| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2462-A / 2010 |
| Date | 2010-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial, visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado com o Ministério do Turismo, objetivando a implantação de "Curso Básico de Idioma para Qualificação de Turismo em São Vicente". |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2462-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial, visando atender a despesa relacionada ao Convénio celebrado com o Ministério do Turismo, objetivaiido a implantação de "Curso Básico de Idioma para Qualificação de Turismo em São Vicente"; Proc.n0 315*40/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das aíribuições que Ike são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.086.956,60 (tnn milhão, oitenta e seis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), visando atender a despesas relacionadas ao Convénio celebrado com o Ministério do Turismo, objetivaodo a implantação de "Curso Básico de Idioma para Qualificação de Turismo em São Vicente", com o seguinte código: CRÉDITO ORÇAMENTARIO 02.24.01.23.695.0118.2.4983.3.90.39.00 R$ 1.086,956,60 Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 86.956,60 (oitenta e seis mil,, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), a título de contrapartida municipal, do crédito orçamentário de código 02.14.00.15.451.0099^.126.3.3.90.39.00, do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso Hl da Lei n° 4320/64, somados a importância de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser repassado pelo Governo Federal, por força do Convénio celebrado com o Ministério do Turismo. Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2462-A fi.02 Art. 3o - Esta Lei enlra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de agosto de 2010. TEROO GARCIA fhv