| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2428-A / 2010 |
| Date | 2010-07-07 |
| Ementa | Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a utilizar recursos do Pecúlio para custeio das despesas de saúde. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2428-A Autoriza a Caixa de Saéde e Pecúlio dos Servidores Municipais de -São Vicente a utilizar recursos do Pecúlio para custeio das despesas de saúde. Proc. nn 25277/10 :\Q GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das aíriboiçèes que Ifee são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eie sanciona e pronmiga a seguinte Lei; Art Io - Fica a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente autorizada a róflizar, em caráter excepcional e temporário, os recursos do Pecúlio, instituído pela Lei n° 1520, de 25 de agosto de 1972, para custeio das despesas de saúde. Art. 2* - Esta Lei eatra em vigor na data de sua publicação, rèfcpagffldo seas efeitos a 2 de março de 2010. Ari. 3° - Revogam-se as disposições em. contrário. ' :São Vieaite, Cidade M Ceílula Mater <k Náck>Ba^MÍe, em 07 <le jiáho fitv stória Pátria,