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norma nº 2417-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2417-A / 2010
Date 2010-06-25
EmentaProíbe o uso de pulseiras coloridas de silicone nas escolas do Município de São Vicente.
native_id5933

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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2417-A
Projeto de Lei n° 74/10
de autoria do
Vereador Dr. José Eduardo
Proíbe o uso de pulseiras coloridas de
siticonc nas escolas do Município de São
Vicente.
Proc. n° 27302/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art le - Fica proibido o uso de pulseiras coloridas de
silicone, denominadas "pulseiras do sexo", em todas as escolas no âmbito do
Município de São Vicente.
Art 2° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo,
no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monument^ da J^istória Pátria, Cellula
Mater da'Nacionalidade, em 25 de junho de 2010.
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TER£*0 GARCIA
eitoXMunici

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