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norma nº 2445-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2445-A / 2010
Date 2010-07-14
EmentaObriga estabelecimentos comerciais a afixarem cartaz com referência à proibição legal da venda de tinta spray a menor de idade, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEINa2445-A
Projeto de Lei n° 122/10
de autoria do
Vereador WHson Vargas - Tiça
Obriga estabelecimentos comerciais a
afixarem cartaz com referência à
proibição legal da venda de tinta
spray a menor de idade, e dá outras
providencias.
Procí n° 30830/10
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Todos os estabelecimentos que comercializarem
tinta do tipo spray ficam obrigados a afixar, em local visível ao público
consumidor, junto ao Alvará de Funcionamento, cartaz com os seguintes dizeres:
f
"E proibida a venda, de tinta spray a menores de 18
anos de idade, nos termos do art 81, inciso m da Lei Federal n° 8069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente)".
Ari, 2° - O descumprimento do disposto no artigo anterior
acarretará ao inírator as seguintes sanções administrativas:
I-multa, no valor de JR.S 1.000,00 (mil reais);
H - suspensão temporária de atividade, pelo período
de 30 (trinta) dias, no caso de reincidência, sem prejuízo da aplicação da multa
prevista no inciso anterior.
Hl - cassação de licença do estabelecimento, no caso
de segunda reincidência.
Parágrafo único - Compete aos agentes
públicos municipais a fiscalização do disposto nesta Lei e a apHcação das
sanções previstas neste artigo.
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2445-A
fl.02
Art 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art, 4° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições" em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da HjsÉQiia Pátria, Cellula^
Mater da Nacionalidade, em 14 de julho de 2010.
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