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← São Vicente (SP)

norma nº 2426-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2426-A / 2010
Date 2010-07-07
EmentaProíbe o abandono de veículos nas vias e logradouros públicos do Município.
native_id5942

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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
L£IN°2426-A
Proíbe o abandono de veículos nas vias e
iogradouros púbficos <fa> Município.
Proc.n° 24506/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e eie sandosa e promulga a segointe Lei:
Art T - Fica proibido o abandono de veículos nas vias e
logradouros públicos do Musicípio, por roais de 5 (cisco) dias,
Art. T - Ao ísfiator ao disposto GO art 1° será aplicada
multa de R$ 500,00 (<juÍBhe»tos reais) por veículo.
Parágrafo único - O isfrator será notificado por
Auto de Notificação de Abandono de Veículos na Via - NAV.
; Art. 3° - O Foto: Executivo regulamentará a presente Lei
por Decreto,-no prazo de aíé60 (sessenta) dias da sua publicação,
: A-^'Art 4° - Esta Lei eatra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em coitírátio.
São Vicente, Cidade
Ceilula Maíer o*a;NacioHalidade, em 07 de j
Pátria,
fnv

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