| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2420-A / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | Transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 2142-A, de 12.06.09, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A referente ao Programa de intervenções Viárias - PROVIAS. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°242Ô-A Transfonr»a o parágrafo úiiico em § Ie e acrescenta § 2? ao art, 2° da Lei a° 2142-A, de 12.06.09, que autoriza o Poder Executivo a contratar íi na nciam en to junto ao Banco do Brasil S/A referente ao Programa de intervenções Viárias - IROVEAS» Proe,R° 27179/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Víceuíe? usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari. l* - O parágrafo único do artigo 2° da Lei n° 2142-A, de 12 de junho de 2009, passa a ser § 1°, acrescido do seguinte § 2°: "Art 1° - §1°-»- § 2° - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização da despesa a que se refoe este artigo, no& termos do § r, do art. 60 da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964," Art, 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Momim Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de Pátria, fhv