br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1899/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1899 / 1982
Date 1982-04-02
EmentaProíbe a permanência ou trânsito de animais nas praias do município e dá outras providências.
native_id5964

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

asaxo dA pe. putro
». Vicente SG 03 Fl
n/d E ncia dali de Donde
Proibe a permanência ou trãânsi '
to de animais nas praias do Mu
nicípio e dã outras providên -
cias.
Processo nº 4764/82.
antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio
de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que
1he são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
A a -
"Ss art. 19 - É expressamente proibida a permanência
ou trânsito de animais nas praias.
Art. 22 - Todos os animais que forem encontrados
na praia serão levados à subunidade de profilaxia da raiva, de
onde somente poderão ser retirados após o pagamento de multa.
art. 39 - A Prefeitura manterã um serviço perma-
nente de vigilância nas praias, para O fiel cumprimento desta !
lei.
Art. 49 —- O Executivo regulamentarã esta lei num
prazo de 60 (sessenta) dias, determinando, dentre outras provi-
gências, a fixação do valor da multa a que refere o artigo 2º
o ãa presente lei.
À art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especial
mente a Lei nº 604, de 04 de maio de 1959.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de abril de 1982.
NL Eng. duntoNTO FERNANDO DOS REIS
a MUNICIPAL
Na”
gap”.
n522 -450 Anos de Fundação - 1982”

open original →