| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2459-A / 2010 |
| Date | 2010-07-28 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício Fiscal do Ano de 2011 e dá outras providências. |
| native_id | 5973 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2459-A Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exerc;cio Fiscal dó Ano de 2011 e dá outras providências, Proc.n0 15867/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a segumte Lei: -, i CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTARIA Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrkes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São Vicente, relativa ao Exercício Fiscal do ano de 2011, consoante os princípios inseridos na Lei Orgânica do Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal n 4320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio'de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias fotenruuistenais da Secretaria do Tesouro Nacional e na Constituição Federal. Art. 2° - A proposta orçamentaria, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendera a um processo de planejamento permanente à descentralização e a participação comunitária, conterá reserva de contingência em montante equivalente a 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no final do exercício de 2009, e abrangerá o seguinte: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus Fundos e entidades das Administrações Direta e índíreta; €K> Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater âa Nacionalidade LEIN°2459-A fL02 13 — o Orçamento de Investimentos das empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam unicamente sob a fornia de participação acionária ou pagamento de serviços prestados; III — o Orçamento de Seguridade Social, abrangendo a Caixa de. Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e a Assistência Social. Parágrafo único - O Poder Legislativo encaminhará sua proposta parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto de 2010, de conformidade com a Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 3° - A Lei Orçamentaria dispensará, na previsão da receita e na fixação da despesa, atenção aos princípios de: I - prioridade de investimentos nas áreas sociais; II — austeridade na gestão dos recursos públicos; HE — modernização na ação governamental; IV - equilíbrio orçamentário, tanto na previsão e fixação, como na execução orçamentaria. Art. 4° - A Proposta Orçamentaria para o Exercício Fiscal do ano de 2011 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas nos Anexos do Píano Plurianual de Investimentos. Q/ao- píoenfo Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIJV2459-A £.03 CAPÍTULO n I>AS METAS FISCAIS Art. 5° - A proposta orçamentaria anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de programação, unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, clareza e equilíbrio, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. Art. 6° - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, considerando principalmente os reflexos dos planos de estabilização económica editados pelo Governo Federal, nos termos do Anexo II desta Lei que estabelece as Metas Fiscais. § 1° - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: . , I — incentivar a arrecadação de tributos e aprimorar a máquina administrativa, aumentando . a capacidade de investimentos no Município; H — atualizar os elementos físicos das unidades imobiliárias; EU — editar planta genérica.de valores, de fornia a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; IV - expandir o número de contribuintes; V — atualizar o cadastro imobiliário fiscal; VI - aprimorar e modernizar o sistema informatizado da Prefeitura; VII — desenvolver o turismo como vocação económica prioritária do Município; VIU — criar incentivos que estimulem . / investimentos de infra-estrutura, para implantação de atividades turística^ locais e regionais; Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI N° 2459-A £L04 IX - integrar a economia do Município com a Região Metropolitana da Baixada Santista; X — incentivar a concessão dos serviços públicos, através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada; . XI — incentivar a concessão de uso do solo, através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, para a elaboração e execução de projetos de interesse do Município e da comunidade; XII — apoiar e incentivar os Conselhos representativos da comunidade; Xin — implantar áreas com destinação à expansão de serviços retro-portuários e à ocupação por indústrias nãopoluentes; XIV - operacionalizar programa de ação e de parceria educacional Estado-Município, bem como parceria com órgãos nãogovernamentais. § 2° - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. Art. 7° - A Lei Orçamentaria Anual, nos termos da Constituição Federal, poderá autorizar: • I — a realização de operações de crédito por antecipação da receita, nos termos .da legislação em vigor; II - a realização de operações de crédito até o limite estabelecido na legislação em vigor; III - a abertura de créditos suplementares, nos termos dos arts. 7° e 43 da Lei n° 4320/64^ até o limite da despesa fixada; W — o contingenciarnento de parte das dotações, quando a arrecadação da receita orçamentaria comprometer os resultados previstos. Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2459-A £L05 Parágrafo único — As operações contratadas nos termos deste artigo devem ser liquidadas de acordo com as normas previstas na legislação federal, especialmente nas Resoluções do Senado Federal e do Banco Central do Brasil. Art. S° - Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I - estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; II — publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentaria, verificando o alcance das metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara; III - emitir o Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores; IV - divulgar amplamente os Planos, LDO - Lei de Díretrizes Orçamentarias, Orçamentos e Prestação de Contas, inclusive pela Internet, ficando à disposição da comunidade; V — desembolsar os recursos financeiros consignados à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos. DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 9° - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta, e será elaborado de conformidade com os princípios inseridos na Lei Orgânica do Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria dop\o Nacional e na Constituição Federal: \ t Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2459-A fl.06 Art. 10 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições previstas no art. 169 da Constituição Federal e no art 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida para o Executivo ej5% (seis por cento) para o Legislativo. Art. 11 — Na elaboração da proposta orçamentaria serão atendidos preferencialmente os Programas de Governo constantes do Anexo I desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de Governo. Art. 12 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art 212 da Constituição Federal. Art. 13 — O Município obedecerá aos ditames da Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, visando assegurar os recursos inínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde. Art 14 - Constituem prioridades da Administração Pública Municipal: I — os investimentos nas áreas da educação, saúde, assistência social, transporte coletivo; segurança pública, esporte, lazer, turismo, comércio e serviços; II - os investimentos de infra-estrutura para implantação de atividades turísticas locais e regionais; HE — os investimentos em projetos e obras para melhoria das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico, pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção de pontes e galerias de águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e| destinação final do lixo; Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2459-A flL07 IV — os investimentos destinados à melhoria dos sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando ao acréscimo da receita pública e ao aumento dos níveis de capacidade financeira na cidade; V — os investimentos em projetos e obras destinados à melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da orla das praias e incremento geral do turismo;. VI — os investimentos na manutenção do ensino fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais e à municipalização do ensino; VII — os investimentos na construção, recuperaçãOj manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao amplo programa de construção e reformas de escolas e creches, em decorrência da municipalizaçãp do ensino; VIII - os investimentos visando à melhoria do sistema viário do Município; IX — as obras em andamento em relação a novos projetos; X — as despesas com o pagamento de encargos sociais, em relação às ações de expansão dos serviços públicos; XI - os investimentos em projetos habitacionais para construção de moradias para a população de baixa e média renda; XII — os investimentos em modernização, reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos; Xm - os • investimentos para reforma, renovação e ampliação da frota municipal; XIV — os investimentos em projetos relacionados a prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de entorpecentes, visando à sua reínserção social; XV — os investimentos para composição da cota-parte do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista. Cidade Monumento da História Pátria Celutta Mater da Nacionalidade LEIN°2459~A fl.08 Art. 15 - O Poder Executivo poderá firmar Convénios, Contratos, Acordos e Ajustes com outros Municípios, com órgãos da Administração díreta, jndireta e fiindacional federais e estaduais, com organismos internacionais governamentais ou não, com os sistemas de mercados internacionais, visando à potencialízação de programas nas seguintes áreas: educação, cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura, urbanização, esporte, assistência social, trânsito, transporte coletivo, segurança, informações técmco-científícas, informática, desenvolvimento económico e social e integração à Região Metropolitana da Baixada Santista. Parágrafo único — Os convénios ou contratos poderão ser firmados pelo Poder Executivo, visando à parceria com empresas públicas ou particulares nas áreas mencionadas no caput. Art. 16 — A proposta orçamentaria que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será composta de : I - Mensagem; II - Projeto de Lei orçamentaria; Hl - Tabelas expEcativas das receitas e despesas dos três últimos exercícios. Art. 17 — Integração a Lei Orçamentaria Anual; I — sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; II — sumário geral da receita e da despesa, por categorias económicas; III — sumário da receita por fontes, e respectiva legislação; IV — quadro das dotações por órgãos do Governo e dá Administração. QwuvnicèfiaJde Q/ac- Jícenfo Cidade Monumento da História Pátria Celutta Mater da Nacionalidade UEIN°2459-A £1.09 CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 — O Poder Executivo poderá conceder auxílio financeiro com recursos dos Fundos Especiais criados por Lei, dentro de cada área específica, após aprovação de cada Conselho, ouvidos os órgãos fazendários. Parágrafo único — As Organizações NãoGovernamentais que atendem crianças e adolescentes, para fins de apoio financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art 19 — O auxílio financeiro de que trata o art 18 desta Lei somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo convénio. § 1° - Qs prazos para prestação de contas serão fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do encerramento do exercício financeiro. § 2° - É vedada a concessão de auxílio financeiro às entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as que se encontrarem em débito para com o erário público municipal. Art. 20 — O Orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo com as necessidades de controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e empresas públicas que recebam ou venham a receber recursos do Município. 1 aoCidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2459-A fí.10 Art, 21 - O Poder Executivo enviará, até 30 de setembro de 2010, o Projeto de Lei Orçamentaria à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção. Parágrafo único - Não sendo devolvido o Autógrafo da Lei Orçamentaria até o início do Exercício de 2011., fica o Poder Executivo autorizado a realizar a Proposta Orçamentaria, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. Art. 22 - Fazem parte integrante desta Lei de Direírizes Orçamentarias os Anexos I a IX, assim discriminados: Anexo Peno minação I - Programas de Governo — Anexos I e VI (AUDESP) n - Metas e ProjeçÕes Fiscais ni - Avaliação do Cumprimento das Metas relativas ao Ano Anterior IV - Demonstrativo das Metas Anuais V - Metas e Resultados Fiscais 'VI - Património Líquido VII - Estimativa de Compensação de Renúncia de Receita Vni - Riscos Fiscais IX - Margem de Expansão cias Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Art. 23 — Esta Lei entra^m vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade MoàumejntOx^à História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de julho de 201] fnv TER6KXÍARGIA Prefeito Municip