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norma nº 2420-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2420-A / 2010
Date 2010-06-29
EmentaTransforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 2142-A, de 12.06.09, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A referente ao Programa de intervenções Viárias - PROVIAS.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°242Ô-A
Transfonr»a o parágrafo úiiico em § Ie e
acrescenta § 2? ao art, 2° da Lei a° 2142-A,
de 12.06.09, que autoriza o Poder
Executivo a contratar íi na nciam en to junto
ao Banco do Brasil S/A referente ao
Programa de intervenções Viárias -
IROVEAS»
Proe,R° 27179/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Víceuíe? usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari. l* - O parágrafo único do artigo 2° da Lei n° 2142-A,
de 12 de junho de 2009, passa a ser § 1°, acrescido do seguinte § 2°:
"Art 1° -
§1°-»-
§ 2° - Fica dispensada a emissão da nota de
empenho para a realização da despesa a que se refoe este artigo, no& termos
do § r, do art. 60 da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964,"
Art, 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Momim
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de
Pátria,
fhv

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