica, no exercício de 2010.
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Cidade Monumento da História.Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2406-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação Amigos da
Cidade Náutica, no exercício de 2010.
Proc. n° 16960/10
- TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação Amigos da Cidade Náutica, no exercício de 2010; no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta nu! reais),
Art 2° - A Eberação do valor coirespondente à subvenção
depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade.
Art. 3? - A prestação 'de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao ..disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade
Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e rãs normas do Departamento
de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Mimicípio.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão
as verbas orçamentarias constantes da dotação de código
02.03,0 VQ8.244.0002.2.4743.3.50.43.00.
Art 5° - ;Esta Lei ©atra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de junho de
fov
História Pátria,

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