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norma nº 2447-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2447-A / 2010
Date 2010-07-14
EmentaAcrescenta e altera dispositivo da Lei nº 1899/82, que proíbe a permanência ou trânsito de animais nas praias do Município e dá outras providências.
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2447-A
Projeto de Lei n° 129/10
de autoria do
Vereador Marco JKtencourt
Acrescenta e altera dispositivos da
Lei n° 1899/82, que proíbe a
permanência ou trânsito de animais
nas praias do Município e dá outras
providências.
Proc. a° 4764/82
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, íaz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei
n° 1899, de 2 de abril de 1982, acrescido de parágrafo único;
"Art. 1a - É expressamente proibida a permanência ou
trânsito de animais na Mxa de areia das praias.
Parágrafo único — O Poder Executivo
providenciará a colocação de placas de sinalização junto aos passeios públicos
próximos às praias, a cada 200 (duzentos) metros, alertando para a proibição de
que trata o caput deste artigo."
Art 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei
n° 18995 de 2 de abril de 1982;
"Art. 2° - Todos os animais que forem encontrados na
faixa de areia das praias serão levados ao'Setor de Zoonoses da Prefeitura, de
onde somente poderão ser reinados após o pagamento de multa no valor de
R$ 300,00 (trezentos) reais." . •
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2447-A
£L02
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento/^a^íistória Pátria, CeUula
Mater da Nacionalidade, em 14 de julho de 2010,
fov

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