| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2422-A / 2010 |
| Date | 2010-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança nas agências bancárias e casas lotéricas do Município de São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2422-A
Projeto de Lei ne 73/10
de autoria do
Vereador Wflson Vargas - Tiça
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação
de áhneras de segurança nas agências
bancárias e casas loíéricas do Município de
São Vicente,
Proc. n° 2S6S8/10
TÉRCIO GARCIA; Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e efe sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - As agências bancárias e as casas lotéricas situadas
no Município de São Vicente deverão instalar e manter em funcionamento
câmeras de vídeo em suas áreas externas, em quantidade suficiente para
abranger todo o seu entorno, focalizando a entrada e a saída dos clientes.
Art 2° - O monitoramento externo nas agências bancárias
será feito por meio de gravação das áreas específicas, no horário compreendido
entre 6 (seis) e 22 {vinte e duas) horas e, nas casas lotéricas, no horário de seu
íuncionamento.
Parágrafo único — As imagens gravadas serão
arquivadas pelo período de 30 (trinta) dias e colocadas à disposição do Poder
Judiciário e da Polícia, sempre que requisitadas.
Art. 3° - As instituições bancárias e as casas lotéricas terão o
prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da dala da publicação desta Lei, para
se adequarem .às exigências nela contidas.
Art 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua pubHcação, estabelecendo as sanções
a serem aplicadas aos eventuais infratores.
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI N° 2422-A
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Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumeni
Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 2010.
istória Pátria, Cellula
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