| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2463-A / 2010 |
| Date | 2010-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado com o Ministério de Ciência e Tecnologia objetivando "Implantação de Unidade com Tecnologia em Reciclagem de Coco". |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2463~A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Convénio celebrado com o Ministério de Ciência e Tecnologia objetívando "Implantação de Unidade com Tecnologia em Reciclagem de Coco". Proc. n° 33076/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 185.270,70 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e setenta reais e setenta centavos), visando atender a despesas relacionadas ao Convénio celebrado com o Ministério de Ciência e Tecnologia objetivando "Implantação de Unidade com Tecnologia em Reciclagem de Coco", com os seguintes códigos: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO 02.21.00.19.572,0007.1.383.4.4.90.51.00 02.21.0049.572.0007.2.499.3.3.90.39.00 VALOR RS 170.000,00 R$ 15.270.70 Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 15.270,70 (quinze mil, duzentos e setenta reais e setenta centavos), a título de contrapartida municipal, do crédito orçamentário de código 02.21.00.19.572.0007.2.4653.3.90.39.00, do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1°? inciso III da Lei n° 4320/64, somados à importância de RS. 170.000,00 (cento e setenta mil reais), a ser repassado pelo Governo Federal, por força do Convénio celebrado com o Ministério de Ciência e Tecnologia. aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2463-A fL02 Árt. 3° - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era- contrário. São Vicente, Cidade Monumento^da Hísípna Pátria, Celluk Mater da Nacionalidade, eni 20 de agosto de 2( ftw *, FUfJDflCflO : PPEFíJTO ^ ^ ABRtHO ' *Mn-,t)DA S ROIAMÇA *