| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2429-A / 2010 |
| Date | 2010-07-07 |
| Ementa | Cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL. |
| native_id | 5945 |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2429-Â Cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MCMOPAL. Proc.ne 25278/10 ; TÉRCIO GARCIA, L Prefeito do Município de São Vicente, usando (ias atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a remara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari Io - Fica criado o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indrreta do Município. -. . : . • Art 2° - São consideradas pendências passíveis de inclusão no CADIN MUNICIPAL: I — as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas; n - a ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição .legal ou cláusulas de Convénio, Acordo ou Contrato. t-_ '": "•' ' • : Art 3° - A existência de registro no CADIN MUNICIPAL impede os -Órgãos e entidades da Administração Municipal de realizarem os seguintes atos, com relação às pessoas físicas e jurídicas: ; I-celebração de Convénios, Acordos, Ajustes ou Contratos que "envolvam o desembolso, a qualquer título, de recirsos financeiros;'^, H - repasses de valores de Convénios ou pagamentos referentes a Contratos; IO—concessão de auxílios e subvenções; : IV - concessão de incentivos fiscais e financeiros. Parágrafo úmco - O disposto neste artigo não se aplica às operações destinadas a composição e regularização das obrigações e deveres objeto de registro no CADIN MUNICIPAL, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou da entidade credora. PUftLlC«>OWMx£5.^ Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2429-A fL02 Art. 4° - A inclusão de pendências no CADIN MUNICIPAL deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da inadimplência, pelas seguintes autoridades: I - Secretário Municipal, no caso de inadimplência com relação já deveres subordinados à respectiva Pasta; . n - Superintendente, no caso de inadimplência com relação a deveres subordinados a Autarquia Municipal; Hl - Presidente, no caso de inadimplência com relação a deyeres: subordinados a Empresa Municipal. ;;. V § 1° -' A atribuição prevista no caput deste artigo poderá ser delegada, pelas autoridades ali indicadas, a servidor lotado na respectiva Secretaria, Autarquia ou Empresa Municipal, mediante ato oficial. § 2° - A inclusão no CADIN, no prazo previsto no caput deste artigo, somente será feita após a comunicação por escrito, seja via postal ou telegráfica, ao devedor, no endereço indicado no instrumento ;que:deu origem ao débito, considerando-se entregue após 15 (quinze) dias da respectiva expedição. informações: Regulamento;; :. Art. 5° - G CADIN MUNICIPAL conterá as seguintes I - identificação do devedor, na forma do II — data da inclusão no cadastro; Hl - órgão responsável pela inclusão. Art 6° - Os órgãos e entidades da Administração Municipal manterão registros detalhados das pendências incluídas no CADIN MUNICIPAL, pennitindo irrestrita consulta pelos devedores aos seus respectivos registros, nos termos do Regulamento a*> Cidade Monumento da História Pátria Cehdla Mater da Nacionalidade LEIN°2429-A fL03 Art 7° - A inexistência de registro no CADIN MUNICIPAL não configura reconhecimento de regularidade de situação, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em Lei, Decreto e demais atos normativos. Art 8° - O registro do devedor no CADIN MUNICIPAL ficará suspenso nas hipóteses em que a exigibilidade da pendência objeto do registro estiver suspensa, nos termos dá Lei, Parágrafo único — A suspensão do registra não acarreta a sua exclusão do CADIN MUNICIPAL, mas apoias a suspensão dos impedimentos previstos no art 3° desta Lei. Art. 9 — Uma vez comprovada a regularização da sanação que deu causa à inclusão no CADIN MUNICIPAL, o registro correspondente deverá ser excluído no prazo de até 5 (cinco) dias úteis pelas autoridades indicadas no art. 4° desta Lei •/Art. 10 - A inclusão ou exclusão de pendências no CADIN MUNICIPAL sem observância das formalidades ou fora das hipóteses previstas nesta Lei, sujeitará o responsável às penalidades cominadas ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente ou na Consolidação das Leis TrabaBnstas. Art II — A Secretaria Municipal da Fazenda será a gestora do CADIN MUNICIPAL, sem preguízo da responsabilidade das autoridades indicadas no art 4* desta Lei Parágrafo único -- A Secretaria Municipal da Fazenda fiscalizará os procedimentos de inclusão e exclusão de registros no CADIN MUNICIPAL. Art. 12 — O descumprimento, pela autoridade administrativa, dos deveres impostos pelos arts. 4° e 9° desta Lei será A considerado falta de cumprimento dos deveres fimcionais para fins de aplicação das penalidades previstas. Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade LEIN°2429-A fl.04 Parágrafo único — A aplicação das penalidades previstas não exclui a responsabilidade do servidor por todos os prejuízos que seu ato ou sua omissão tenham eventualmente causado ao Município. Art. 13 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art, 14 — O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. publicação. Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua São Vicente, Cidade Monumento da "^História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de 201 fiiv í FUNDAÇÃO PREFEITO ; ABRINQ AMIGO DA CRMNCA RECONHECE