| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2450-A / 2010 |
| Date | 2010-07-14 |
| Ementa | Torna obrigatória a avaliação de condições de vitalidade dos recém-nascidos, mediante o índice Apgar nas maternidades e órgãos de atendimento hospitalar ou ambulatorial da rede pública ou conveniada de saúde no Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2450-A Projeto de Lei n° I43/1O de autoria do Vereador Pedro Goavêa Terna obrigatória a avaliação de condições de vitalidade dos recémnascidos, mediante o índice Apgar nas roaternidades e órgãos de atendimento hospitalar ou ambulatória! da rede pública ou conveaíada de saúde no Município, Proc. n" 30846/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município 'de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e proinxdga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a ser obrigatória, no Município, a avaliação de condições de vitalidade de recém-nascídos, por parte das maternidades e órgãos de atendimento hospitalar ou ambulatorial da rede pública ou conveniada com o Sistema Único de Saúde (SUS), e demais, mediante o índice de Apgar. * • Parágrafo único - O. índice referido neste artigo deverá ser anotado no prontuário médico correspondente, para posterior transcrição em cartão. Art 2* - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 14 de julho de 2010. ia Pátria, Cellula fhv