| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 1982 |
| Date | 1982-04-02 |
| Ementa | Proíbe a permanência ou trânsito de animais nas praias do município e dá outras providências. |
| native_id | 5964 |
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asaxo dA pe. putro ». Vicente SG 03 Fl n/d E ncia dali de Donde Proibe a permanência ou trãânsi ' to de animais nas praias do Mu nicípio e dã outras providên - cias. Processo nº 4764/82. antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que 1he são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: A a - "Ss art. 19 - É expressamente proibida a permanência ou trânsito de animais nas praias. Art. 22 - Todos os animais que forem encontrados na praia serão levados à subunidade de profilaxia da raiva, de onde somente poderão ser retirados após o pagamento de multa. art. 39 - A Prefeitura manterã um serviço perma- nente de vigilância nas praias, para O fiel cumprimento desta ! lei. Art. 49 —- O Executivo regulamentarã esta lei num prazo de 60 (sessenta) dias, determinando, dentre outras provi- gências, a fixação do valor da multa a que refere o artigo 2º o ãa presente lei. À art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especial mente a Lei nº 604, de 04 de maio de 1959. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de abril de 1982. NL Eng. duntoNTO FERNANDO DOS REIS a MUNICIPAL Na” gap”. n522 -450 Anos de Fundação - 1982”