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norma nº 2443-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2443-A / 2010
Date 2010-07-14
EmentaDetermina o monitoramento por câmeras em eventos geradores de público e dá outras providências.
native_id5959

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OMuntcifiad'de G/ao- Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN*2443-A
Projeto de Lei n° 163/10
de autoria do
Vereador Juracy Francisco - Jura
Betermràa o monitoramento por
câmeras em eventos geradores de
público e dá outras providências.
Froc. n* 29502/10
TÉRCIO GARCIA, ,Prefeito do Município' de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, íàz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Os eventos, fechados e temporários, realizados no
Município, com previsão de público superior a 5.000 (cisco mil) pessoas, serão
obrigatoriamente monitorados por câmeras íDmadoras-
§ 1° - Para os efeitos desta Lei, consideram-se eventos
fechados os que sejam realizados em casas de espetáculos, shows e danceterias.
§ 2° - O monitoramento previsto no caput deste artigo
será de responsabilidade do idealizador do evento e abrangerá, também, a
chegada e a saída do público ao evento.
§ 3° - A expedição e a renovação do Alvará de
Localização e Funcionamento do estabelecimenío^ bem como o Alvará de
Autorização, para a realização de eventos com previsão de púbKco superior a
5.000 (cinco mil) pessoas, ficará condicionada à apresentação de projeto de
moràtoramento do evento através de câmeras.
Art 2° - O descumprimento do disposto no artigo anterior
implicará na revogação da Autorização ou na cassação do Alvará de
Localização e Funcionamento.
Art 3° - As imagens registradas através do monitoramento,
previsto nesta Lei, serão armazenadas pelo interessado durante o período de 120
(cento e viste) dias após a realização do even£or ficando à disposição da
Municipalidade de São Vicente, que poderá soEcitá4as se assim lhe convier.
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2443-A
fí.02
Art 4° - Os estabelecimentos que realizam eventos nos
termos do § 1° do art. 1° desta Lei deverão apresentar projeto de adequação no
prazo máximo 60 (sessenta) dias da publicação da Lei
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art 6° - As despesas decorrentes da implantação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monirmentei^la História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 14 de julho de 2010.
fev

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