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norma nº 2462-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2462-A / 2010
Date 2010-08-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial, visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado com o Ministério do Turismo, objetivando a implantação de "Curso Básico de Idioma para Qualificação de Turismo em São Vicente".
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2462-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, Crédito Adicional Especial,
visando atender a despesa relacionada
ao Convénio celebrado com o Ministério
do Turismo, objetivaiido a implantação
de "Curso Básico de Idioma para
Qualificação de Turismo em São
Vicente";
Proc.n0 315*40/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das aíribuições que Ike são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.086.956,60 (tnn milhão, oitenta e seis mil,
novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), visando atender a
despesas relacionadas ao Convénio celebrado com o Ministério do Turismo,
objetivaodo a implantação de "Curso Básico de Idioma para Qualificação de
Turismo em São Vicente", com o seguinte código:
CRÉDITO ORÇAMENTARIO
02.24.01.23.695.0118.2.4983.3.90.39.00 R$ 1.086,956,60
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 86.956,60 (oitenta
e seis mil,, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), a título
de contrapartida municipal, do crédito orçamentário de código
02.14.00.15.451.0099^.126.3.3.90.39.00, do orçamento vigente, conforme
artigo 43, parágrafo 1°, inciso Hl da Lei n° 4320/64, somados a importância
de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser repassado pelo Governo
Federal, por força do Convénio celebrado com o Ministério do Turismo.
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2462-A
fi.02
Art. 3o - Esta Lei enlra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de agosto de 2010.
TEROO GARCIA
fhv

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