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norma nº 2429-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2429-A / 2010
Date 2010-07-07
EmentaCria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL.
native_id5945

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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2429-Â
Cria o Cadastro Informativo Municipal
- CADIN MCMOPAL.
Proc.ne 25278/10
; TÉRCIO GARCIA, L Prefeito do Município de São
Vicente, usando (ias atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a remara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari Io - Fica criado o Cadastro Informativo Municipal -
CADIN MUNICIPAL, contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas
perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indrreta do
Município. -. . : . •
Art 2° - São consideradas pendências passíveis de
inclusão no CADIN MUNICIPAL:
I — as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas;
n - a ausência de prestação de contas, exigível em
razão de disposição .legal ou cláusulas de Convénio, Acordo ou Contrato.
t-_ '": "•' ' •
: Art 3° - A existência de registro no CADIN
MUNICIPAL impede os -Órgãos e entidades da Administração Municipal de
realizarem os seguintes atos, com relação às pessoas físicas e jurídicas:
; I-celebração de Convénios, Acordos, Ajustes ou
Contratos que "envolvam o desembolso, a qualquer título, de recirsos
financeiros;'^,
H - repasses de valores de Convénios ou
pagamentos referentes a Contratos;
IO—concessão de auxílios e subvenções;
: IV - concessão de incentivos fiscais e financeiros.
Parágrafo úmco - O disposto neste artigo
não se aplica às operações destinadas a composição e regularização das
obrigações e deveres objeto de registro no CADIN MUNICIPAL, sem
desembolso de recursos por parte do órgão ou da entidade credora.
PUftLlC«>OWMx£5.^
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2429-A
fL02
Art. 4° - A inclusão de pendências no CADIN
MUNICIPAL deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados
da inadimplência, pelas seguintes autoridades:
I - Secretário Municipal, no caso de inadimplência
com relação já deveres subordinados à respectiva Pasta;
. n - Superintendente, no caso de inadimplência
com relação a deveres subordinados a Autarquia Municipal;
Hl - Presidente, no caso de inadimplência com
relação a deyeres: subordinados a Empresa Municipal.
;;. V § 1° -' A atribuição prevista no caput deste
artigo poderá ser delegada, pelas autoridades ali indicadas, a servidor lotado
na respectiva Secretaria, Autarquia ou Empresa Municipal, mediante ato
oficial.
§ 2° - A inclusão no CADIN, no prazo
previsto no caput deste artigo, somente será feita após a comunicação por
escrito, seja via postal ou telegráfica, ao devedor, no endereço indicado no
instrumento ;que:deu origem ao débito, considerando-se entregue após 15
(quinze) dias da respectiva expedição.
informações:
Regulamento;; :.
Art. 5° - G CADIN MUNICIPAL conterá as seguintes
I - identificação do devedor, na forma do
II — data da inclusão no cadastro;
Hl - órgão responsável pela inclusão.
Art 6° - Os órgãos e entidades da Administração
Municipal manterão registros detalhados das pendências incluídas no
CADIN MUNICIPAL, pennitindo irrestrita consulta pelos devedores aos
seus respectivos registros, nos termos do Regulamento
a*>
Cidade Monumento da História Pátria
Cehdla Mater da Nacionalidade
LEIN°2429-A
fL03
Art 7° - A inexistência de registro no CADIN
MUNICIPAL não configura reconhecimento de regularidade de situação,
nem elide a apresentação dos documentos exigidos em Lei, Decreto e demais
atos normativos.
Art 8° - O registro do devedor no CADIN MUNICIPAL
ficará suspenso nas hipóteses em que a exigibilidade da pendência objeto do
registro estiver suspensa, nos termos dá Lei,
Parágrafo único — A suspensão do registra não
acarreta a sua exclusão do CADIN MUNICIPAL, mas apoias a suspensão
dos impedimentos previstos no art 3° desta Lei.
Art. 9 — Uma vez comprovada a regularização da sanação
que deu causa à inclusão no CADIN MUNICIPAL, o registro
correspondente deverá ser excluído no prazo de até 5 (cinco) dias úteis pelas
autoridades indicadas no art. 4° desta Lei
•/Art. 10 - A inclusão ou exclusão de pendências no
CADIN MUNICIPAL sem observância das formalidades ou fora das
hipóteses previstas nesta Lei, sujeitará o responsável às penalidades
cominadas ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente
ou na Consolidação das Leis TrabaBnstas.
Art II — A Secretaria Municipal da Fazenda será a
gestora do CADIN MUNICIPAL, sem preguízo da responsabilidade das
autoridades indicadas no art 4* desta Lei
Parágrafo único -- A Secretaria Municipal da
Fazenda fiscalizará os procedimentos de inclusão e exclusão de registros no
CADIN MUNICIPAL.
Art. 12 — O descumprimento, pela autoridade
administrativa, dos deveres impostos pelos arts. 4° e 9° desta Lei será A
considerado falta de cumprimento dos deveres fimcionais para fins de
aplicação das penalidades previstas.
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
LEIN°2429-A
fl.04
Parágrafo único — A aplicação das penalidades
previstas não exclui a responsabilidade do servidor por todos os prejuízos
que seu ato ou sua omissão tenham eventualmente causado ao Município.
Art. 13 — As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art, 14 — O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
publicação.
Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
São Vicente, Cidade Monumento da "^História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de 201
fiiv
í FUNDAÇÃO PREFEITO
; ABRINQ AMIGO DA
CRMNCA
RECONHECE

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