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norma nº 2689-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2689-A / 2011
Date 2011-08-05
EmentaDispõe sobre a instituição do fundo municipal de segurança alimentar, e dá outras providências.
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Cidade Monumento 4a História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
LEI N° 2689-A
Dispõe sobre a instituição dó Fundo
Municipal de Segurança Alimentar, e dá
outrais providências.
Proc. n* 32192/11
, TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
F™do
de
HI ~ outras atívi(ía<ies pertinentes à atuacão
*
oi; •. . IV - à ampliação das condições de acessn
almentos por meio de promoção das políticas públicas￾tentação em situação
estrias sustentóve..
~ * Plicas e
n; , Art< 3° " °
Diretor e composto pelos seguintes membros:
será administrado por um Conselho
^°nseiíio
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2689-A
fl.G2
I - l (um) servidor municipal indicado pela
Secretaria da Fazenda, que exercerá a função de Assessor de Finanças;
.11-2 (dois) servidores municipais indicados pela
Secretaria de Segurança Alimentar e Combate à Fome;
III - l (um) representante do Poder Legislativo.
8•j~ 1 ,. j ° - Os Conselheiros serão nomeados pel . o
Prefeito Municipal e o Presidente" do Fundo será eleito entre os membros do
Conselho Diretor.
§ 2° - Os membros do Conselho Diretor
t
cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única
vez, f or igual período., a critério do Chefe 'dó Executivo. ••:
§ 3° - Os serviços prestados pelos membros
do Conselho Diretor não serão remunerados, sendo considerados relevantes
i
para o Município.
Art 4Ò - O Conselho Diretor terá as seguintes atribuições:
I — implantar 'e -promover o cumprimento das
finalidades do Fundo; ;
II - promover a execução orçamentaria dos
Créditos Orçamentáríos destinados ao -Fundo;
III — tomar todas as medidas necessárias, nos
âmbitos- adnunistrativo, financeiro e orçamentário para a gestão do Fundo;
• ; IV - administrar *e fiscalizar a arrecadação da
receita e! o seu recolhimento à Tesouraria Municipal; |í
V - deliberar quaiiío à aplicação de recursos; J
• VI '— examinar e decidir sobre as contas do
Presidente.
Art 5° - Constituem receitas do Fundo Municipal de
Segurança Alimentar:
I — créditos orçamentários específicos do
Município;
íí — .contribuições., transferências, subvenções,!
auxílios ou doações dos setores públicos ou privados;
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LEIN°2689-A
i;fl.03
III - resultados operacionais próprios;
IV — outros recursos, créditos e rendas adicionais
ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados;
V — produto da arrecadação resultante de atividades
sociais, culturais e esportivas organizadas pelo Fundo;
VI - recursos provenientes de ajuda e cooperação
internacional e acordos bilaterais entre governos;
VII - 'resultados de Convénios, Contratos e
Acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou
.estrangeiras; , .. . ;
VIII - rendas, juros e lucros resultantes de
aplicações pelo Fundo. • •; • •- ' ;• • • • • • : • • (
Art 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de código
02.19.01.10.306.0012.2.563, destinado ao funcionamento do programa de
trabalho do Fundo Municipal de Segurança Alimentar.
Art 7°"- O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), do crédito orçamentado 02.19;00.1Q.306.0012.2.00&, do orçamento
vigente. .-.,:- .
Art 8ft - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria
Municipal de Segurança Alimentar, será responsável pela gestão do Fundo
Municipal de Segurança Alimentar.
Art 9° -A aplicação.dos recursos do Fundo obedecerá às
finalidades e objetivos, devendo ser., observada a legislação pertinente à
execução das despesas publicas.. . .
Parágrafo único - Os recursos do Fundo
Municipal de Segurança Alimentar, devem ser aplicados em conformidade
com a Lei de Licitação - Lei Federal.n° 8666/93, Lei de Responsabilidade
Fiscal - Lei Complementar n° 1-01/00, Lei Federal n° 4320/64 e Constituição
Federal.
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Art. 10 - A liberação dos recursos do Fundo Municipal de
Segurança Alimentar ocorrerá mediante apresentação de projetos
obedecendo a UBI cronograma aprovado pelo Conselho Diretor.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover
as devidas alterações nas peças, de planejamento, Plano Plurianual de
Investimento.,'Lei de Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentaria Anual,
por conta da criação desta unidade orçamentaria.
Art 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, através de Decreto. r,
Ari. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
. São Vicente, Cidade. Monumento
Cellula iCíater da Nacionalidade, em 05 de agosto de
istória Pátria,
Ô1V

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