| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2445-A / 2010 |
| Date | 2010-07-14 |
| Ementa | Obriga estabelecimentos comerciais a afixarem cartaz com referência à proibição legal da venda de tinta spray a menor de idade, e dá outras providências. |
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•J J Jwfetáwa QMtmici/wU'de (Soo Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEINa2445-A Projeto de Lei n° 122/10 de autoria do Vereador WHson Vargas - Tiça Obriga estabelecimentos comerciais a afixarem cartaz com referência à proibição legal da venda de tinta spray a menor de idade, e dá outras providencias. Procí n° 30830/10 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Todos os estabelecimentos que comercializarem tinta do tipo spray ficam obrigados a afixar, em local visível ao público consumidor, junto ao Alvará de Funcionamento, cartaz com os seguintes dizeres: f "E proibida a venda, de tinta spray a menores de 18 anos de idade, nos termos do art 81, inciso m da Lei Federal n° 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)". Ari, 2° - O descumprimento do disposto no artigo anterior acarretará ao inírator as seguintes sanções administrativas: I-multa, no valor de JR.S 1.000,00 (mil reais); H - suspensão temporária de atividade, pelo período de 30 (trinta) dias, no caso de reincidência, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso anterior. Hl - cassação de licença do estabelecimento, no caso de segunda reincidência. Parágrafo único - Compete aos agentes públicos municipais a fiscalização do disposto nesta Lei e a apHcação das sanções previstas neste artigo. aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2445-A fl.02 Art 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art, 4° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições" em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da HjsÉQiia Pátria, Cellula^ Mater da Nacionalidade, em 14 de julho de 2010. firv