| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2689-A / 2011 |
| Date | 2011-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do fundo municipal de segurança alimentar, e dá outras providências. |
| native_id | 5978 |
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Cidade Monumento 4a História Pátria Cellula Maier da Nacionalidade LEI N° 2689-A Dispõe sobre a instituição dó Fundo Municipal de Segurança Alimentar, e dá outrais providências. Proc. n* 32192/11 , TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São F™do de HI ~ outras atívi(ía<ies pertinentes à atuacão * oi; •. . IV - à ampliação das condições de acessn almentos por meio de promoção das políticas públicastentação em situação estrias sustentóve.. ~ * Plicas e n; , Art< 3° " ° Diretor e composto pelos seguintes membros: será administrado por um Conselho ^°nseiíio Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2689-A fl.G2 I - l (um) servidor municipal indicado pela Secretaria da Fazenda, que exercerá a função de Assessor de Finanças; .11-2 (dois) servidores municipais indicados pela Secretaria de Segurança Alimentar e Combate à Fome; III - l (um) representante do Poder Legislativo. 8•j~ 1 ,. j ° - Os Conselheiros serão nomeados pel . o Prefeito Municipal e o Presidente" do Fundo será eleito entre os membros do Conselho Diretor. § 2° - Os membros do Conselho Diretor t cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, f or igual período., a critério do Chefe 'dó Executivo. ••: § 3° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Diretor não serão remunerados, sendo considerados relevantes i para o Município. Art 4Ò - O Conselho Diretor terá as seguintes atribuições: I — implantar 'e -promover o cumprimento das finalidades do Fundo; ; II - promover a execução orçamentaria dos Créditos Orçamentáríos destinados ao -Fundo; III — tomar todas as medidas necessárias, nos âmbitos- adnunistrativo, financeiro e orçamentário para a gestão do Fundo; • ; IV - administrar *e fiscalizar a arrecadação da receita e! o seu recolhimento à Tesouraria Municipal; |í V - deliberar quaiiío à aplicação de recursos; J • VI '— examinar e decidir sobre as contas do Presidente. Art 5° - Constituem receitas do Fundo Municipal de Segurança Alimentar: I — créditos orçamentários específicos do Município; íí — .contribuições., transferências, subvenções,! auxílios ou doações dos setores públicos ou privados; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2689-A i;fl.03 III - resultados operacionais próprios; IV — outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados; V — produto da arrecadação resultante de atividades sociais, culturais e esportivas organizadas pelo Fundo; VI - recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e acordos bilaterais entre governos; VII - 'resultados de Convénios, Contratos e Acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou .estrangeiras; , .. . ; VIII - rendas, juros e lucros resultantes de aplicações pelo Fundo. • •; • •- ' ;• • • • • • : • • ( Art 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de código 02.19.01.10.306.0012.2.563, destinado ao funcionamento do programa de trabalho do Fundo Municipal de Segurança Alimentar. Art 7°"- O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do crédito orçamentado 02.19;00.1Q.306.0012.2.00&, do orçamento vigente. .-.,:- . Art 8ft - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar, será responsável pela gestão do Fundo Municipal de Segurança Alimentar. Art 9° -A aplicação.dos recursos do Fundo obedecerá às finalidades e objetivos, devendo ser., observada a legislação pertinente à execução das despesas publicas.. . . Parágrafo único - Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar, devem ser aplicados em conformidade com a Lei de Licitação - Lei Federal.n° 8666/93, Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 1-01/00, Lei Federal n° 4320/64 e Constituição Federal. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2689-A ., fl.04 Art. 10 - A liberação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar ocorrerá mediante apresentação de projetos obedecendo a UBI cronograma aprovado pelo Conselho Diretor. Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas alterações nas peças, de planejamento, Plano Plurianual de Investimento.,'Lei de Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentaria Anual, por conta da criação desta unidade orçamentaria. Art 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, através de Decreto. r, Ari. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . São Vicente, Cidade. Monumento Cellula iCíater da Nacionalidade, em 05 de agosto de istória Pátria, Ô1V