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← São Vicente (SP)

norma nº 2451-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2451-A / 2010
Date 2010-07-14
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da Conscientização sobre Propriedade Responsável, a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de agosto.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI N° 2451-A
Projeto de Lei n° 144/10
de autoria do
Vereador Pedro Gosvêa
Institui e inclui no Calendário Oficial
do Município o Dia Municipal da
CôBScieatízação sobre Propriedade
Responsável, a ser comemorado
anualmente no último domingo do mês
de agosto.
Proc,n° 30813/10
TÉRCIQ GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são confeidas por Lei, íkz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica- instituído o Dia Municipal da
Conscientização sobre Propriedade Responsável, a ser comemorado
anualmente no último domingo do mês de agosto, que integrará o Calendário
Oficial de Eventos do Município.
Art. 2° - O Poder Executivo íàrá realizar, na data, eventos
relacionados à propriedade responsável, divulgando informações essenciais e
promovendo a conscientizaçâo da população relativamente à necessidade de
prevenção de doenças e controle populacional de animais domésticos.
Art. 3° - As despesas com a execução do disposto na
presente Lei correrão por conía das Verbas orçamentarias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 4* - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Momnnent
Mater da Nacionalidade, em 14 de julho de 2010.
íória Pátria, Cellula
fhv

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