br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2459-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2459-A / 2010
Date 2010-07-28
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício Fiscal do Ano de 2011 e dá outras providências.
native_id5973

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2459-A
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentarias para o Exerc;cio
Fiscal dó Ano de 2011 e dá outras
providências,
Proc.n0 15867/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a segumte Lei: -,
i
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA
LEI ORÇAMENTARIA
Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
diretrkes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São Vicente,
relativa ao Exercício Fiscal do ano de 2011, consoante os princípios inseridos
na Lei Orgânica do Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal n
4320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de
maio'de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias fotenruuistenais
da Secretaria do Tesouro Nacional e na Constituição Federal.
Art. 2° - A proposta orçamentaria, que não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do
disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendera
a um processo de planejamento permanente à descentralização e a participação
comunitária, conterá reserva de contingência em montante equivalente a 1,0%
(um por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no final do exercício de
2009, e abrangerá o seguinte:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais, seus Fundos e entidades das
Administrações Direta e índíreta;
€K>
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater âa Nacionalidade
LEIN°2459-A
fL02
13 — o Orçamento de Investimentos das
empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que
percebam unicamente sob a fornia de participação acionária ou pagamento de
serviços prestados;
III — o Orçamento de Seguridade Social,
abrangendo a Caixa de. Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente e a Assistência Social.
Parágrafo único - O Poder Legislativo
encaminhará sua proposta parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto de
2010, de conformidade com a Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro
de 2000.
Art. 3° - A Lei Orçamentaria dispensará, na previsão
da receita e na fixação da despesa, atenção aos princípios de:
I - prioridade de investimentos nas áreas
sociais;
II — austeridade na gestão dos recursos
públicos;
HE — modernização na ação governamental;
IV - equilíbrio orçamentário, tanto na previsão
e fixação, como na execução orçamentaria.
Art. 4° - A Proposta Orçamentaria para o Exercício Fiscal
do ano de 2011 conterá as prioridades da Administração Municipal
estabelecidas nos Anexos do Píano Plurianual de Investimentos.
Q/ao- píoenfo
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIJV2459-A
£.03
CAPÍTULO n
I>AS METAS FISCAIS
Art. 5° - A proposta orçamentaria anual atenderá às
diretrizes gerais e aos princípios de programação, unidade, universalidade,
anualidade, exclusividade, clareza e equilíbrio, não podendo o montante das
despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
Art. 6° - As receitas e as despesas serão estimadas,
tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a
tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês,
considerando principalmente os reflexos dos planos de estabilização económica
editados pelo Governo Federal, nos termos do Anexo II desta Lei que
estabelece as Metas Fiscais.
§ 1° - Na estimativa das receitas deverão ser
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à
Administração o seguinte: . ,
I — incentivar a arrecadação de tributos e
aprimorar a máquina administrativa, aumentando . a capacidade de
investimentos no Município;
H — atualizar os elementos físicos das unidades
imobiliárias;
EU — editar planta genérica.de valores, de fornia
a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
IV - expandir o número de contribuintes;
V — atualizar o cadastro imobiliário fiscal;
VI - aprimorar e modernizar o sistema
informatizado da Prefeitura;
VII — desenvolver o turismo como vocação
económica prioritária do Município;
VIU — criar incentivos que estimulem . / investimentos de infra-estrutura, para implantação de atividades turística^
locais e regionais;
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI N° 2459-A
£L04
IX - integrar a economia do Município com a
Região Metropolitana da Baixada Santista;
X — incentivar a concessão dos serviços
públicos, através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada;
. XI — incentivar a concessão de uso do solo,
através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, para a
elaboração e execução de projetos de interesse do Município e da comunidade;
XII — apoiar e incentivar os Conselhos
representativos da comunidade;
Xin — implantar áreas com destinação à
expansão de serviços retro-portuários e à ocupação por indústrias não￾poluentes;
XIV - operacionalizar programa de ação e de
parceria educacional Estado-Município, bem como parceria com órgãos não￾governamentais.
§ 2° - As taxas de polícia administrativa e de
serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a
equilibrar as respectivas despesas.
Art. 7° - A Lei Orçamentaria Anual, nos termos da
Constituição Federal, poderá autorizar: •
I — a realização de operações de crédito por
antecipação da receita, nos termos .da legislação em vigor;
II - a realização de operações de crédito até o
limite estabelecido na legislação em vigor;
III - a abertura de créditos suplementares, nos
termos dos arts. 7° e 43 da Lei n° 4320/64^ até o limite da despesa fixada;
W — o contingenciarnento de parte das
dotações, quando a arrecadação da receita orçamentaria comprometer os
resultados previstos.
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2459-A
£L05
Parágrafo único — As operações contratadas
nos termos deste artigo devem ser liquidadas de acordo com as normas
previstas na legislação federal, especialmente nas Resoluções do Senado
Federal e do Banco Central do Brasil.
Art. S° - Para atender ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - estabelecer Programação Financeira e o
Cronograma de execução mensal de desembolso;
II — publicar até 30 (trinta) dias após o
encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentaria,
verificando o alcance das metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de
dotações da Prefeitura e da Câmara;
III - emitir o Relatório de Gestão Fiscal, ao
final de cada quadrimestre, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em
audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV - divulgar amplamente os Planos, LDO -
Lei de Díretrizes Orçamentarias, Orçamentos e Prestação de Contas, inclusive
pela Internet, ficando à disposição da comunidade;
V — desembolsar os recursos financeiros
consignados à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, sob a forma de
duodécimos.
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 9° - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes
Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta, e
será elaborado de conformidade com os princípios inseridos na Lei Orgânica
do Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal n° 4320, de 17 de
março de 1964, na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria dop\o Nacional e na Constituição Federal: \
t
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2459-A
fl.06
Art. 10 - As despesas com pessoal e encargos não
poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os
aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de
recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições previstas no art. 169
da Constituição Federal e no art 38 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por
cento) da Receita Corrente Líquida para o Executivo ej5% (seis por cento) para
o Legislativo.
Art. 11 — Na elaboração da proposta orçamentaria
serão atendidos preferencialmente os Programas de Governo constantes do
Anexo I desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados
novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras
esferas de Governo.
Art. 12 - O Município aplicará, no mínimo, 25%
(vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art 212 da Constituição Federal.
Art. 13 — O Município obedecerá aos ditames da
Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, visando assegurar os
recursos inínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde.
Art 14 - Constituem prioridades da Administração
Pública Municipal:
I — os investimentos nas áreas da educação,
saúde, assistência social, transporte coletivo; segurança pública, esporte, lazer,
turismo, comércio e serviços;
II - os investimentos de infra-estrutura para
implantação de atividades turísticas locais e regionais;
HE — os investimentos em projetos e obras para
melhoria das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento
básico, pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais,
construção de pontes e galerias de águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e|
destinação final do lixo;
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2459-A
flL07
IV — os investimentos destinados à melhoria
dos sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal,
visando ao acréscimo da receita pública e ao aumento dos níveis de capacidade
financeira na cidade;
V — os investimentos em projetos e obras
destinados à melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização
da orla das praias e incremento geral do turismo;.
VI — os investimentos na manutenção do ensino
fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as
necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais e à
municipalização do ensino;
VII — os investimentos na construção,
recuperaçãOj manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao
amplo programa de construção e reformas de escolas e creches, em decorrência
da municipalizaçãp do ensino;
VIII - os investimentos visando à melhoria do
sistema viário do Município;
IX — as obras em andamento em relação a
novos projetos;
X — as despesas com o pagamento de encargos
sociais, em relação às ações de expansão dos serviços públicos;
XI - os investimentos em projetos
habitacionais para construção de moradias para a população de baixa e média
renda;
XII — os investimentos em modernização,
reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos;
Xm - os • investimentos para reforma,
renovação e ampliação da frota municipal;
XIV — os investimentos em projetos
relacionados a prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários
de entorpecentes, visando à sua reínserção social;
XV — os investimentos para composição da
cota-parte do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista.
Cidade Monumento da História Pátria
Celutta Mater da Nacionalidade
LEIN°2459~A
fl.08
Art. 15 - O Poder Executivo poderá firmar
Convénios, Contratos, Acordos e Ajustes com outros Municípios, com órgãos
da Administração díreta, jndireta e fiindacional federais e estaduais, com
organismos internacionais governamentais ou não, com os sistemas de
mercados internacionais, visando à potencialízação de programas nas seguintes
áreas: educação, cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura,
urbanização, esporte, assistência social, trânsito, transporte coletivo, segurança,
informações técmco-científícas, informática, desenvolvimento económico e
social e integração à Região Metropolitana da Baixada Santista.
Parágrafo único — Os convénios ou contratos
poderão ser firmados pelo Poder Executivo, visando à parceria com empresas
públicas ou particulares nas áreas mencionadas no caput.
Art. 16 — A proposta orçamentaria que o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será composta de :
I - Mensagem;
II - Projeto de Lei orçamentaria;
Hl - Tabelas expEcativas das receitas e
despesas dos três últimos exercícios.
Art. 17 — Integração a Lei Orçamentaria Anual;
I — sumário geral da receita por fontes e da
despesa por funções de governo;
II — sumário geral da receita e da despesa, por
categorias económicas;
III — sumário da receita por fontes, e respectiva
legislação;
IV — quadro das dotações por órgãos do
Governo e dá Administração.
QwuvnicèfiaJde Q/ac- Jícenfo
Cidade Monumento da História Pátria
Celutta Mater da Nacionalidade
UEIN°2459-A
£1.09
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 — O Poder Executivo poderá conceder auxílio
financeiro com recursos dos Fundos Especiais criados por Lei, dentro de cada
área específica, após aprovação de cada Conselho, ouvidos os órgãos
fazendários.
Parágrafo único — As Organizações Não￾Governamentais que atendem crianças e adolescentes, para fins de apoio
financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art 19 — O auxílio financeiro de que trata o art 18
desta Lei somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo,
dos Planos de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do
respectivo convénio.
§ 1° - Qs prazos para prestação de contas serão
fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30
(trinta) dias do encerramento do exercício financeiro.
§ 2° - É vedada a concessão de auxílio
financeiro às entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim
como as que não tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo
Municipal e as que se encontrarem em débito para com o erário público
municipal.
Art. 20 — O Orçamento anual obedecerá à estrutura
organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo com as necessidades
de controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e empresas
públicas que recebam ou venham a receber recursos do Município.
1
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2459-A
fí.10
Art, 21 - O Poder Executivo enviará, até 30 de
setembro de 2010, o Projeto de Lei Orçamentaria à Câmara Municipal, que o
apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção.
Parágrafo único - Não sendo devolvido o
Autógrafo da Lei Orçamentaria até o início do Exercício de 2011., fica o Poder
Executivo autorizado a realizar a Proposta Orçamentaria, até a sua aprovação e
remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 22 - Fazem parte integrante desta Lei de
Direírizes Orçamentarias os Anexos I a IX, assim discriminados:
Anexo Peno minação
I - Programas de Governo — Anexos I e VI
(AUDESP)
n - Metas e ProjeçÕes Fiscais
ni - Avaliação do Cumprimento das Metas relativas
ao Ano Anterior
IV - Demonstrativo das Metas Anuais
V - Metas e Resultados Fiscais
'VI - Património Líquido
VII - Estimativa de Compensação de Renúncia de
Receita
Vni - Riscos Fiscais
IX - Margem de Expansão cias Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado
Art. 23 — Esta Lei entra^m vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MoàumejntOx^à História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de julho de 201]
fnv
TER6KXÍARGIA
Prefeito Municip

open original →