| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2433-A / 2010 |
| Date | 2010-07-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação em Prol do Desenvolvimento Cultural e Social - PRODEC, no exercício de 2010. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2433-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação em. Prol do I>esenvoívimento Cultural e Social - PRODEC, no exercício de 2010. Proc. n" 23283/2010 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação em Prol do Desenvolvimento Cultural e Social - PRODEC, no exercício de 2010, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Art. 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade. Art 3P - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código 02.03.01.08.244.0002.2,479.33.50.43.00, suplementadas se necessário. Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Moiuun Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de julho de istória Pátria, fov