| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2419-A / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | Transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei n° 2146-A, de 17.06.09, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A referente ao Programa Caminho da Escola. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2419-A Transforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta § 2? ao art 2° da Lei n° 2146-A, de 17.0o.09, que autoriza o Poder Executivo à contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A referente ao Programa Caminho da Escota. Proc.n° 26357/09 TÉRCIO GAROA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - O parágrafo único do artigo 2° da Lei n° 2146-A, de 17 de junho de 2009, passa ser § 1°, acrescido do seguinte § 2°: "Art. 1° - §1°-... § 2° - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização da despesa a que se refere este artigo, nos tennos do § r, do art, 60 da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964.57 Art. 2° - Esta Lei eníra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum) CeíMa Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de História Pátria, fhv