| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2426-A / 2010 |
| Date | 2010-07-07 |
| Ementa | Proíbe o abandono de veículos nas vias e logradouros públicos do Município. |
| native_id | 5942 |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade L£IN°2426-A Proíbe o abandono de veículos nas vias e iogradouros púbficos <fa> Município. Proc.n° 24506/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eie sandosa e promulga a segointe Lei: Art T - Fica proibido o abandono de veículos nas vias e logradouros públicos do Musicípio, por roais de 5 (cisco) dias, Art. T - Ao ísfiator ao disposto GO art 1° será aplicada multa de R$ 500,00 (<juÍBhe»tos reais) por veículo. Parágrafo único - O isfrator será notificado por Auto de Notificação de Abandono de Veículos na Via - NAV. ; Art. 3° - O Foto: Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto,-no prazo de aíé60 (sessenta) dias da sua publicação, : A-^'Art 4° - Esta Lei eatra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em coitírátio. São Vicente, Cidade Ceilula Maíer o*a;NacioHalidade, em 07 de j Pátria, fnv