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norma nº 2433-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2433-A / 2010
Date 2010-07-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação em Prol do Desenvolvimento Cultural e Social - PRODEC, no exercício de 2010.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2433-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação em. Prol do
I>esenvoívimento Cultural e Social -
PRODEC, no exercício de 2010.
Proc. n" 23283/2010
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação em Prol do Desenvolvimento Cultural e Social -
PRODEC, no exercício de 2010, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco
mil reais).
Art. 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção
depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade.
Art 3P - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade
Fiscal — Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do
Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município.
Art 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias constantes da dotação de código
02.03.01.08.244.0002.2,479.33.50.43.00, suplementadas se necessário.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Moiuun
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de julho de
istória Pátria,
fov

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