| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2043-A / 2008 |
| Date | 2008-11-19 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões com dois ou mais eixos, no trecho da Avenida Dr. Alcides de Araújo, compreendido entre as Avenidas General Marcondes Salgado e Motta Lima, no bairro Catiapoã. |
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Cidade Monumento da História PátriaCellida Mater da Nacionalidade LEI N° 2043-A Projeto de Lei n° 64/08 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Proíbe o estacionamento de caminhões com dois ou mais eixos, em toda a extensão da Avenida Dr. Alcides de Araújo. Proc. n(> 47277/08 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art l11 - Fica proibido o estacionamento de camiahões com dois ou mais eixos, em toda a extensão da Avenida Dr; Alcides de Araújo. Art. 2(> - A Prefeitura Municipal providenciará a colocação de placas indicativas, visando ao cumprimento desta Lei. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento: da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro/de\2008.