| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2447-A / 2010 |
| Date | 2010-07-14 |
| Ementa | Acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 1899/82, que proíbe a permanência ou trânsito de animais nas praias do Município e dá outras providências. |
| native_id | 5963 |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2447-A Projeto de Lei n° 129/10 de autoria do Vereador Marco JKtencourt Acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 1899/82, que proíbe a permanência ou trânsito de animais nas praias do Município e dá outras providências. Proc. a° 4764/82 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, íaz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei n° 1899, de 2 de abril de 1982, acrescido de parágrafo único; "Art. 1a - É expressamente proibida a permanência ou trânsito de animais na Mxa de areia das praias. Parágrafo único — O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização junto aos passeios públicos próximos às praias, a cada 200 (duzentos) metros, alertando para a proibição de que trata o caput deste artigo." Art 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei n° 18995 de 2 de abril de 1982; "Art. 2° - Todos os animais que forem encontrados na faixa de areia das praias serão levados ao'Setor de Zoonoses da Prefeitura, de onde somente poderão ser reinados após o pagamento de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos) reais." . • Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2447-A £L02 Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento/^a^íistória Pátria, CeUula Mater da Nacionalidade, em 14 de julho de 2010, fov