| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2460-A / 2010 |
| Date | 2010-08-13 |
| Ementa | Acrescenta § 4° ao art. 2º e altera a Cláusula Quarta do Anexo da Lei n° 1056-A, de 24.12.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Câmara Municipal de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. |
| native_id | 5974 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2460-A Acrescenta § 4° ao art. 2° e altera a Cláusula Quarta do Anexo da Lei n° 1056-A, de 24.12,01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Câmara Municipal de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. Proc. n° 182222/01 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Acrescente-se ao art. 2° da Lei n° 1056-A, de 24 de dezembro de 2001, o seguinte § 4°, mantidos os § § 1°, 2° e 3°: Art. 2° §1°- §2°- •§ 3° - ! "§ 4° - Inclui-se no ressarcimento da Prefeitura o recolhimento junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social das contribuições patronais devidas pela Câmara, relativamente aos ocupantes de cargos em Comissão cedidos^ao Poder Executivo." Art. 2° - A Cláusula Quarta do Anexo que integra a Lei n° 1056-A passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo à presente Lei. WflUCAlK) IM 2* <^ ^ o recente Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2460-A fl.02 Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão 'as verbas orçamentarias próprias, suplementadas.; se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2010. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumánto\da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de agosto de\20: fnv Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2460-A ANEXO Termo de Convénio qne entre si ceíebram a Prefeitura Municipal e a Câmara Mnníèipal de São Vicente. "Cláusula Quarta - As despesas com a execução do presente Convénio, relativas à Prefeitura, correrão à coata-da dotação orçamentaria n° respeitado o disposto nos §§ 1°, 2°, 3° e 4° do art. 2° da Lei n° 1056-A, de 26 de dezembro de 2001."