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norma nº 2428-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2428-A / 2010
Date 2010-07-07
EmentaAutoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a utilizar recursos do Pecúlio para custeio das despesas de saúde.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2428-A
Autoriza a Caixa de Saéde e Pecúlio dos
Servidores Municipais de -São Vicente a
utilizar recursos do Pecúlio para custeio
das despesas de saúde.
Proc. nn 25277/10
:\Q GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das aíriboiçèes que Ifee são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e eie sanciona e pronmiga a seguinte Lei;
Art Io - Fica a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais de São Vicente autorizada a róflizar, em caráter excepcional e
temporário, os recursos do Pecúlio, instituído pela Lei n° 1520, de 25 de
agosto de 1972, para custeio das despesas de saúde.
Art. 2* - Esta Lei eatra em vigor na data de sua
publicação, rèfcpagffldo seas efeitos a 2 de março de 2010.
Ari. 3° - Revogam-se as disposições em. contrário.
' :São Vieaite, Cidade M
Ceílula Mater <k Náck>Ba^MÍe, em 07 <le jiáho
fitv
stória Pátria,

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