| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2461-A / 2010 |
| Date | 2010-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre as férias anuais dos Secretários Municipais. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2461-A Dispõe sobre as férias anuais dos Secretários Municipais, .- .- Proc. n° 35393/10 r , TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari. 1° - Os Secretários Municipais poderão gozar, anualmente, trinta dias de férias^ mediante expressa autorização do Prefeito. . Art. 2° - Esta Lei. enára em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mom Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de agosto d da História Pátria, 0. fhv