| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2456-A / 2010 |
| Date | 2010-07-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Assistência ao Menor e à Infância Carente e Órfão - AMICO, no exercício de 2010. |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2456-A Autoriza o Poder Executivo â conceder subvenção à Associação de Assistência ao Me»or e à Infância Carente e ÓrSo - AMIGO, no exercício de 2010. Proc. n° 27778/10 TÉRCIO GARCIA/Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona .e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação de Assistência ao Menor e ã Infância Carente e Órfão ~ AMCCO, no exercício de 2010, no valor de R$ 20,000,00 (vinte mil reais). Art. 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação, de recursos, pela entidade. Art- 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal ir* 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código 02.03.01.08.244.0002.2.4693.3.50.43.00; . Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum CelluJa Matar da Nacionalidade, em 14 de julho de da História Pátria, fhv PlíILI -7-1^