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norma nº 2460-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2460-A / 2010
Date 2010-08-13
EmentaAcrescenta § 4° ao art. 2º e altera a Cláusula Quarta do Anexo da Lei n° 1056-A, de 24.12.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Câmara Municipal de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2460-A
Acrescenta § 4° ao art. 2° e altera a
Cláusula Quarta do Anexo da Lei n°
1056-A, de 24.12,01, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar Convénio
com a Câmara Municipal de São
Vicente, visando à cessão recíproca de
servidores públicos municipais.
Proc. n° 182222/01
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 2° da Lei n° 1056-A, de 24
de dezembro de 2001, o seguinte § 4°, mantidos os § § 1°, 2° e 3°:
Art. 2°
§1°-
§2°-
•§ 3° -
! "§ 4° - Inclui-se no ressarcimento da Prefeitura o
recolhimento junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social das
contribuições patronais devidas pela Câmara, relativamente aos ocupantes
de cargos em Comissão cedidos^ao Poder Executivo."
Art. 2° - A Cláusula Quarta do Anexo que integra a Lei
n° 1056-A passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo à presente
Lei.
WflUCAlK) IM
2* <^ ^ o recente
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2460-A
fl.02
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão 'as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas.; se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2010.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumánto\da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de agosto de\20:
fnv
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2460-A
ANEXO
Termo de Convénio qne entre si ceíebram
a Prefeitura Municipal e a Câmara
Mnníèipal de São Vicente.
"Cláusula Quarta - As despesas com a execução do presente Convénio,
relativas à Prefeitura, correrão à coata-da dotação orçamentaria n°
respeitado o disposto nos §§ 1°, 2°, 3° e 4° do art. 2° da Lei n° 1056-A, de 26
de dezembro de 2001."

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