| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2443-A / 2010 |
| Date | 2010-07-14 |
| Ementa | Determina o monitoramento por câmeras em eventos geradores de público e dá outras providências. |
| native_id | 5959 |
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OMuntcifiad'de G/ao- Vicente Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN*2443-A Projeto de Lei n° 163/10 de autoria do Vereador Juracy Francisco - Jura Betermràa o monitoramento por câmeras em eventos geradores de público e dá outras providências. Froc. n* 29502/10 TÉRCIO GARCIA, ,Prefeito do Município' de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, íàz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Os eventos, fechados e temporários, realizados no Município, com previsão de público superior a 5.000 (cisco mil) pessoas, serão obrigatoriamente monitorados por câmeras íDmadoras- § 1° - Para os efeitos desta Lei, consideram-se eventos fechados os que sejam realizados em casas de espetáculos, shows e danceterias. § 2° - O monitoramento previsto no caput deste artigo será de responsabilidade do idealizador do evento e abrangerá, também, a chegada e a saída do público ao evento. § 3° - A expedição e a renovação do Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimenío^ bem como o Alvará de Autorização, para a realização de eventos com previsão de púbKco superior a 5.000 (cinco mil) pessoas, ficará condicionada à apresentação de projeto de moràtoramento do evento através de câmeras. Art 2° - O descumprimento do disposto no artigo anterior implicará na revogação da Autorização ou na cassação do Alvará de Localização e Funcionamento. Art 3° - As imagens registradas através do monitoramento, previsto nesta Lei, serão armazenadas pelo interessado durante o período de 120 (cento e viste) dias após a realização do even£or ficando à disposição da Municipalidade de São Vicente, que poderá soEcitá4as se assim lhe convier. Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2443-A fí.02 Art 4° - Os estabelecimentos que realizam eventos nos termos do § 1° do art. 1° desta Lei deverão apresentar projeto de adequação no prazo máximo 60 (sessenta) dias da publicação da Lei Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação. Art 6° - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monirmentei^la História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de julho de 2010. fev