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← São Vicente (SP)

norma nº 2450-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2450-A / 2010
Date 2010-07-14
EmentaTorna obrigatória a avaliação de condições de vitalidade dos recém-nascidos, mediante o índice Apgar nas maternidades e órgãos de atendimento hospitalar ou ambulatorial da rede pública ou conveniada de saúde no Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2450-A
Projeto de Lei n° I43/1O
de autoria do
Vereador Pedro Goavêa
Terna obrigatória a avaliação de
condições de vitalidade dos recém￾nascidos, mediante o índice Apgar
nas roaternidades e órgãos de
atendimento hospitalar ou
ambulatória! da rede pública ou
conveaíada de saúde no Município,
Proc. n" 30846/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município 'de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e proinxdga a seguinte Lei:
Art 1° - Passa a ser obrigatória, no Município, a avaliação
de condições de vitalidade de recém-nascídos, por parte das maternidades e
órgãos de atendimento hospitalar ou ambulatorial da rede pública ou
conveniada com o Sistema Único de Saúde (SUS), e demais, mediante o índice
de Apgar. * •
Parágrafo único - O. índice referido neste artigo
deverá ser anotado no prontuário médico correspondente, para posterior
transcrição em cartão.
Art 2* - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Mater da Nacionalidade, em 14 de julho de 2010.
ia Pátria, Cellula
fhv

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