| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2430-A / 2010 |
| Date | 2010-07-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Pais e Mestres da EMEIEF Alberto Santos Dumont, no exercício de 2010. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2430-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Pais e Mestres da EMEEEF Alberto Santos Dumont, no exercício de 2010. Proc. n" 25626/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação de Pais e Mestres da EMEIEF Alberto Santos Dumont, no exercício de 2010, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade. Art 3* - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art 4° -As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação dê código 02.03,01.08.244.0002.2.469.3.3.50.43,00. . . Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári( São Vicente, Cidade Monument Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de jullio de\20J História Pátria,