| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2417-A / 2010 |
| Date | 2010-06-25 |
| Ementa | Proíbe o uso de pulseiras coloridas de silicone nas escolas do Município de São Vicente. |
| native_id | 5933 |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2417-A Projeto de Lei n° 74/10 de autoria do Vereador Dr. José Eduardo Proíbe o uso de pulseiras coloridas de siticonc nas escolas do Município de São Vicente. Proc. n° 27302/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art le - Fica proibido o uso de pulseiras coloridas de silicone, denominadas "pulseiras do sexo", em todas as escolas no âmbito do Município de São Vicente. Art 2° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monument^ da J^istória Pátria, Cellula Mater da'Nacionalidade, em 25 de junho de 2010. fiiv TER£*0 GARCIA eitoXMunici