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norma nº 2430-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2430-A / 2010
Date 2010-07-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Pais e Mestres da EMEIEF Alberto Santos Dumont, no exercício de 2010.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2430-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação de Pais e
Mestres da EMEEEF Alberto Santos
Dumont, no exercício de 2010.
Proc. n" 25626/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação de Pais e Mestres da EMEIEF Alberto Santos
Dumont, no exercício de 2010, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção
depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade.
Art 3* - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade
Fiscal — Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do
Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município.
Art 4° -As despesas decorrentes desta Lei onerarão
as verbas orçamentarias constantes da dotação dê código
02.03,01.08.244.0002.2.469.3.3.50.43,00. . .
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrári(
São Vicente, Cidade Monument
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de jullio de\20J
História Pátria,

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