| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2451-A / 2010 |
| Date | 2010-07-14 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da Conscientização sobre Propriedade Responsável, a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de agosto. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI N° 2451-A Projeto de Lei n° 144/10 de autoria do Vereador Pedro Gosvêa Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da CôBScieatízação sobre Propriedade Responsável, a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de agosto. Proc,n° 30813/10 TÉRCIQ GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são confeidas por Lei, íkz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica- instituído o Dia Municipal da Conscientização sobre Propriedade Responsável, a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de agosto, que integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 2° - O Poder Executivo íàrá realizar, na data, eventos relacionados à propriedade responsável, divulgando informações essenciais e promovendo a conscientizaçâo da população relativamente à necessidade de prevenção de doenças e controle populacional de animais domésticos. Art. 3° - As despesas com a execução do disposto na presente Lei correrão por conía das Verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4* - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Momnnent Mater da Nacionalidade, em 14 de julho de 2010. íória Pátria, Cellula fhv