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norma nº 2463-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2463-A / 2010
Date 2010-08-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado com o Ministério de Ciência e Tecnologia objetivando "Implantação de Unidade com Tecnologia em Reciclagem de Coco".
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2463~A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da
Fazenda, Crédito Adicional Especial
visando atender a despesa relacionada ao
Convénio celebrado com o Ministério de
Ciência e Tecnologia objetívando
"Implantação de Unidade com
Tecnologia em Reciclagem de Coco".
Proc. n° 33076/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 185.270,70 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e setenta
reais e setenta centavos), visando atender a despesas relacionadas ao
Convénio celebrado com o Ministério de Ciência e Tecnologia objetivando
"Implantação de Unidade com Tecnologia em Reciclagem de Coco", com os
seguintes códigos:
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
02.21.00.19.572,0007.1.383.4.4.90.51.00
02.21.0049.572.0007.2.499.3.3.90.39.00
VALOR
RS 170.000,00
R$ 15.270.70
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 15.270,70 (quinze
mil, duzentos e setenta reais e setenta centavos), a título de
contrapartida municipal, do crédito orçamentário de código
02.21.00.19.572.0007.2.4653.3.90.39.00, do orçamento vigente, conforme
artigo 43, parágrafo 1°? inciso III da Lei n° 4320/64, somados à importância
de RS. 170.000,00 (cento e setenta mil reais), a ser repassado pelo Governo
Federal, por força do Convénio celebrado com o Ministério de Ciência e
Tecnologia.
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2463-A
fL02
Árt. 3° - Está Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições era- contrário.
São Vicente, Cidade Monumento^da Hísípna Pátria,
Celluk Mater da Nacionalidade, eni 20 de agosto de 2(
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